506 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 86

quando S. Ex.ª pediu a palavra, eu já tinha anunciado que se ia passar à votação.

O Sr. Amorim Ferreira: - Peço perdão a V. Ex.ª e desculpa ao Sr. Dr. Mário de Figueiredo por ter interpretado mal as suas palavras.
Penso que a proposta apresentada e neste momento em discussão, sobre a qual vai incidir uma votação, cabe dentro da economia da proposta de lei n.º 99, actualmente em discussão. Penso assim porque, intitulando-se essa reforma «do ensino técnico, profissional» e escolhendo, de entre as várias interpretações que se podem dar a esta designação, a mais razoável, a que me parece mais consentânea com o que se tem passado durante a discussão nesta Assembleia, é a de que cabe perfeitamente dentro desta proposta a aspiração nela manifestada de que o Governo organize um ensino que é técnico e destinado à preparação de profissionais, que são, neste caso, os enfermeiros, os ajudantes de farmácia e os agentes de serviço social.
Não tive por isso dúvida em subscrever a proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Dr.a Maria van Zeller e outros Srs. Deputados está fora do plano da proposta de lei do ensino técnico profissional apresentada à Câmara.
Não pode assim, com pesar meu, ser submetida à votação da Câmara, por carecer de formalidades regimentais e constitucionais."
Pausa.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão e votação da proposta de lei da reforma do ensino técnico profissional, que vai baixar à Comissão de Redacção.
Peço, neste momento, à Câmara me releve, por me parecer justo e oportuno, que me congratule com ela e a felicite pela seriedade, cuidado e altura em que decorreram os trabalhos e a discussão da proposta de lei que acaba de ser votada.
Foi longa a discussão; mas a importância excepcional do diploma, que toca todo o nosso ensino técnico e profissional e pode ser um abalo fundamental para o desenvolvimento do País, justifica-a plenamente. Se a Câmara me relevasse, ainda, citações individuais, permitir-me-ia salientar o carinho votado pelo Sr. Deputado Mira Galvão aos problemas do ensino agrícola - embora as votações nem sempre favorecessem as suas propostas e os representantes das Comissões de Economia e de Educação Nacional, Srs. Deputados Melo Machado e Marques de Carvalho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Este, especialmente, como relator da proposta por parte da Comissão de Educação Nacional, desempenhou-se das suas responsabilidades por forma a prestigiar a Câmara.

Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - A todos os membros das Comissões de Economia e de Educação Nacional, e a todos os que por qualquer forma intervieram no debate, os meus cumprimentos, que, sem dúvida, serão os da Câmara.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por alguns momentos.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia: aviso prévio do Sr. Deputado Cancela de Abreu sobre as reformas de justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: a oportunidade deste aviso prévio, só agora realizado por motivo de força imperiosa das circunstâncias, não diminuiu; antes aumentou neste ano decorrido, porque o assunto revestiu novos aspectos que devemos contemplar. Mas foi-lhe atribuída importância de que não sou responsável e é inconciliável com as minhas possibilidades e intenções. Só o assunto a justifica.
Felizmente, a generalização do debate dará oportunidade a que outros melhor possam intervir com a competência e o relevo que são devidos.
O ilustre Ministro da Justiça, na sua resposta sobre o aviso prévio, enviada por intermédio do Sr. Presidente do Conselho, reconhece só haver vantagem em o assunto ser apreciado na Assembleia Nacional; e seria absurdo procurar lias palavras de S. Ex.ª esperança numa unanimidade de louvores incondicionais, só possível por subserviência que - ele sabe - manifestamente repelimos e - nós sabemos - ele nobremente recusa.
E, por mim, em verdade lhes digo que são justificadas discordâncias sobre uma obra que, todavia, não deixa, nas suas linhas mestras, de ser notável e digna de aplauso. O fiel da balança flecte francamente para o lado (positivo.
Digo-o desde já. E não se leve o elogio à conta de estratégia de ataque ou de «anestesia», na espirituosa expressão de um nosso distinto colega.
Nas minhas palavras despretensiosas procuro ser justo .e fazer crítica construtiva, e não desvio do meu espírito o pensamento em que, numa expressão feliz, o ilustre Deputado João Ameal enquadrou as nossas atitudes: a unidade na variedade». Variedade de pensamentos, discordância nas doutrinas e dos factos; mas unidade na defesa dos princípios fundamentais que informam o novo Estado Português; unidade na defesa e no ataque contra o inimigo comum, interno e externo.

O Sr. Botelho Moniz: - Se fosse eu que dissesse isso, acusavam-me de qualquer manobra suspeita.

O Orador: - Por mim e nesta emergência conto muito com o benévolo e douto suprimento de V. Ex.ª Há muitos anos, com raras excepções, não frequento os tribunais criminais; e esta circunstância torna maiores u minha incompetência e a carência de subsídios para um estudo completo e perfeito. Apenas uma vantagem: a de assim estar livre da influência de paixões e de sugestão do meio e de interesses.
Apontarei algumas das muitas boas qualidades das reformas. Porei também alguns defeitos. E, muitos que fossem, di-lo-ia desassombradamente.
Estamos aqui, por mandato, para fazer uma fiscalização séria dos actos do Governo e patrióticamente colaborarmos com ele a bem da Nação. É preciso que o Governo o compreenda, nos ouça e pondere as críticas e sugestões da Assembleia.
E podemos falar sem receio, com independência, porque, graças a Deus, a nossa democracia - esta democracia do Extremo-Ocidente - não se assemelha a uma que a «cortina de ferro» nos esconde, onde há pouco, segundo os relatos da imprensa, um deputado, chefe do partido agrário, viu cancelado o mandato e foi dea-