288-(30) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 132

Não pode fazer-se agora o estudo das causas do aumento da receita, muito grande desde 1939. A maior valia atingiu 9:374 contos, mais do que a receita total antes da guerra. Onde houve maior desenvolvimento da receita foi em Angra do Heroísmo (perto de 2:000 contos), nos portos da Madeira (cerca de 1:140 contos), no de Aveiro (mais de 1:200 contos) e no de Setúbal (cerca de 1:500 contos). Os aumentos foram menores nos outros, notando-se contudo sensível alargamento da receita nos portos do Algarve, sobretudo nos que pertencem à Junta Autónoma dos Portos de Sotavento: Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

DESPESAS

1. Em 1946 as despesas cresceram, e muito. Não subiram apenas as ordinárias, mas também as extraordinárias. Ao todo, o aumento, em relação a 1945, foi de 698:172 contos, dos quais 408:628 pertencem às extraordinárias. E se do conjunto for deduzido o que se pagou por estas, como amortização de dívida (185:152 contos), o acréscimo arredonda-se para 513:020 contos.
Ver-se-á adiante, com grande minúcia, onde se deram os aumentos. E então serão feitos alguns comentários sobre as causas que os originaram.
Era fatal, e não podem ser postas objecções fundamentadas a um desenvolvimento da despesa em relação ao período anterior à guerra, e as razões são bem conhecidas.
Os acréscimos tiveram lugar em quase todas as rubricas do orçamento: no pessoal, no material e nos diversos encargos. Não vale a pena escrever agora mais do que se disse em outros pareceres para justificar um aumento.
Há todavia que opor sérias reservas ao que se gasta com certas obras e serviços. Duas razões concorrem para isso:
Uma é a que deriva naturalmente das estimativas das receitas no futuro próximo. Apesar de ainda este ano elas acusarem um acréscimo sensível, e talvez que ele ainda seja maior em 1947, sabe-se qual a sua origem.
Já atrás tudo se explicou, e no apêndice a este parecer o assunto será estudado com maior minúcia. Dessas causas se deduz facilmente que um dos objectivos do Estado deve ser neutralizar a feição que está assumindo o comércio externo, e isso naturalmente só poderá ser realizado pelo desenvolvimento da produção interna, decréscimo nas importações e, portanto, nos direitos aduaneiros e receitas.
Se tudo não for acompanhado de atento exame das despesas ordinárias, cair-se-á no risco de sérias dificuldades de equilíbrio nas contas.
A impressão geral que deixa o estudo das cifras que traduzem as despesas é a da absoluta necessidade de reduzi-las na parte relativa à existência de serviços redundantes - e o exame de cada Ministério permite assegurar que tal é possível.
Enquanto não for melhorado muito o rendimento nacional, e por consequência as receitas do Estado, pois elas são dele uma fracção, não é aconselhável permitir o estabelecimento de novos serviços ou o alargamento dos existentes, quando adiáveis ou dispensáveis.
A questão tem de ser posta com viveza, porque requer estudo imediato. Não o pode ser apenas no Ministério das Finanças, que organiza o orçamento e as contas. Tem de ser examinada em cada um dos departamentos do Estado. E o método a adoptar aproximar-se-á do que foi seguido em 1928, quando se procedeu em todos os Ministérios a um cuidadoso exume da despesa, do qual, sem prejuízo para os serviços e antes com manifesta vantagem, se obtiveram grandes economias.
A guerra, com suas influências nefastas, deixou no orçamento excrescências que convém podar o mais breve que se possa. No espirito de muita gente ainda perdura a ideia do Estado rico, ou das possibilidades de obter grandes receitas por meios puramente fiscais.
Já começa a sentir-se a falência destas suposições e andam no ar queixumes de imposições tributárias exageradas. Convém, a tempo e horas, verificar as razões destes queixumes e deferir o requerimento daqueles que dizem ser exagerados os gastos em muitos sectores da coisa pública.

2. As economias a fazer são de diversa natureza e de importância variável. Podem ser pequenas muitas delas; outras podem ser maiores.
Umas dizem respeito a pessoal; outras relacionam-se com material ou diversos encargos. O que, porém, sobressai de tudo é a absoluta necessidade de as fazer. Não é que, no conjunto, o total da despesa economizada possa ser grande ou pequeno. E, possivelmente, não poderá ser grande, atentas as necessidades ainda não satisfeitas de muitos serviços.
No ritmo em que tem seguido o orçamento da despesa há-de ser muito difícil delinear e executar algumas das reformas de que tanto carecem certos serviços do Estado, algumas das quais todos os anos são mencionadas nestes pareceres, como, por exemplo, a criação e uso, porque não basta criá-los, de laboratórios convenientes no ensino e nos organismos que habitualmente os utilizam ou deviam utilizar.
As reformas a operar, como aliás se fez no passado, têm de basear-se em mais perfeita e coordenada concentração de serviços com instalações próprias, a começar pelas mais úteis. Os casos aqui citados relativos a laboratórios podem estender-se a muitos outros aspectos da actividade do Estado.

A dispersão de serviços públicos

3. Este é um assunto que tem sido alvo de discussões, com reflexos nestes pareceres. A tendência acentuada há muito tempo na vida burocrática e administrativa do País é a da dispersão dos serviços. Dessa dispersão resultam em geral duas consequências, ambas graves. Uma é a ineficiência, por falta de recursos e por falta de pessoal especializado. Organizar diversos serviços com objectivo idêntico requer, evidentemente, mais pessoal, e, como grande número de funções do Estado tem hoje carácter altamente especializado, torna-se quase sempre difícil recrutá-lo num meio de cultura reduzida e acanhada, neste aspecto.
A outra consequência da dispersão materializa-se em maior despesa, no custo mais elevado de serviços. Num país que necessita de concentrar os seus recursos financeiros e extrair deles o maior rendimento possível, por serem poucos e por serem grandes as necessidades, dispersar serviços afins, encarecer o seu custo é, sem sombra de dúvida, erro administrativo que fere directamente o interesse do Estado e do contribuinte.

A ineficiência

4. A ineficiência pode resultar de variadas causas. Umas estão directamente relacionadas com a qualidade