354 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Conheço muito bem o preceito constitucional a que se referiu o Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Simplesmente, vemos frequentemente infringir o consagrado princípio da não retroactividade das leis, incluindo as leis penais.
Bem frequente foi este abuso antes do 28 de Maio, com leis e decretos de emergência, mandados aplicar a factos anteriores à sua promulgação.
E dúvidas se levantam, por vezes, a este respeito nos tribunais em alguns casos.
Por isto, julgo preferível a lei conter disposições redundantes ou dispensáveis do que prestar-se a dúvidas sobre a sua aplicação no tempo.
Acresce, Sr. Presidente, que o artigo novo que propus foi especialmente inspirado no desejo de deixar bem expresso que os prazos nela estabelecidos para que os infractores caiam na alçada criminal se contam desde a data da vigência da lei, seja qual for o tempo decorrido desde o início da infracção.
Fica assim esclarecido o meu pensamento, e em termos que bem mostram a V. Ex.ª e à Assembleia que foi por mera precaução que propus este artigo novo. É isto o que importa, independentemente da votação.
Aqui, antes pecar por de mais do que por de menos.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Vai votar-se a proposta do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e votação do projecto de lei sobre abandono de família.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A última parte da ordem do dia é constituída pela apreciação do texto da última redacção da proposta do resolução que esta Câmara votou quanto ao Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte, relativo à adesão da Grécia e da Turquia ao mesmo.
Ponho à votação o texto redigido pela Comissão de Legislação e Redacção.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Comunico aos Srs. Deputados que os trabalhos da Assembleia Nacional vão ser interrompidos, conforme permite o § único do artigo 94.° da Constituição.
Sabem VV. Ex.ªs que pendem da Câmara Corporativa alguns diplomas enviados pela Assembleia e que naquela Câmara deram entrada ultimamente; diplomas complexos e importantes, que carecem de largo estudo. Faltam já apenas alguns dias do mês de Fevereiro para o termo da duração normal do funcionamento da Assembleia, o que quer dizer que, sem uma interrupção que permita aproveitar, ulteriormente, o tempo útil, e talvez sem uma prorrogarão do funcionamento da Câmara, não seria possível discutir e votar esses diplomas. Assim, com a interrupção efectiva dos trabalhos desta Câmara, criar-se-á a possibilidade de ela trabalhar com melhor rendimento posteriormente a elaboração dos referidos pareceres.
Antes, porém, de declarar a interrupção, lembro à Câmara que há diplomas aqui votados que aguardam a última redacção. Será, por isso, conveniente que a Assembleia, conforme invariável tradição, conceda à sua Comissão de Legislação e Redacção o bill de confiança, indispensável para ela elaborar a redacção definitiva dos mesmos diplomas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Interpreto o silêncio da Assembleia como de aprovação da minha sugestão e considero concedido o voto de confiança para o indicado fim.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Usando, portanto, dos poderes que me são conferidos pelo § único do artigo 94.° da Constituição, declaro para todos os efeitos interrompido o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, sem prejuízo da sua duração normal, desde o dia l de Fevereiro próximo, inclusive, até ao dia 29 do mesmo mês, inclusive.
A próxima sessão realizar-se-á no dia 3 de Março próximo e terá por ordem do dia a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Armando Cândido acerca do excesso demográfico português, relacionado com a colonização e a emigração.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Délio Nobre Santos.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas
Vilar.
Herculano Amorim Ferreira.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José dos Santos Bessa.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA