13 DE MARÇO DE 1985 2271

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª vai desculpar-me mas, uma vez que foi introduzida a questão de se retirar os pontos 1.6 e 1.7 da ordem do dia, solicito a V. Ex.ª que seja novamente lido o aludido requerimento, porque, como certamente compreenderá, não nos apercebemos do seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Vai ser novamente lido o requerimento.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que há um requerimento, subscrito por deputados do PS e do PSD, que pede a baixa da proposta de lei à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui um pouco «arrastado» pela indicação da ordem de trabalhos. Há, efectivamente, um requerimento que refere:
Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 15 dias, para apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da
UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 86/III, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, impostos de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos as importações de equipamento e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou adquiridos por aquela entidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que antes de entrarmos na discussão da proposta de lei n.º 86/III seria conveniente sermos informados sobre se o Governo tenciona ou não comparecer no debate uma vez que, tratando-se de um pedido de autorização legislativa da sua iniciativa, é lógico que esta Câmara tenha de ter um conjunto de informações necessárias antes de poder iniciar esse debate.
Portanto, solicito a V. Ex.ª que interrompamos os trabalhos por um momento até que os membros do Governo possam estar presentes para fazerem a apresentação da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos imediatamente procurar resolver o problema que referiu.
Contudo, em relação aos tempos atribuídos em conferência de líderes aos grupos e agrupamentos parlamentares, penso que, como é um assunto que diz respeito a todo o Plenário, poderemos publicitá-los: Governo e PS - 35 minutos; PSD - 30 minutos; PCP - 25 minutos; CDS - 20 minutos; MDP/CDE - 15 minutos; UEDS e ASDI - 15 minutos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, desejava ser informado de quanto tempo disponho para este debate.

O Sr. Presidente: - Não ficou previsto nenhum tempo, Sr. Deputado. Neste caso, V. Ex.ª tem o tempo regimental.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que os membros do Governo estarão presentes na Câmara dentro de minutos. Vamos aguardar uns momentos.

Pausa.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à ausência do Governo e para não termos de estar aqui à espera, o PCP pede 30 minutos de interrupção dos trabalhos, ao abrigo das disposições regimentais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra primeiro que o Sr. Deputado Jorge Lemos e, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados não se opuserem, formularia de imediato a minha interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tive oportunidade de anunciar, o nosso pedido de interrupção dos trabalhos por 30 minutos ia na sequência da não presença do Governo para a apresentação da proposta de lei. Uma vez que essa questão foi ultrapassada, pela nossa parte não requeremos qualquer pedido de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não desejaria produzir um incidente, mas tenho dúvidas relativamente à resposta que V. Ex.ª deu ao Sr. Depu-