350 DE ABRIL DE 1973

Deputado activíssimo, pondo com realismo e veemên- cia os problemas da sua terra ou os problemas a que está ligado.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — O problema que o Sr. Deputado apre- senta pode pôr-se sob dois aspectos:

O primeiro é a relevância que a lei, pela primeira vez, dá aos diminuídos, de qualquer natureza, e que consta de referências em diversas bases, na 1, Iv,v, VH, XVII e na XX, que estamos a discutir.

Além disso, recordo que esta Assembleia, por ini- ciativa de um nosso ilustre colega, apresentou e levou ao fim um projecto de lei a que, em 22 de Outubro, a nossa Comissão de Legislação e Redacção deu texto definitivo, logo seguido da promulgação da lei respec- tiva. O Sr. Deputado Cancella de Abreu, ao fazê-lo, deu relevância significativa a este vasto problema dos deficientes, que atinge entre 10% e 12% da nossa população escolar primária.

O Sr. Cancella de Abreu: lamentada.

O Sr. Camilo de Mendonça. — V. Ex.: vem exac- tamente ao encontro daquilo que eu teria de dizer a seguir, pois, efectivamente, talvez a demora tenha neste caso justificação.

É efectivamente em duas bases dessa lei que terá de ser contemplada parte do problema que o Sr. Depu- tado Eleutério de Aguiar há pouco referia. Além disso, eu queria acentuar ainda duas coisas.

A primeira é que estamos perante um problema onde há uma escassez marcadíssima. de professores. Conseguentemente, ao Governo, particularmente ao Ministério da Educação Nacional, o que importará, primeiro de tudo, é que para poder cumprir os ob- jectivos da lei, recrutar professores capazes, a sua dificuldade estará em encontrá-los, e não em excluí- los.

Compreendo as ansiedades que o Sr. Deputado Eleutério de Aguiar referiu. A intranquilidade pode, porém, vir não do Governo, mas dos burocratas,

como disse.

Posso, porém, afirmar-lhe que é intenção firme do Governo, na senda dos caminhos que vem seguindo, procurar chamar à colaboração todos quantos este- jam em condições de a dar, porque essa é a sua maior necessidade e constitui porventura o seu maior problema.

Quanto ao texto do aditamento, eu queria acentuar, em primeiro lugar, que não seria vinculativo e, em segundo, que não seria perfeitamente explícito ou de- finido na medida em que se refere a habilitados com cursos de especialização, e estes são múltiplos, não se precisando quais exactamente, o que criaria na inter- pretação da lei uma inteira liberdade ao legislador, sem benefício consequente para a finalidade em vista.

Se não me repugnaria o princípio, a nenhum título, o certo, porém, é que existem estes aspectos a consi- derar: por um lado, não era vinculativo, por outro, não era suficientemente expressivo e, por último, apa- receria como enxerto numa lei geral. Sendo assim, o lugar próprio será certamente nas leis especiais a Sairem-para cada problema concreto.

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Posso, porém, tranquilizar V. Ex.” e os professores que se encontram nessas circunstâncias, afirmando que o Sr. Ministro da Educação Nacional terá a preocupação contrária: isto é, procurar os professorês de que precisa, é não de excluir aqueles que existem validamente.

A obra realizada pelos institutos que se dedicam amorosamente a esta tarefa não está em causa, pelo contrário, é reconhecida na sua qualidade e no seu mérito.

O que está em causa é, ao regulamentar a lei que esta Assembleia votou e aquela que agora se discute, não esquecer essas situações, como é justo e devido.

O que está em causa é, ao regulamentar a lei que esta Assembelia votou por iniciativa do Sr. Depu- tado Cancella de Abreu e ao promulgar as leis regu- lamentares deste diploma que estamos a votar, con- creta, específica e claraménte, defender ou assegurar a tranquilidade a quantos, pelo seu labor, pelo tra- balho e pela sua especialização, fazem falta neste ramo da educação nacional.

O orador não reviu.

O Sr. Eleutério de Aguiar: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabo de ouvir, com toda a aten- ção, as palavras do Sr. Deputado Camilo de Men- donça, que distingo particularmente, em consequên- cia da missão especial de que se encontra investido no presente debate.

Ficámos, assim, a saber que está no propósito do Governo, neste caso do Ministério da Educação Na- cional, considerar, como se impõe, a existência de uma estrutura e de professores e educadores de in- fância já habilitados para o magistério especializado, exactamente a razão única da proposta de alteração à base xx, segundo o texto sugerido pela Câmara Cor- porativa, que tive a honra de apresentar com Subir Srs. Deputados,

Ouvi igualmente com o maior interesse o ee presidente da nossa Comissão de Educação, Sr. Depu- tado Veiga de Macedo, a quem renovo a minha homenagem pelo exaustivo e profícuo esforço que continua a desenvolver em prol do ensino e da cul- tura. Registo também o que disse o Sr. Deputado Silva Mendes, que do problema que levantei conhece uma experiência singular, assim como me louvo das palavras da Sr.? Deputada D. Raquel Ribeiro, cujas funções fora desta Casa lhe permitem conhecer a obra e a possível compeiencia dos educadores espe- cializados.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente: Porque vejo plena- mente satisfeito o objectivo que pretendi acautelar e será explicitado nas leis regulamentares, dispensó- -me de comentar outros aspectos, é certo de que mo consentem os Srs. Deputados que comigo a subscre- veram — tomarei o seu silêncio como assentimento —, nos termos regimentais, requererei a V. Ex.”, Sr. Pre-

sidente, se digne consultar a Câmara no sentido de autorizar a retirada da proposta de alteração ate apresentámos.

Antes, porém, desejo deixar bem claro Ro esteja convicto de que VV. Ex.º me dispensariam de o fazer — que, ao tomar esta iniciativa, apenas pen-