DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60 1248

Entendi, porém, que, pela sua complexidade como pela necessidade de proceder a uma reestruturação sucessiva e ordenada, essa tarefa melhor devia caber ao Governo.
Não terei, porém, dúvida alguma em tomar iniciativa se proximamente o Governo se não dispuser a fazê-lo de fundo.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Roboredo e Silva: -Como autor do projecto de lei, não entende V. Ex.ª que é de manifesta relevância para o País que a Comissão que em tempos foi designada pelo Sr. Ministro da Economia para estudar a reestrutura total, admitindo até a extinção, dos organismos de coordenação económica, avance com os seus trabalhos? Até porque esse estudo, cuja importância salta à vista, se me afigura fundamental para a estruturação de toda a organização corporativa.
A existência dessa Comissão, que não sei se está activada, veio ao meu conhecimento através do parecer da Câmara Corporativa, que tenho na mão. E fiquei com dúvidas sobre se seria curial, digamos assim, que a Câmara aprovasse este projecto de lei, dada a existência da Comissão.
Por outro lado, como informações posteriores me dizem que a Comissão ainda nem sequer reuniu, e como todos sabemos quanto tarda a resolver qualquer assunto, mesmo dos mais correntes, quanto mais matéria de extraordinária dificuldade por ter de introduzir profundas modificações na estrutura do Estado corporativo, compreendo que vá mediar um lapso de tempo muito grande e, consequentemente, que o projecto de lei terá cabimento.
Era somente isto que eu agradeceria que V. Ex.ª me elucidasse nalgum aspecto do trabalho desta Comissão ou da sua própria existência e o que é de esperar desse estudo que foi atribuído à referida Comissão.

O Orador: - Eu direi a V. Ex.ª que comissões, que me conste, já conheci três. E não sei se haverá ainda outras tantas.
Efectivamente, o problema é que não é de fácil resolução. Os organismos de coordenação económica constituíram, como já disse e espero voltar e referir rapidamente, uma forma pré-corporativa, que noutros casos terá sido paracorporativa, tiveram a sua- função, corresponderam ao tempo de guerra e nela prestaram, por vezes, serviços inestimáveis, embora com descrédito público.
Criadas as corporações, naturalmente, toda esta orgânica deveria ter sido alterada. A Lei n.º 2086 implicava-o. Todavia, os anos passaram pràticamente sem que nada tivesse sido feito. Não porque os pessoas se esquecessem, mas porque o problema comporta grandes dificuldades. Chegou a anunciar-se, em dado momento, ma imprensa, que a Comissão Reguladora dos Algodões tinha sido integrada na Corporação da Indústria, para, a seguir, se desmentir a mesma decisão.
E isto por esta razão: a orgânica dos Ministérios estava articulada com a estrutura dos organismos de coordenação económica e, portanto, não é possível mexer numa sem tocar na outra. Quer dizer: está em causa uma reforma geral de toda a administração pública do sector do Ministério da Economia. Por outro lado, há, naturalmente, uma outra fonte de implicações que é aquela que resulta de se saber dessas funções de coordenação quais aquelas que deverão caber ao Estado e aqueloutras que podem transitar para os corporações. Isto porque houve uma corrente doutrinária que defendia a autodirecção da economia. Entendo que, se, realmente, há necessidade da coordenação, esta deve pertencer apenas ao Estado.
Outra coisa é que a execução dessas políticas tenha de ter duplicações, triplicações e quintuplicações com inúmeros técnicas que estão desocupados, ou pelo menos mal ocupados, quando faltam técnicos ao País. Eu creio que a Junta Nacional do Vinho tem quase um cento de regentes agrícolas, que faltam por esse País fora para prestar assistência técnica à agricultura, assistência válida e positiva, mas que hoje têm por missão, na maior porte dos casos, fiscalizar tabernas e trânsito dos vinhos.
Creio que isto será um exemplo típico do que estou dizendo. Simplesmente, creio deixar entender que o problema se põe assim: a reforma que se impõe, depois de tantos anos de persistência de uma estrutura que se desactualizou, é muito grande e não pode fazer-se de jacto, de um dia para o outro.
As comissões que se instituam esbarram, com inúmeras dificuldades. A primeira é que é necessário que exista um entendimento claro entre os vários sectores governativos sobre como distribuir os funções. A segunda é que nos próprios departamentos do Ministério da Economia haja entendimento sobre aquelas que devem competir a cada uma das Secretarias de Estado. E tudo isto é o acumular de problemas que exigirá um dia uma intervenção superior e decisiva.
Que me conste, neste momento o que há é um grupo de trabalho da Secretaria de Estado do Comércio que se preocupa com o estudo da reestruturação dos actuais organismos de coordenação económica, sem mais nenhuma perspectiva. O que o Sr. Ministro da Economia tinha decidido, mas não chegou ainda na realidade a ter execução concreta, era uma revisão total do problema nos termos, não da Secretaria de Estado do Comércio, mas de todas as Secretarias de Estado.
É claro que, reparem VV. Ex.ªs, a Secretaria de Estado da Agricultura nunca poderá exercer uma acção válida enquanto a coordenação económica pertencer à Secretaria de Estado do Comércio. E isto quer dizer que uma estrutura revista por uma das Secretarias de Estado que, através da coordenação económica, interferem com os problemas da produção agrícola e da indústria, numa posição de domínio sobre as outros, não pode conduzir a uma solução equilibrada. Isto impede a Secretaria da Indústria de conduzir a sua política até ao fim da melhor maneira; e mais gravemente a da Agricultura.
Acredita V. Ex.ª que, se o problema da defesa do mercado da batata pertencesse à Secretaria de Estado da Agricultura, se teria chegado à situação em que estamos?
Aceita V. Ex.ª que, se a Junta das Frutas tivesse representantes da lavoura, que não tem e que autenticamente nunca teve, porque os que estavam tinham sido nomeados há 30 anos e nunca foram activos representantes da agricultura, se teria podido chegar ao ponto a que se chegou na matéria da batata?
E creio que não precisaremos de exemplificar mais. Quer dizer: mesmo que o Governo tenha boa vontade, e suponho que a tem, mesmo que haja uma ideia clara e nítida e o Sr. Ministro arbitre uma orientação definida, levará muito tempo até que possa consumar-se.
Eu penso que a solução lógica estará em criar um organismo regulador dos mercados agrícolas, do tipo daqueles que existem na França, na Itália, na Espanha, em toda a parte, que possa contemplá-los em conjunto, definir uma orientação de preços e de produção - aquilo a que os franceses chamam F. O. R. M. A. e os espanhóis F. O. R. P. P. A. -, e então, criado esse organismo, começar-se-ia a promover, sucessivamente, a integração