13 DE MARÇO DE 1985 2269

Unido está na Comunidade Económica Europeia, pelo que não há razão para nós não estarmos nessas condições.
Em relação às questões que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou, nomeadamente sobre a necessidade de um amplo debate com produtores e cooperativas, na posse das informações convenientes dadas pelo Governo sobre a situação das negociações e sobre os problemas que, em termos de negociações, se colocam com o leite, com a manteiga e com o queijo, é evidente que é necessário um debate aprofundado sobre os problemas da integração na CEE. É evidente que é necessário que os produtores sejam esclarecidos sobre o estado das negociações e que o Governo tenha uma política isenta, que confronte os interessados com os problemas que se lhes colocam.
A questão não é essa, Srs. Deputados. A questão é que, se calhar, se este debate aprofundado for feito, a resposta dos produtores será: não à CEE! Aqui é que está o problema, Srs. Deputados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de chamar-vos a atenção para este facto: ainda há dias foi
aqui discutido nesta Assembleia o problema da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa e vários deputados foram visitar essa Central. Acontece que o problema da Central Pasteurizadora foi colocado como se se tratasse de uma questão técnico-económica.
Nada mais falso, Srs. Deputados! O problema da liquidação da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa . vem, exactamente, na sequência das negociações de adesão à CEE.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É a falsa questão de que...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é isso!

O Orador: - O Sr. Deputado está a dizer que não?!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a desviar a questão, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, se quiser, ponho-lhe aqui à sua frente o documento dos negociadores da CEE sobre o estado das negociações. Quer lê-lo, Sr. Deputado?
O problema não está no facto de ter sido considerado que a Central Pasteurizadora tinha a exclusividade. Isso é falso, pois a Central não tem a exclusividade do leite pasteurizado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é nada disso! Você sabe muito bem que não é nada disso!

O Orador. - Finalmente, quanto à questão que o Sr. Deputado Bento Gonçalves colocou de termos utilizado este nosso projecto de lei com intuitos políticos, falando a pretexto da portaria, devo dizer-lhe que o projecto de lei não foi apresentado por causa da portaria porque a portaria não tem nada a ver com o regime da exclusividade de recolha e concentração do leite.
Na parte final da apresentação do nosso projecto de lei falei sobre a questão da portaria exactamente porque ainda não foi alterado o actual regime de exclusividade da recolha e concentração do leite e não estão estudados os impactes efectivos de se alterar a política de preços. O Governo avança com uma portaria descuidada e, aliás, o próprio Ministro da Agricultura, durante o debate do Orçamento do Estado em Comissão, reconheceu que ainda não eram conhecidas as consequências desta atitude do Governo. Foi por isso que me referi a essa portaria. O problema que se põe é exactamente o de termos um governo que pretende ser «mais papista do que o Papa», pois, enquanto a CEE admite nas negociações que a política de preços só seja feita na segunda etapa da adesão, o Governo antecipa-se - e ainda nem sequer estamos na primeira etapa - e já está a implementar as políticas que, eventualmente, deveria vir a assumir.
Isto é extremamente grave, Sr. Deputado! E V. Ex.ª, que é um cooperativista, tem obrigação de assumir essa responsabilidade na análise do problema.
Isto não tem nada a ver com intuitos políticos, Sr. Deputado. A questão que o Sr. Deputado pôs foi a de se fugir a um problema, e isto porque, efectivamente, o Sr. Deputado não se sentiu bem ao ter de suscitar um problema qualquer, pois, de contrário, isso significaria que estava completamente de acordo com o projecto de lei do PCP.
O Sr. Deputado sabe muito bem que na prática a aplicação desta portaria vai marginalizar e inviabilizar milhares de explorações leiteiras que, fora dos circuitos e das áreas dos núcleos mais acessíveis e que estão mais distantes da base econométrica nos custos da recolha e concentração do leite, são jogadas fora. Ora, o nosso país não tem condições para marginalizar milhares de produções que contribuem para satisfazer as suas necessidades em produção de leite.
Aqui é que está o problema, que não tem nada a ver com intuitos políticos.
Agora, se o Sr. Deputado disser que o projecto de lei do PCP corresponde à forma de sentir e de ver o problema por parte dos produtores de leite e das suas cooperativas, devo dizer-lhe que também não temos dúvidas nenhumas em dizer que sim, que corresponde, porque este projecto de lei foi feito após muitas e muitas consultas às organizações leiteiras.
A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Pois foi!

O Orador: - É aqui que está o problema e aos Srs. Deputados resta uma única solução independentemente dos argumentos que queiram utilizar, que é a de assumirem as vossas responsabilidades: ou estarão a favor deste projecto de lei ou estarão contra ele; ou viabilizarão as cooperativas e o desenvolvimento da produção leiteira neste país ou liquidá-las-ão. A responsabilidade será vossa quando tiverem de assumir a vossa posição.
Aplausos do PCP e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Beiroco Gonçalves (PSD): - Assumi-la-emos como sempre fizemos.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?