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284 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 74

dos seus privilegio* tradicionais o principalmente a diminuição das suas possibilidades do roalizaçao práticas e produtivas, aquelas que mais tocam a grande massa da população do País, foram tão largamente apresentadas à apreciação desta Assembleia que seria ousadia da minha parte voltar a tratar do assunto, exposto com tão magnífica clareza.

Está indicado o caminho da solução da crise; foram apontadas receitas que lhes poderiam ser atribuídas e esclarecidas as despesas que lhes não devem caber.

Aparte mais uma sugestão que no fim apresentarei, tendo em vista facilitar os trabalhos comparticipados, tratarei apenas da situação política provocada pelas dificuldades camarárias.

Para facilidade e clareza de exposição farei uma rapidíssima corrida pela vida administrativa portuguesa nos últimos vinte e cinco anos.

É bem conhecida de todos nós, a quem os cabelos já enbranqueceram, a situação do País ao estalar a revolta libertadora que arrancou da gloriosa cidade de Braga e que, pela obra realizada e polo consenso unanime que da população obteve desde o início, bem mereceu o nome de Revolução Nacional. Era manifesto o abandono a que toda a gente votara a administração pública, que caíra, de forma quase geral, se não total, nas mãos dos piores, dos menos aptos.

O interesso o a esperança que o movimento levou a todas as almas, verdadeiramente portuguesas, facilitou o recrutar dos melhores para os municípios o para toda a administração pública, à qual logo levaram ordem, dignidade e prestígio. Mas as dificuldades eram grandes o as receitas pequenas.

O problema agravava-se cada dia mais quando surgiu a magnífica política do auxílio a prestar pelo Estado por moio das comparticipações. Só algum valor tem para V. Ex.ª, Sr. Deputado Antunes Guimarães a homenagem do representante de um longínquo distrito de Portugal perdido nas brumas do Atlântico, aqui rendidamente lhas presto pela visão magnífica que revela a política que V. Ex.ª concebeu e iniciou.

Ao abrigo da ajuda que o Estado dá, aqueles municípios que mais se esforçam por diminuir despesas o criar receitas, pois quanto maior for o saldo disponível maior será o montante da comparticipação, são os que mais renovações trazem às suas terras, o assim se vão estendendo os benefícios no campo vastíssimo das obras municipais que os levam a todos os cantos do País, às freguesias e lugarejos mais afastados dos grandes centros. Reacendo-se a luz no coração dos homens; anima-se o nosso camponês, modesto por natureza, simples do costumes, cuja maior aspiração é a estrada que o leva à torra que duramente trabalha e o fontanário que lhe mitiga a sede ou, quando exigente, o lavadouro ou o mercado.

Não vou trazer aqui o rol imenso das obras levadas a efeito por esse Portugal fora, mas quero fazer ressaltar as consequências políticas do facto. É o próprio camponês espantado, é o próprio munícipe de desilusão vencida, são as populações em massa a lançar para a frente, a atirar para as administrações locais, os homens bons, os mais capazes de bem fazer, os melhores administradores, pois o exemplo da prosperidade das povoações vizinhas anima Até os decadentes. Surge, naturalmente, um certo interesse pela administração, onde, desde então, se pode, realmente, fazer obra viva e aparecem os homens de prestígio dando-se ao sacrifício incontestável do tomar à sua conta a coisa pública.

Segue-se época melhor com o aumento do valor da comparticipação, que passa de 20 ou 30 por cento para 50 ou mesmo 7í) por cento quando se trata de reparações de estradas.

No entanto o homem, eternamente insatisfeito, quer realizar mais e tem forçosamente que o fazer porque as necessidades das populações se tornam mais instantes, porque se é obrigado a levar a todos igualmente os benefícios que alguns já desfrutam. Não podem deixar de se fazer mais obras públicas, mais trabalhos de interesse geral. Surgem as dificuldades: por um lado, e pela maior parte, as despesas com os materiais, com os assalariados e com os funcionários aumentam e as câmaras não estão autorizadas a adoptar medidas que permitam aumentar as suas receitas, do que resulta diminuição intensa do saldo para obras, e por outro lado, embora pela menor parte, não vêem os municípios, por falta de verba orçamental, e apesar da melhor vontade possível do Governo, comparticipados senão parte dos pedidos apresentados, encontrando-se as administrações na contingência de ter de arcar com as despesas dos trabalhos a fazer e ver diminuídas assim as suas já tão reduzidas possibilidades de realização.

A propósito relembro que ouvi com a maior atenção as considerações que sobre a lei de meios fez o Sr. Deputado Teófilo Duarte, e apoiei calorosamente as suas palavras quando pedia que fossem aumentadas as verbas destinadas aos melhoramentos rurais e urbanos. Vejo com muita satisfação que a dotação orçamental para melhoramentos rurais foi largamente, generosamente, aumentada para 1947, mas temo que apesar disso não chegue para as necessidades, ou antes para satisfazer todos os pedidos.

Um cálculo muito simples dá-nos uma ideia suficientemente clara.

E de 30:000 contos a verba orçada para melhoramentos rurais e suo 302 os municípios do País, ou seja 100 contos, em média, por município. Minguada verba, conforme muito bem acabou de pôr em evidência o ilustre Deputado Sr. Melo Machado.

O estado actual das coisas conduz politicamente à situação absolutamente inversa daquela que há quinze anos só notava. Agora, os mais capazes, desanimados, pretendem abandonar a administração, donde não podem dar satisfação às justas reclamações das populações e onde podem perder o prestígio, que querem, é justo e indispensável que mantenham. É esta fuga dos melhores e mais desinteressados servidores, a grave consequência política a que queria referir-me. E, dito isto, vejamos a ligeira sugestão que apresento para facilitar a realização das obras comparticipadas. Uma das dificuldades que sentem os municípios e as juntas do freguesia ao executar obras em regime de comparticipação provém do facto de as comparticipações só serem pagas mediante apresentação da medição dos trabalhos realizada pela entidade que os fiscaliza, medição que tem de vir a Lisboa para poder ser autorizado o sou pagamento. Se nos lembrarmos que, para estradas, a comparticipação representa três quartas partes do valor da obra, poderemos compreender que o atraso do pagamento pode comprometer a realização do trabalho. Conheço casos em que homens extraordinários tem, para esse fim, levantado dinheiro sob responsabilidade pessoal.

Ora este movimento burocrático, embora se saiba tão rápido quanto possível, é ainda moroso domais e dificulta o andamento dos trabalhos; pelo menos isto dá-se nas ilhas adjacentes. No distrito que aqui represento fui procurado por entidades que podiam uma solução para esta dificuldade.

Do facto as disponibilidades de tesouraria não permitem muitas vezes suportar o peso total de todas as obras, que, por se tratar de trabalhos em ribeiras de regime torrencial, em estradas reparadas com materiais que só podem ser convenientemente usados no tempo das chuvas mais intensas ou por outra razão qualquer, devem ser feitos em determinada época do ano, por vezes curta.