19 DE DEZEMBRO DE 1970 1229

sões de serviço, executem o (trabalho de demarcações o mais depressa possível.
Está planeado criar-se um serviço de sociologia e economia rural.
É uma necessidade premente para Angola, e eu tomo a liberdade de agradecer ao Governo em nome das populações que hão-de beneficiar por tão oportuna e justa decisão.
Muitos caminhos temos percorrido, muitos mais havemos de andar, e não faltarão obstáculos a vencer, sacrifícios a oferecer, perigos a enfrentar. Tudo faz parte de um programa que temos de aceitar por amor a Deus, à Pátria e ao próximo.
E se assim tem de ser, lutemos então todos por uma Angola portuguesa e que, tão breve quanto possível, tenhamos todos uma vida calma, progressiva e feliz.

O orador foi cumprimentado.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: Tem o Governo anunciado publicamente o seu desejo de dotar o País de uma política global de saúde unitária, cujos objectivos serão definidos em diplomas a publicar brevemente.
Está também em curso nova legislação sobre política industrial, na sequência de medidas de política já iniciadas.
Desejaria, nesta conjuntura, chamar a atenção para um problema que me parece dever ser objecto de estudo profundo e de consequentes medidas de reforma: o preço dos medicamentos e a assistência medicamentosa.
No relatório e contas do Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas referente ao ano de 1969 foca-se a necessidade da reorganização da indústria farmacêutica, cujo projecto de diploma já foi entregue ao Governo.
Sabe-se que a indústria farmacêutica registou no ano findo uma taxa de crescimento na produção da ordem dos 13,3 por cento e que a importação de medicamentos aumentou a uma taxa de 17,2 por cento.
Sabemos também, por confronto de alguns medicamentos produzidos em laboratórios idênticos, que o preço em Portugal é cerca de 50 por cento mais elevado do que em Espanha e 30 a 40 por cento mais do que em França.
Não será necessário rever efectivamente as condições da indústria farmacêutica instalada com capitais nacionais ou estrangeiros?
Será apenas a importação de matérias-primas que onera o custo das especialidades farmacêuticas?
Entre outros encargos:, não será a excessiva propaganda médica, quer nas inúmeras amostras gratuitas - distribuídas ao desbarato -, quer na documentação de vária ordem e consequente publicidade, que acaba por ser paga pelo próprio público, que pesa na aquisição dos medicamentos a preços cada vez mais elevados?
Que dizer do actual encargo para os serviços da Previdência e para os próprios beneficiários com o fornecimento de qualquer especialidade receitada, ainda que de patente estrangeira, mas desde que fabricada no País?
Será de rever todo o circuito - produção, armazenagem, venda ao público e garantir que esta se faça em farmácias com direcções técnicas especializadas, a quem deveria passar a caber, também, a responsabilidade pela venda de certos pesticidas. Para tal, há que criar as «condições necessárias para a fixação do pessoal farmacêutico, particularmente na província.
Outro aspecto do problema que há a considerar é o da assistência medicamentosa aos econòmicamente débeis em tratamento ambulatório hospitalar.
Toma-se premente a utilização do Formulário Nacional que garanta a prestação de assistência com o menor encango possível, sem despendido de formulais, e que permita a coordenação dos vários laboratórios das entidades oficiais.
A economia resultante de uma melhor racionalização dos recursos existentes permitirá tomar mais extensiva a assistência medicamentosa, como é mister assegurar.
Esperamos que o Governo possa encarar este problema com a urgência que ele requer e o introduza nas medidas em curso para a reforma da política unitária da saúde e em ordem ao bem-estar das populações.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Sá Viana Rebelo: - Sr. Presidente: Não vou falar apenas por mim, embora de bom grado o fizesse, mas impulsionado por uma vintena de cartas recebidas de Angola nestes últimos dias e pelos contactos pessoais tidos com algumas figuras representativas da maior parcela do território português. A minha vontade, as missivas e as palavras ouvidas impelem-me a erguer aqui a minha voz, louvando o desassombro, a verticalidade, direi, mesmo, a verdade do último discurso proferido nesta casa pelo ilustre Presidente do Conselho de Ministros, que, seguindo o lema da renovação na continuidade, prometeu novas perspectivas ao futuro das províncias ultramarinas, e de entre elas de Angola, apresentando-lhes uma dilatação de autonomia que foi ao encontro dos anseios que, pelo menos nós, os Angolanos, sentimos ser justos e há muito temos solicitado.
Que fique, portanto, hoje referenciado com grata simpatia o apreço com que as palavras do Sr. Presidente do Conselho de Ministros foram acolhidas pela grande maioria da gente válida de Angola, que deseja, repito, mais autonomia administrativa, embora de modo algum essa autonomia signifique apartamento da Mãe Pátria, cuja bandeira continuam querendo ver flutuar de Cabinda ao Cunene, altaneira, respeitável e símbolo verdadeiro e necessário da união de todos os portugueses que ali vivem.
A Pátria comum não se discute, nem sequer se põe em causa, pois isso seria atraiçoar a história e a gesta maravilhosa, que nos enche de orgulho, escrita pelas nossas forças armadas nas matas, nas chanas, por toda a parte onde é necessário acorrer, numa convicção firme de que estão defendendo Portugal e os Portugueses das investidas traiçoeiras de quem não o é.
O Sr. Presidente do Conselho foi claro, não deixou dúvidas a ninguém, e a sua voz de ordinário calma, tornou-se dura, incisiva, ao enunciar o princípio, a determinação, de que o Governo não alterará uma; linha da acção intrépida e baseada na razão que assiste a Portugal.
Palavras bem esclarecedoras e bem precisas para uma Angola em que o nível cultural médio das populações é baixo e onde pululam, infelizmente, mais do que seria para desejar, os insensatos, os ambiciosos e os cínicos malabaristas de ideias que lêem nas entrelinhas a seu belo prazer, para espalhar boatos e pensamentos inexistentes nas pessoas válidas.
Palavras ditas sem hesitações e sem tibiezas, as palavras necessárias para não deixarem dúvidas, nem acalentarem pesadelos.
Palavras que precisam de ser muito repetidas como slogans de uma política, palavras que convençam os insensatos a caírem em si, os ambiciosos a desistirem de propósitos irrealizáveis e os perturbadores a calarem-se, ou a serem calados a bem ou a mal.
Que o Governo-Geral de Angola não hesite, nem fraqueje nestes tempos que vão seguir-se, vitais para uma política