2277 13 DE MARÇO DE 1989

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo proferiu aqui ou, melhor, enxertou, acerca da matéria em apreço, considerações, algumas perfeitamente ofensivas e lesivas da honra e dignidade da pessoa do Dr. Rui Amaral. Julgo que a forma e a expressão que utilizou é inadmissível porque é uma antecipação a resultados do inquérito que está em curso e revela bem o espírito com que o Partido Comunista Português está neste inquérito. Ainda não há qualquer resultado, qualquer matéria visível de incriminação, mas a Sr. Deputada, em nome do seu partido, permite-se desde já condenar publicamente e traçar o veredicto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, esta é uma interpelação de espanto, porque, se introduzirmos a figura de podermos defender os deputados que estão com o mandato suspenso, impedidos, estamos a ir muito longe, já que qualquer um de nós poderá defender um membro do Governo ofendido ou presumivelmente ofendido. Amanhã, eu poderia defender o meu camarada e amigo António Vitorino, porque já foi membro deste agrupamento parlamentar, embora agora já esteja noutro partido.
Quer dizer, entramos por um caminho por onde não sei onde é que vamos parar... E isto já para não chamar a atenção para o facto de o PCP poder defender o Sr. Deputado Silva Marques, porque foi há umas décadas membro do PCP.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, não deixa de ter razão na sua observação, como é óbvio. Só que, realmente, a Mesa apenas tem os resultados finais; não cura de intenções e não sabe qual é o termo em que vai ser feita a defesa.
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que se está a passar apenas resultou de uma afirmação, que considero inadmissível, por parte do Sr. Secretário de Estado no sentido de considerar que não está em discussão a política de formação profissional.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, as afirmações que fiz têm a ver naturalmente com tudo aquilo que tem sido dito, nomeadamente por parte da minha bancada, mas em relação a dúvidas suscitadas, quer nesta Assembleia, quer em órgãos de comunicação social, quer nos mais diversos e diferentes sectores, acerca da actuação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. Foi, e é, apenas isso que afirmei e não qualquer conclusão em relação ao inquérito que está a decorrer.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ai não?!

A Oradora: - Quanto à questão dos critérios pouco claros, naturalmente que os critérios utilizados pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional são pouco claros, não apenas em relação aos subsídios às empresas como também em relação aos centros de formação profissional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Também aqui há critérios pouco claros, há uma falta de transparência. E as respostas que o Sr. Secretário de Estado deu, refugiando-se na questão de não estar preparado para fazer um debate sobre formação profissional, são a prova de que não há transparência de critérios.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.

O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria chamar a atenção para a importância deste diploma, na medida em que ele irá permitir a modernização e renovação dos equipamentos e materiais técnico-pedagógicos num sector que é vital para a nossa educação, a nossa formação e, mesmo, a economia e o trabalho em Portugal.
Na verdade, não se compreenderia que um país que está subequipado e que, muitas vezes, tem carências, que são gritantes, neste domínio, dificultasse, pela via fiscal, o acesso a fundos de apoio ao desenvolvimento deste sector.
Queria aproveitar a oportunidade para pôr em relevo a actuação, que me parece exemplar, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, ao lado do Ministério da Educação, se abalançaram ao que poderemos chamar uma viragem na nossa formação profissional. Devo dizer que o Ministério da Educação já beneficia, no presente momento, do equipamento do Instituto do Emprego e Formação Porfissional, que, continuando embora a pertencer-lhe, é utilizado nos cursos profissionais e técnico-profissionais que foram criados e desenvolvidos na sequência de um plano de emergência para o ensino técnico-profissional.
Assim, parece-me da mais elementar vantagem que esta Assembleia pondere que o que sacrificará em termos de receitas irá ser largamente compensado pela produtividade deste equipamento.
Aliás, seria talvez bom que nos déssemos conta do atraso do nosso país neste domínio. Ainda recentemente recebi um relatório da OCDE em que está perfeitamente radiografado o nosso atraso endémico. Talvez se ignore, por exemplo, que, enquanto num país como a Alemanha, no ciclo secundário terminal, há cerca de 80% de alunos na via técnico-profissional e 20% na via geral de ensino, o nosso país, que tem a seu lado a Turquia, se encontra ainda, na década de 80, na situação exactamente inversa.
Por isso mesmo, creio que, acima de querelas secundárias, devemos ver o essencial neste debate. Lamento que, sempre que se trate de ensino técnico e de ensino profissional, de formação profissional, o PCP, que se deveria interessar pela sorte dos nossos jovens, sobretudo dos jovens das classes trabalhadoras, venha com querelas secundárias, que são ad hominem, mas que visam essencialmente a política que é seguida por este Governo.

Aplausos do PSD e do PS.