504 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 86

bens patrimoniais do Estado e, ainda, outros terrenos que resolva adquirir».

Ao segundo período:

Aos Ministros ali referidos juntar o «da Economia».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Fevereiro de 1947. - João Antunes Guimarães - João Cerveira Pinto - Mário Borges - Diogo Pacheco de Amorim - Luís Cincinato Cabral da Costa.

O Sr. Marques de Carvalho: - A proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, na parte relativa aos baldios, foi já rejeitada pela Assembleia, más de uma outra forma.
Nessa altura eu disse que a Comissão de Educação Nacional não tomava posição nesse assunto, mas o nosso colega Sr. Prof. Sousa Pinto, que é presidente da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, opôs argumentos que impressionaram a Câmara, levando-a à rejeição dessa proposta.
Agora essa proposta vem, mas de uma forma diferente: diz «o Governo poderá, etc.» onde então dizia ca Junta de Colonização Interna, etc.».
É assunto sobre que não me pronuncio, mas já o mesmo não posso dizer quanto à ingerência do Ministério da Economia no que se refere ao estabelecimento dos planos para construção de edifícios. Parece que não faz sentido ir o Ministério da Economia intervir na construção dos edifícios.
Pelo que respeita à proposta do Sr. Deputado Mira Galvão, julgo que se trata de uma pormenorização desnecessária e que não foi feita em relação às outras escolas.

O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: da discussão desta proposta de lei na generalidade ficou bem marcada a opinião de quase todos os oradores de que uma das maiores deficiências do nosso ensino era a falta de equipamento das escolas.
Verificando o que se diz na base em discussão, em primeiro lugar não compreendo bem o que seja este equipamento de edifícios, a não ser que se trate de mapas, quadros e, forçando um pouco, talvez, o significado da palavra, material de laboratório, mas não no sentido em que eu apresentei o meu aditamento, porque, para as escolas agrícolas, ninguém poderá considerar equipamento de edifícios um tractor que seja necessário para a lavoura, uma charrua ou um aparelho de pulverização de árvores. É tudo material que não tem nada que ver com o equipamento de edifícios; portanto, estas palavras da proposta de lei não substituem o meu aditamento.
A minha proposta, portanto, teve apenas por fim completar o pensamento do Governo e desejar melhorar as escolas, indo ao encontro da opinião de quase todos os oradores que se manifestaram sobre as deficiências das escolas em equipamentos indispensáveis para o ensino.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: começo por agradecer ao ilustre relator da Comissão de Educação Nacional a concordância que acaba de dar à primeira parte da minha proposta de aditamento, isto é, à que se refere à garantia de se dotar o ensino agrícola com os terrenos precisos para a prática da lavoura, sem o que o ensino agrícola seria muito precário.
Tanto na proposta de lei como no parecer da douta Câmara Corporativa se reconhece essa necessidade de terrenos, destinados não só à prática da lavoura como a experiências e demonstrações, sem o que o ensino careceria de eficiência e a agricultura não teria a assistência técnica de que absolutamente carece.
Ora na base XXVI, que está em discussão, fala-se apenas em edifícios necessários à instalação de estabelecimentos de ensino, havendo a omissão, que por certo não foi propositada, relativamente a terrenos para o ensino agrícola, depois de se ter reconhecido a sua indispensabilidade.
Foi por isso que entendi que seria útil completar esta base com a proposta de aditamento que V. Ex.ª acabam de ouvir ler.
Pelo que respeita à segunda parte da minha referida proposta, entende o ilustre relator da Comissão de Educação Nacional que não há necessidade da intervenção do Ministro da Economia para a elaboração do plano do ensino técnico. Sou de opinião contrária. Durante três anos que ocupei a pasta do Comércio e das Comunicações, foi-me possível conhecer os elementos ali existentes os quais, pela sua importância em número e qualidade, seriam preciosos para a elaboração de um plano de ensino técnico industrial e comercial.
Da mesma forma, o actual Ministro da Economia, que, além do comércio e da indústria, tem sob a sua alçada a agricultura poderá concorrer com indicações valiosissimas para o estabelecimento do plano do ensino técnico em Portugal visado nesta proposta de lei.
Por isso entendo manter essa segunda parte da minha proposta de aditamento, convencido de que, garantindo a intervenção neste assunto do Ministro da Economia, concorro de maneira iniludível para a sua valorização.

O Sr. Marques de Carvalho: - É evidente que o Ministro da Economia pode e deve ser ouvido. Mas diz-se aqui: «o plano das obras e aquisições a que se refere esta base será aprovado por despacho dos Ministros das Finanças, Obras Públicas e Educação Nacional». Para que acrescentar o despacho de mais um Ministro ?
Isto não quer dizer que os Ministros não troquem impressões quanto aos planos a desenvolver e que devem interessar mesmo a todo o Conselho de Ministros. Mas parece que não se deverá estabelecer a obrigatoriedade de especificar que o Ministro da Economia também terá de despachar.

O Sr. Presidente: - Segundo depreendo das palavras do Sr. Deputado Marques de Carvalho e a recordação que tenho da anterior proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, a Câmara parece já ter rejeitado uma proposta de conteúdo idêntico, mas em que a entidade que dispunha dos baldios era a Junta de Colonização Interna, e não o Governo, como agora acontece nesta proposta.
É claro que a Câmara podia ter rejeitado a primeira proposta apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, pela razão de a entidade ser a Junta de Colonização Interna.
Como a proposta agora apresentada riflo é formalmente a mesma, vou pô-la à votação, mas chamo para o caso a atenção da Assembleia.
Dado este esclarecimento, vai proceder-se à votação do primeiro período da base XXVI tal como consta do texto da Câmara Corporativa.
Submetido â votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação da proposta de aditamento, a que acabo de fazer referência, da autoria do Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetido à rotação o aditamento, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou agora submeter à votação o segundo período, com a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetido á votação, foi rejeitado.