942 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 103

reputo, da mais alta importância para Moçambique - a questão das novas pautas aduaneiras que foram decretadas para a África Oriental Portuguesa.
A propósito, é com muita satisfação que informo VV. Ex.ªs de que, tal como o havia previsto, o assunto tem merecido do ilustre Ministro das Colónias o maior interesse e está a caminho de uma solução que vai certamente dar satisfação aos organismos económicos que o levantaram, sem prejuízo dos interesses económicos da metrópole, que, segundo penso, devem acima de tudo inspirar as leis da política económica nacional, numa verdadeira comunidade de interesses, que servirá para robustecer cada vez mais a unidade entre os territórios metropolitanos e ultramarinos. Refiro-me a este caso apenas por vir a propósito, mas hoje quero falar de outro assunto, que é do conhecimento de VV. Ex.ªs pela leitura da imprensa, mas que, julgo, deverá ficar registado com a devida congratulação desta Assembleia, pois se trata de uma revelação do mais alto significado para o futuro de Moçambique e da Nação.
Refiro-me, Sr. Presidente, à notável entrevista que o governador-geral de Moçambique, comandante Gabriel Teixeira, concedeu há dias ao director da Agência Lusitânia, que acaba de realizar uma demorada e útil viagem pela colónia, que lhe permitiu revelar ao País o momento por que passa Moçambique.
Sr. Presidente: na hora confusa que o Mundo atravessa, e de que a imprensa nos dá diariamente uma resenha tão elucidativa quanto é possível em tais confusões..., é, na verdade, digno de registo podermos nós dar um exemplo de calma, de trabalho e de progresso, aparecendo a preparar o próprio futuro.
Não necessito, certamente, de lembrar a VV. Ex.ªs a importância que o continente africano tem para o futuro bem-estar da Europa e, dentro dela, o excepcional valor dos territórios portugueses. Portugal ultramarino é hoje um exemplo de ordem e de trabalho. Por isso as declarações feitas pelo governador-geral de Moçambique, revelando a existência de um plano que envolve o investimento de largos capitais ma consecução de obras de fomento no prazo de cinco anos, constituem certamente um exemplo evidente de que, ao contrário do que pensam muitos - agora já menos numerosos - dos desalentados portugueses e dos menos esclarecidos estrangeiros, a nossa capacidade de realizadores, as nossas virtudes históricas, estão intactas e são efectivas mesmo neste trágico lance na vida da civilização ocidental e cristã.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Leram VV. Ex.ªs, estou certo, a entrevista que a Lusitânia distribuiu à imprensa nacional e estrangeira.
O que se projecta para Moçambique, Sr. Presidente, nada tem de fantasioso nem de exagerado, como não deveremos considerar de demasiadamente modesto. O plano sugerido pelo governador-geral, e que obedece, sem dúvida, à orientação estabelecida pelo Governo para o plano geral de fomento nacional, é francamente realístico, e, na minha qualidade de Deputado por Moçambique, julgo poder afirmar que é de molde a satisfazer as aspirações de toda a população, tanto europeia como nativa.
É também de notar a atenção especial que neste plano o governador-geral dispensa ao futuro bem-estar das populações indígenas, preparando-lhes melhores condições morais e económicas e, nas suas relações com os europeus, estabelecendo-lhes uma mais intensa possibilidade e em termos tais que jamais será possível em território português da África Oriental surgirem ódios de raça, que são em tantos outros territórios estrangeiros grave motivo de preocupação. Este respeito humano e cristão pelos indígenas, demonstrado mais uma vez por um tão alto e responsável funcionário português, constitui outro facto digno de registo e da atenção nacional e estrangeira.
E por todos estes motivos, Sr. Presidente, que julguei oportuno trazer à Assembleia estas observações e a congratulação pelo plano enunciado na entrevista do governador-geral de Moçambique que a Lusitânia em boa hora realizou com o comandante Gabriel Teixeira.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Vasco Mourão: - Ontem foi distribuído o Diário das Sessões que inseria o parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei do condicionamento industrial. Como há um outro projecto de diploma legal em estudo na Câmara Corporativa, referente ao plantio da vinha, eu queria perguntar se esse diploma também virá à discussão da Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: - Não posso dar a V. Ex.ª qualquer informação segura, porque não possuo quaisquer elementos para isso. Dada, porém, a altura em que já vão os trabalhos desta Assembleia, é de presumir que o assunto não venha a esta Câmara, ao menos nesta sessão.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª o esclarecimento, mas, no entanto, queria que ficasse marcado o meu desejo, que certamente não é desejo pessoal, mas da Assembleia, de que um diploma dessa importância nacional, sujeito ao estudo da Câmara Corporativa durante o funcionamento desta Assembleia Nacional, devia necessariamente vir à sua discussão e aprovação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Na última sessão tinha-se concluído a votação do artigo 27.º da proposta de lei referente à alteração da Constituição.
Ponho agora em discussão o artigo 28.º
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta da Comissão de Legislação e Redacção no sentido de a designação de «Do Império Ultramarino Português» passar a ser «Do Ultramar Português».
Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 28.º com a redacção proposta pela Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 29.º
Segundo o artigo 29.º é eliminado o artigo 133.º da Constituição.
Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado.