19 DE JUNHO DE 1971 2101

qualquer país que se discuta è sempre objecto de grandes controvérsias, que se compreendem. Mas aqui, como em qualquer país, o princípio tem de ser sempre o de que os direitos, liberdades e garantias serão tão amplos quanto o consentirem os interesses sociais e o bem comum da colectividade. O respeito pelas liberdades públicas ou pelos direitos humanos na sua diversidade e pluralismo temo-lo como condições de unidade e paz, desde que exercidos no respeito pelas liberdades dos outros e pelos interesses do bem social e do bem comum que ao Estado cumpre assegurar. É velho o problema de como harmonizar a autoridade necessária ao convívio social e comunitário com a liberdade de cada um se mover correctamente no campo dos seus legítimos direitos de cidadão. A amplitude dos direitos individuais é em todos os países problema de certo melindre.

O facto de os homens viverem em sociedade, constituírem uma comunidade, impôs, desde sempre, a necessidade de aceitarem que fosse limitada a sua esfera de acção e liberdade.

Nem há soluções que agradem e sirvam a todos, nem há, também, soluções definitivas, que seriam a negação do progresso que cada comunidade vai conquistando, dentro dos condicionalismos próprios de determinado momento.

E por de mais evidente que a liberdade de cada um é limitada pela liberdade dos outros e vice-versa, e, ainda, pela ordem e pela paz, exigidas pelo bem comum.

Se não queremos o exagero da ordem à custei das liberdades individuais, jamais igualmente podemos admitir a anarquia que teima em não tolerar ordem de tipo algum. Repudiamos a destruição das estruturas, por um lado, mas não consentiremos, por outro, que estas se fossilizem e não sejam renovadas continuamente.

O que dissemos afirma o afastamento de qualquer comodismo e pressupõe um esforço de compreensão que, não pondo em risco valores essenciais, permita o normal desenvolvimento da vida colectiva nos seus múltiplos aspectos e na crescente complexidade dos problemas actuais.

A liberdade pressupõe a autoridade e a responsabilidade. Liberdades e responsabilidades são factores inseparáveis que, bem entendidos, conduzem a uma sociedade cada vez mais plural e em que completamente se harmonizem direitos com deveres.

A própria formação equilibrada da opinião pública, factor de desenvolvimento e promoção, tem, quando bem orientada, forte poder limitativo do abuso do poder político e é largo factor para seu apoio.

Sabe-se hoje da importância das correntes profundas da opinião pública na vida das sociedades modernas.

Tudo isto é matéria fundamental e para a .qual se exige prodígios de serenidade, de compreensão e de civismo, mas firmeza também naquilo que é fundamental para as exigências da vida social e para a defesa das próprias liberdades. "Ser livre tem as suas regras: o respeito pela liberdade alheia e a noção de liberdade responsabilizada." Por exemplo, a liberdade da expressão do pensamento tem de ter limitações que visem afastar o perigo de transformar a opinião pública e subverter as instituições, mormente numa altura em que nos empenhamos numa guerra no ultramar.

Ora para assegurar o seu fim - o bem comum - a sociedade política tem de pôr limites à liberdade. Educar os homens na liberdade não é tarefa fácil. É, todavia, uma missão que vale a pena se, na verdade, SP pretende respeitar a dignidade humana e a promoção do bem da sociedade. Mas exige uma séria contrapartida dos cidadãos: a noção da responsabilidade que sobre cada um impende na construção e na promoção do bem comum o na natural compreensão de ... que a ordem é tão necessária a todos e cada um como aliciante é a liberdade. Ordem, autoridade, liberdade e justiça são a síntese dos valores fundamentais nas relações entre o Estado e os cidadãos. Ousarei até dizer: são os pilares em que assentam todas as sociedades. Se a estas faltar qualquer destes pilares, a sociedades desmorona-se e cai ..., seja ela a sociedade familiar, estatal ou de qualquer outra natureza.

E reparemos que se não cuidarmos de vigiar e fortalecer a ordem como a autoridade, corremos o risco de destruirmos a liberdade que é supremo valor da pessoa e dignidade humana.

Assim, só uma sociedade onde a ordem essencial existe e a autoridade legítima se não discute, pode, sem quebra das liberdades de todos, permitir-se alargar a de cada um.

Creio bem que a proposta é garantia bastante do respeito dos direitos e das liberdades dos cidadãos usufruídos sem ofensa pelos direitos e liberdades dos outros e no quadro dos altos e superiores interesses do País.

O Governo achou oportuno rever algumas soluções e matérias até aqui adoptadas, substituindo-as por outras que se afiguram, mais consentâneas com o actual conjuntura do País, introduzindo na Constituição alguns direitos constantes de leis ordinárias, ou sugeridos pela experiência; novos processos que passarão a regular as medidas de segurança; revisão das condições da privação da liberdade; prisão preventiva; alargamento do princípio da irretroactividade da lei penal; recurso contencioso dos actos definitivos e executórios da Administração lesivos dos legítimos direitos das pessoas.

Mas nós vivemos presentemente momentos difíceis.

A sociedade tem de criar condições de autodefesa, anticorpos que possam, opor-se à onda de subversão que avassala o Mundo. A expansão das ideologias socialistas na sua forma virulenta trouxe problemas aos governos, que não podiam ficar indiferentes perante as formas de anarquia que se estavam a expandir. Por isso temos de nos preparar para um novo estilo de vida e que cada um tenha a consciência dos perigos que é mister enfrentar.

O País tem de ter a consciência das dificuldades e fazer frente a elas, e que não seja só o Governo a enfrentá-las. Em todas as sociedades humanas não podem deixar de haver meios ao dispor da autoridade para evitar os males. O aparelho compressor do Estado não pode deixar de funcionar para a salvaguarda das liberdades de cada um e os interesses da colectividade. Numa altura em que por todo o lado a autoridade está em crise, não é o momento de desarmar os poderes do Estado e diminuir a sua autoridade. Assistimos à violência por toda a parte. Cada dia que se abre o jornal só vemos raptos, assassínios, manifestações contra os governos, convulsões sociais, extremismos. Quantas coisas nos reservará o futuro se não nos dispusermos a enfrentar com serenidade e firmeza esta crise que o Mundo atravessa e que também a nós nos afecta.

O Sr. Casal-Ribeiro: -Muito bem!

O Orador: - Assistimos a um recrudescimento dos movimentos anárquicos, e não podemos deixar de afirmar a razão da autoridade. As constituições são um espartilho em que se mete a vida social e jurídica da sociedade. Se temos uma Constituição com uma certa folga, as leis ordinárias podem ser mais ou menos liberais ou restritas conforme os momentos do tempo.