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lumadas pela incompreensão de muitos, principal- mente na ordem externa, pelo cepticismo de alguns e por inconfessáveis interesses de outros.

Essa unidade depende, por sua vez, das virtualida- des do sistema jurídico-político que nos rege, tão afeiçoado aos nossos costumes e à nossa maneira de ser que tem resistido sabiamente às investidas surgi- das daqui ou dali, inspiradas umas em respeitáveis e nostálgicos conceitos demo-liberais, animadas outras de um espírito verdadeiramente satânico e destruidor, alheio a todas as nossas concepções culturais, polí- ticas e religiosas.

Quanto às primeiras, com grande paciência temos pretendido aceitar o diálogo em termos de esclare- cer a razão das coisas, os motivos por que muitas ve- zes o andar mais devagar, mas com segurança, será preferível a correr, com muitas possibilidades de tro- peçar ou de cair.

E, então, lá se perdia a velocidade adquirida e com ela o hipotético avanço. Mas corremos sempre. que é possível ou desde que a necessidade o imponha. Permitam-me relembrar a este propósito uma elo-

quente passagem do parecer da Comissão da Câmara dos Deputados sobre a proposta que havia de con- verter-se no Acto Adicional de 1885: «Caminhar pouco a pouco, trabalhando sempre por manter o justo equilíbrio entre os direitos sociais e os direitos individuais; repelir toda a prepotência, quer venha do absolutismo de um homem, quer da anarquia das multidões; satisfazer às duas necessidades imprescindi- veis das sociedades humanas — a ordem, condição indispensável da existência, e o progresso, emancipa- ção do indivíduo: aliar a autoridade e a liberdade para que juntas se fortifiquem uma pela outra.»

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Como se vê por esta transcrição, as preocupações de hoje são as de sempre. O difícil está em conseguir realizar na prática o que se-con- cebe na pureza das intenções. E felizmente tem sido possível, muito embora fosse bem mais útil à própria celeridade da marcha para o estabelecimento de solu- ções cada vez mais perfeitas o entendimento entre todos os que comungam nos mesmos objectivos, pois de outra forma ficarão dúvidas acerca das finalidades que se pretendem atingir.

E que dizer sobre as correntes que em toda a parte procuram demolir as sociedades que cresceram e flo- resceram à sombra do pensamento cristão?

Se tanto na filosofia política como nas regras de acção implacavelmente fazem tábua rasa de todos os valorés que milénios de civilização foram penosa- mente erigindo — aqui não há possibilidade de diá- logo, até porque essas correntes não o consentem: actuam à margem dos procedimentos normais que po- dem fazer vingar as ideias que se defendam. Os aten- tados, as bombas, os raptos, a subversão e todo o seu cortejo de processos tenebrosos não exprimem nem reconhecem qualquer valor à livre expressão do pen- samento. Ditam a sua lei pela violência, banindo o reinado da legalidade. Por isso, não podem comba- ter-se só com palavras porquanto não é esse o argu- mento que empregam nem a linguagem que falam.

Para não nos entregarmos de mãos e pés atados à prepotência da mais execrável tirania, o Estado tem de agir, na legalidade, sem dúvida, mas com eficiência,

“prontidão e oportunidade. É para isso,- aliás, que

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 258 .

existe, pois o Estado ou é ordem ou não é Estado. Ele não existe, de facto, para chorar as vítimas, mas para as defender. E daí a gratidão que devemos às. forças que nos garantem esse mínimo exigível em qualquer país civilizado: forças ideológicas ou de se- gurança que arcam com a responsabilidade de dar

continuidade à vida colectiva. Não podemos aceitar participação política sem um

mínimo de compostura e de respeito pelas pessoas

e pelas instituições. Não podemos aceitar a desordem, a droga e o crime só porque se digam expressões mo- dernas de actuação política. Aceitamos, sim, e com alegria, quem de boa fé queira continuar Portugal, nos seus anseios de melhores dias para todos, na paz

e na justiça. Informados por uma civilização moldada nestes

princípios até aos inimigos tratamos com humanidade, tanto quando deles nos defendemos na ordem interna como quando nos surgem na luta travada para a defesa da integridade e da honra da Nação.

A individualidade e a unidade da Nação Portuguesa assentam precisamente no corpo de ideias que tradu- zem os interesses superiores e permanentes da grei, em constante revisão, serzidas pelo fio institucional que une o passado ao presente, com vista ao futuro.

Temos perfeita consciência do dualismo individuo- -Estado e do dilema da divinização de um ou de outro.

Na construção do nosso sistema, não se escraviza a massa dos cidadãos à omnipotência do Estado; pre- tendeu-se e conseguiu-se «aliar a autoridade e a liber- dade para que juntas se fortiiquem uma pela outra».

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Os direitos individuais, tendo por cúpula a dignidade e a liberdade da pessoa humana, constituem parte do edifício político que pretende- mos dia a dia aperfeiçoar.

Liberdade das pessoas, bem entendido, condicionada ao livre exercício dos direitos de cada uma, às exi- gências naturais da vida colectiva ou da defesa dos interesses superiores do Estado, no fundo e ainda. interesses de todas as pessoas, uma vez que a efecti- vação dos direitos individuais só é possível pela even- | tual intervenção e garantia do Estado. Mas essa in- tervenção eventual e supletiva é definida pelo Di- reito, não é discricionária, nem facultativa, pois obriga b próprio Estado, e virá a ser tanto mais restrita quanto o permitam o comportamento individual e social. Nesta medida, todos teremos realmente a liberdade que merecemos. Mas não há outra ma- neira de a conseguir. :

Despreocupado com o aparato verbal que costuma acompanhar a propaganda ou a defesa das ideias po- líticas, eu singelamente coloco-me nesta posição: tudo quanto de bom possa estar ao alcance dos totalita- rismos socialistas, na esfera social, como na econó- mica, pode ser conseguido e até ultrapassado pelo sistema que construímos, sem prejuízo, portanto, da iniciativa privada, da livre empresa e dos direitos fundamentais do homem; e se a inversa nos faria per- der irremediavelmente estes valores, para os quais não há sucedâneos válidos, a minha opção só pode ser uma.

Sr. Presidente: Ao deixarmos este velho Palácio de S. Bento, podemos admitir que teria sido possível realizar um trabalho mais profícuo.

ed

tada

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