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3 DE JULHO DE 1985

Quanto ao agendamento do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia queremos deixar claro que a ele nos opomos frontalmente, quer por não reconhecermos legitimidade a esta Assembleia para o aprovar com a sua actual composição, quer por roubar ao nosso povo a possibilidade de sobre ele se pronunciar através de um debate público a realizar no âmbito das eleições gerais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outras tentativas estão ainda em curso, neste momento de fecho de portas, para tentar ainda desferir golpes contra a autonomia do poder local, como é o caso da famigerada Lei da Tutela, através da qual o Governo demissionário e a ex-maioria PS/PSD pretendem colocar as autarquias na dependência do Ministério da Administração Interna.

Neste quadro, pensamos que também não é aceitável que seja esta Assembleia da República, de pés para a cova, a meter ombros à complexa, pesada e demorada questão de rever regras básicas do seu próprio funcionamento, quer relativas ao Regimento, quer relativas à Lei Orgânica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo demissionário PS/PSD deixa atrás de si um rol infindável de malfeitorias contra o povo e contra o País a que é urgente pôr cobro.

De entre elas assume particular relevância o que se passou, e tem vindo a passar, na comunicação social do sector público, com especial destaque para a RTP e RDP, encarado pelos ex-parceiros de coligação como se de uma quinta se tratasse, com distribuição de cargos e pelouros entre o PS e o PSD, transformado em órgão de propaganda das posições governamentais e de manipulação descarada da opinião pública.

Aí, onde a Constituição e a lei apontam para a garantia do pluralismo, os mandatários governamentais impuseram e impõem a voz monocórdica e a imagem sempre presente dos partidos do Governo, enquanto negam possibilidades de expressão aos partidos da oposição. Lá, onde a Constituição e a lei garantem a independência, os mandatários governamentais nas empresas, recorrendo à cadeia hierárquica de comando, impuseram e impõem a colocação partidária.

Chegou-se ao ponto de ouvirmos, ainda bem recentemente, deputados do PSD e deputados do PS acusando-se mutuamente por considerarem que o outro parceiro estava a manipular mais que eles próprios e exigindo para si uma maior fatia dessa actividade manipulatória.

Vozes do PCP: - É um regabofe!

O Orador: - O que se passou na RTP é a todos os títulos paradigmático. Desde a escolha do conselho de gerência, passando por intervenções directas da tutela junto de órgãos da empresa, pela censura até à distribuição pelos partidos da coligação dos pelouros da informação diária e não diária, de tudo aconteceu, menos o respeito pela Constituição e pela lei. Um documento vindo a público, supostamente da autoria de um responsável do PS no sector da informação da RTP, é bem o exemplo do estado a que chegou a partidarização da informação televisiva, com indicação das fatias que a cada parceiro governamental calhavam, dos malabarismos de um e de outro lado no campo da manipulação, da promoção da figura de Mário Soares o que, qual noiva atraiçoada em vésperas de matrimónio, levou o PSD a exigir a demissão do presidente do conselho de gerência, personagem que curiosamente havia sido indicada para tal lugar por sugestão, ao que se sabe, do então líder do próprio PSD.

As situações escandalosas atingiram tais dimensões que o conselho de gerência se arrogou o direito de criticar publicamente a visita do Presidente da República às instalações da RTP, no Porto, por ocasião do 10 de Junho, e de instaurar um inquérito aos trabalhadores da RTP que receberam e dialogaram com o Presidente em tal ocasião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à RDP, empresa pública, voltou a funcionar a cadeia hierárquica de comando, que principiava nos bastidores governamentais, atravessava a administração, as directorias, as chefias, até ir desembocar no microfone radiofónico, tudo ao serviço dos objectivos da propaganda governamental. A censura, quer directa, quer por via da omissão continua a campear. Está ainda bem presente na nossa memória o que sucedeu com uma entrevista solicitada a um deputado da ex-coligação cujas posições não se compaginavam completamente com as posturas governamentais e que, por isso mesmo, não chegou a ir para o ar, por deliberação das chefias, ao arrepio da opinião do jornalista responsável pelo programa, facto que o levaria a pedir a demissão desse mesmo cargo.

Estes escândalos não podem continuar, Srs. Deputados!

A realização de eleições legislativas antecipadas e de outros actos eleitorais reclama que seja posto fim às arbitrariedades, abusos de poder e operações de manipulação, praticados pelo Governo do PS e do PSD do sector público da comunicação social, sob pena de, a não serem introduzidas as correcções necessárias, tais órgãos de comunicação social virem a ser utilizados - como até aqui o têm sido - enquanto porta-vozes da propaganda dos parceiros governamentais, comprometendo, desse modo a independência e o pluralismo a que constitucional e legalmente estão sujeitos e que são garantias mínimas da democraticidade dos actos eleitorais. Pelo nosso lado, não nos pouparemos a esforços para que sejam assegurados em todo o processo eleitoral os princípios democráticos e a igualdade dos partidos e reclamamos que desde já essa igualdade seja garantida na comunicação social do Estado, nomeadamente na RTP e na RDP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível que um governo, sem qualquer legitimidade para o ser, e que uma maioria desfeita pretendam, no preciso momento em que os Portugueses vão ser chamados de novo às umas, alterar as regras do jogo eleitoral. 15to é batota eleitoral, é algo inaceitável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E não se diga que está apenas em causa dar resposta a questão de pormenor tendente a tornar mais célebre e eficaz o processo eleitoral. Não, não é disso que se trata. 0 que o Governo pretende, segundo foi anun-