1052 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 112

centes terem declarado por sua honra, ou mesmo por Deus, que ele há mais de seis meses tinha conhecimento do caso.
Para pôr cobro a esta situação escandalosa, o projecto contém variadas disposições merecedoras d« maior aplauso.

E quatro folhas adiante acrescenta:

Quanto aos chamados casos de albergaria e pousada, o contraprojecto pretende cortar deliberadamente os inqualificáveis abusos que nesse capítulo se estão dando, com o aprazimento dos tribunais, que assentaram na doutrina de que mais de três hóspedes é que é proibido, e considerando ainda por cima como tais quem de facto e de direito não passa de um autêntico sublocatário.

Para quê outros comentários?
Mas não avançarei sem reclamar a atenção desta Assembleia para a perturbante violência de que estão sendo vítimas os arrendatários obrigados a ausentar-se da sua casa e a domiciliar-se noutra localidade, por períodos mais ou menos longos, em razão da prestação de deveres militares de carácter transitório ou de designação para o exercício de funções públicas que tenham o mesmo carácter.
No domínio da lei vigente, se não forem protegidos desde já, uns e outros encontram-se na iminência de serem despejados!
Será excessivo sugerir ao Governo que tome as medidas prontas que tais absurdidades impõem, ficando para melhor oportunidade o problema básico da modificação das rendas de casa?
Pela parte que me toca, garanto que não!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No Ministério da Educação Nacional há que evidenciar os 540 contos gastos em bolsas de estudo fora do País; os 360 contos gastos em bolsas do estudo no País; a protecção dispensada ao Instituto para a Alta Cultura; os 8:000 contos de aumento nas despesas do ensino superior entre os anos de 193S e 1945; a economia e a vantagem em que redundaria uma criteriosa concentração dos laboratórios existentes, disseminados em múltiplos, serviços; os 106:365 contos consumidos no ensino primário, sem que, aliás, fosse possível melhorar os vencimentos do seu professorado, inegavelmente muito baixos.
Votadas as bases do ensino técnico, nem por isso perdeu relevância a obrigação de se levar a termo uma reforma geral do ensino, que coordene e aperfeiçoe disposições esparsas em vários diplomas e, por vezes, contraditórias ou inconsequentes.
No Ministério dos Negócios Estrangeiros afirma-se o desejo de acabar com a miséria chocante das instalações de algumas das nossas missões diplomáticas.
Por experiência própria, depondo com a razão de ciência que me vem de ter visto e presenciado, elucido a Assembleia de que na capital de uma das principais nações do Norte da Europa a nossa legação está instalada... em dois quartos pobretões, minúsculos, ridículos, do segundo andar de um hotel que não é o melhor.
Paris e Madrid satisfazem o nosso legítimo orgulho de portugueses de 1946.
Washington e Berna representam certamente aquisições que fortalecem esse sentimento.
Dos benefícios que extrairemos de uma perfeita coordenação nas actuações dos Ministérios das Colónias, Comunicações, Obras Públicas, Economia e Finanças já
disse o suficiente para me tolher o ânimo de prolongar o suplício dos que me escutam.
Abrevio, portanto.
As palavras aqui proferidas pelo nosso ilustre colega Dr. Manuel Lourinho a respeito do escandaloso descalabro em que vegetam os serviços do porto de Lisboa decerto terão eco nas instâncias competentes.
Lastimo que não se trate de organismo corporativo ou de coordenação económica a que pudessem chegar a acção do tribunal especial e a polícia do Ministério Público, sugeridos numa das conclusões da comissão parlamentar de inquérito. Garantem-me que teriam lá muito que fazer...
Mas o assunto está em boas mãos.
O Sr. Ministro competente não é homem que pactue ou transija.
Confio, com a segurança de que o saneamento vai efectivar-se, na sua patriótica intervenção.
No Ministério das Finanças há que proibir-se com mão de ferro todas as importações voluptuárias, destinadas a satisfazer requintes de um luxo ofensivo nesta quadra de pobreza mundial.
No Ministério da Economia prosseguir-se-á na política de graduais e sucessivas libertações das actividades particulares, já iniciada.
Os tabelamentos devem ser limitados aos produtos racionados.
No racionamento importa fugir a generalizações que ignoram o carácter e a feição particular das várias regiões do País e dos povos que as habitam.
Consoante judiciosamente se reconhece do relatório da nossa Comissão das Contas Públicas, não existe uma dieta equilibrada em Portugal. No Norte e Centro o fundo da alimentação do povo são os vegetais e os cereais; no Sul predomina o consumo da carne e dos cereais.
Legislar cegamente, impondo regimes iguais para hábitos tão díspares, provoca complicações inúteis e desperdícios inevitáveis.
A aspiração de uma reforma agrária em bases racionais (Relatório, p. 42) está mais que justificada.
Sr. Presidente: o Estado despendeu milhões de contos a financiar, por conta do Tesouro, obras importantes.
Independentemente dos gastos discriminados a pp. 197 e seguintes do proficiente relatório da Comissão das Contas Públicas, consumiram:

Contos
As obras de portos.......................... 453:770
As estradas................................. 373:375
Os melhoramentos rurais..................... 182:250
Os hospitais escolares...................... 73:136
Os edifícios públicos....................... 158:864
O fomento mineiro........................... 35:883
A hidráulica agrícola....................... 317:505
A urbanização............................... 106:953
A Cidade Universitária de Coimbra........... 29:051
O repovoamento florestal.................... 115:252
A colonização interna....................... 9:512
O Estádio................................... 48:947
As escolas primárias e técnicas............. 48:180
Os aeroportos e aeródromos.................. 50:892
Os liceus................................... 58:340
As construções prisionais................... 37:893

É muito? É pouco?
Como obra de um homem - quase ascende ao milagre; para prestígio de um regime - é decisivo; para ufania de uma nação arrancada ao marasmo em que se afogava há menos de vinte anos - excede o prodígio!

Vozes: - Muito bem!