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13 DE MARÇO DE 1983 2279

custou, a quem foi distribuída e quantos exemplares foram feitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto porque se para qualquer portaria, qualquer despacho, qualquer decreto-lei, os membros do Governo se põem para ai a cunhar medalhas comemorativas, certamente não iremos longe!
Finalmente, Sr. Deputado José Augusto Seabra, vir dizer o que o senhor disse, ou seja, que pretende preservar o direito à formação e à educação, etc., a um governo que tem uma proposta de aplicar o IVA sobre os livros, designadamente, os escolares, não lhe fica bem enquanto deputado de uma bancada governamental!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que é que tem o IVA a ver com isto?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pretende interpelar a Mesa?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento de prolongamento dos trabalhos para além das 20 horas, pelo que o formularei quando for mais oportuno, antes de se chegar a essa hora, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito sucintamente e em termos elevados, indo ao fundo da questão.
Não me compete a mim estar a dizer o que se faz ou não faz nos centros de formação profissional, pois é o Sr. Secretário de Estado que tem competência para isso. O que posso testemunhar é que o equipamento do IEFP foi e está a ser utilizado pelo Ministério da Educação nos cursos profissionais e técnico-profissionais, que atingem na globalidade perto de duas centenas, estando já a decorrer os primeiros estágios dos cursos profissionais.
Diria também ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a responsabilidade pelo facto de um projecto do seu partido, que foi apresentado há 3 anos, não ter sido ainda votado, não pode caber a quem nessa altura não exercia nem funções de deputado nem de governante. O que lhe posso dizer é que não estivemos à espera de qualquer lei nem de qualquer decreto-lei. No quadro da legalidade existente, com os instrumentos jurídicos de que dispúnhamos, lançámo-nos numa viragem em termos de formação profissional e de ensino técnico que é, na realidade, uma opção política de fundo, que corresponde, volto a dizê-lo, a uma urgência ou mesmo a uma emergência, sobretudo quando vamos estar confrontados com países mais desenvolvidos no quadro da CEE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que se o nosso país ainda não está dotado, neste momento, de uma lei-quadro do sistema educativo é por única e exclusiva responsabilidade do PSD. Votou contra quando a Assembleia se teve de pronunciar sobre um projecto e só não é neste momento agendada para o trabalho do Plenário da Assembleia da República essa problemática porque o seu partido, Sr. Deputado, tem vindo sistematicamente a prometer que vai para o próximo mês apresentar um projecto e que só depois disso deverá fazer o agendamento desta matéria. Quanto a este assunto creio que estamos conversados.
A segunda parte do meu protesto tem a ver com o facto de o Sr. Deputado, ex-ministro, não ter aludido a um aspecto, que foi considerado escandaloso pela minha bancada, que é a emissão de uma medalha comemorativa de um despacho normativo, no sentido de esclarecer esta Câmara - trata-se, de resto, de um requerimento que está pendente no Ministério da Educação e para o qual ainda não obtivemos resposta - de quanto custou, quantos exemplares foram feitos e se acha boa tónica de actuação governamental que por cada despacho normativo, decreto-lei, despacho regulamentar, portaria, etc., os membros do Governo se dediquem a mandar cunhar medalhas comemorativas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Augusto Seabra deseja contraprotestar?

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Não vale a pena fazê-lo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para um requerimento oral, mas neste momento desejava fazer uma interpelação à Mesa, porque, se bem leio o Regimento em vigor, o seu artigo 90,º, n.º 3, diz que não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas propostas, bem como a declarações de voto. Desta maneira, não há lugar à emissão de protestos nem de contraprotestos, como é óbvio.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que tenha sido esse o caso. O «fogo cruzado» é que não é possível, pelo que me parece que esta situação é regimental.
O Sr. Deputado António Capucho deseja formular agora o requerimento que tinha anunciado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o requerimento que quero apresentar é no sentido de a sessão ser prolongada até às 21 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi feito oralmente, nos termos regimentais e, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.