13 DE MARÇO DE 1985 2275

por ser membro da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, que é a sede de discussão dos programas de actividade do Governo para este ano, que aí foram colocadas uma série de questões e que todas elas foram respondidas. Mais: foram prestados esclarecimentos complementares que todos os Srs. Deputados quiseram formular no respectivo momento.
Evidentemente que quanto a este primeiro grupo me limito a responder à última pergunta. Quem vai beneficiar são naturalmente os trabalhadores, os jovens à procura do primeiro emprego, os destinatários da política de formação profissional.
Falou também na revisão da legislação do Instituto do Emprego e Formação Profissional. A mesma está em curso - o que, aliás, é público. O Conselho Permanente da Concertação Social aprovou, ontem mesmo, um parecer sobre a revisão da orgânica do IEFP. Contudo, não há ainda, como é evidente, legislação nova, uma vez que o Governo não a aprovou.
Sobre qual a legislação que vai servir de base à aquisição, pois respondo, Sr.ª Deputada dizendo-lhe que é a legislação vigente, isto é, as leis portuguesas que temos e que são conhecidas de todos nós.
Perguntou-me ainda como se pretende que a proposta de lei seja aplicada. Presumo que é um processo simples: os equipamentos são importados ao abrigo dos acordos celebrados pelas várias instituições. Naturalmente que o Ministério das Finanças, a Direcção-Geral das Alfândegas, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aplicarão a lei como entendem. A este respeito presumo não haver nada de novo em relação a outras disposições que tenham sido anteriormente tomadas.
Quanto a saber o que é que vai acontecer, aos centros de formação profissional encerrados, isto é, se vão funcionar, bem como quanto à alegação de que havia equipamento encaixotado, penso que a questão se insere na preocupação de discussão de política de formação profissional. Gostaria de dizer-lhe que, embora, de facto, houvesse desde a sua construção, em período anterior ao 25 de Abril, um centro de formação profissional do Estado que nunca tinha servido esse objectivo - trata-se do Centro de Formação Profissional de Seia - e como, aliás, tive oportunidade de o afirmar com clareza há poucos meses atrás, na Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, visto que a questão me foi aí colocada frontalmente, todos os centros de formação profissional existentes, pela primeira vez e desde que existem, ficarão até Junho deste ano, conforme compromisso assumido publicamente, a trabalhar a 100% da sua capacidade instalada.
Penso, Sr.ª Deputada, que respondi a todas as questões que me colocou e dentro das limitações deste debate.
Pergunta-me, por fim, o que justifica um tratamento diferente. Sr. Deputada, entendeu o Governo que a questão do Instituto do Emprego e Formação Profissional lhe havia sido colocada pelo Ministério do Trabalho. A respeito das isenções e materiais para as Universidades e para todas as instituições dependentes do Ministério da Educação, penso que a questão deverá ser dirigida ao Sr. Ministro da Educação e não a mim.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, lamento que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional num debate em que está em causa a isenção de taxas e impostos para a aquisição de equipamento para a formação profissional, responda aqui dizendo não estar preparado para discutir a política de formação profissional. Afinal, Sr. Secretário de Estado, para o que é que está preparado? Para atribuir subsídios de forma pouco transparente...

Protesto do PSD.

... para pôr a funcionar centros de formação profissional de reabilitação e protocolares? É só para isso que o Sr. Secretário de Estado está preparado?
É lamentável que um membro do Governo responsável por uma área importantíssima da política de emprego e de formação profissional do País, num dos aspectos mais importantes - pelo menos assim o deveria ser -, da formação profissional, responda dizendo não estar preparado para discutir a política de formação profissional. Não posso deixar de lavrar aqui um veemente protesto em relação a esta resposta e de lhe dizer que depois de fazer uma afirmação dessas não tem crédito nenhum o Sr. Secretário de Estado vir aqui afirmar que até Junho deste ano estarão a funcionar a 100% os centros de formação profissional existentes. Porque, nesse caso, estarão a funcionar para quê, se o senhor não sabe qual a política de formação profissional? Que formação profissional irão esses centros fazer se o Sr. Secretário de Estado não sabe e não está preparado para discutir a política de formação profissional? Irão beneficiar quem, se o Sr. Secretário de Estado não está preparado para discutir a política de formação profissional?
Sr. Secretário de Estado, creio que a resposta que deu exige, de facto, que esta questão seja clarificada, que haja um mínimo de transparência nas questões que estamos aqui a debater. Isto porque quando se vão isentar de taxas, de impostos, equipamentos que o Estado Português importa - quer seja, como é neste caso, para o Instituto do Emprego e Formação Profissional quer não - é necessário que a Assembleia conheça bem os objectivos dos equipamentos, que tipo de formação profissional estamos a praticar no nosso país.
Se o Sr. Secretário de Estado não está, neste momento, em condições de fazer este debate, então proponho que fique em suspenso a discussão desta proposta de lei e que ela se faça apenas quando o Sr. Secretário de Estado estiver em condições de discutir o problema e a política de formação profissional que está na base da mesma proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, desejo formular um protesto em relação a algumas afirmações proferidas pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não são admitidos os protestos segundo o novo Regimento.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, evocarei o direito de defesa.