3 DE JULHO DE 1985 3701

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que, em nosso entendimento, a Assembleia da República deverá na sua orientação financeira e administrativa ser um exemplo em relação à própria Administração Pública. Na verdade, não é possível aos deputados serem exigentes em relação à fiscalização da Administração Pública e em relação à actividade governamental, se na sua própria casa as regras orçamentais não são, exactamente, observadas, se as práticas de rigor e de disciplina não são aqui estritamente cumpridas. Estaríamos necessariamente em má situação se assim acontecesse.
Por isso, a primeira prática que nos parece totalmente necessitada de correcção é a prática de que uma previsão orçamental é alguma coisa que se vai ajustando ao longo do ano, objecto de sucessivas correcções e, portanto, mais transformada numa apresentação de contas do que numa aprovação rigorosa de um orçamento.
O orçamento deve ser um quadro limite, deve ser uma programação tão rigorosa quanto possível, não pode ser sujeita a ajustamentos ao longo do tempo, isto é, a ajustamentos progressivos.
Se criticamos, e pensamos que com justa razão, a prática de que o Orçamento do Estado seja sujeito a sucessivas correcções ao longo do ano, teremos de começar por nós e evitar que o orçamento da Assembleia da República também seja objecto de sucessivas correcções.
Ainda por cima, quando essas sucessivas correcções nos aparecem, na prática, com tempos extremamente reduzidos em relação à sua execução. De facto, se atentarmos no projecto de orçamento que hoje debatemos verificamos que ele data de Abril, ou seja, ao fim do 1.° trimestre de execução orçamental chegamos à conclusão de que o orçamento que elaborámos não era suficientemente rigoroso, não era suficientemente bem elaborado.
Creio que isto é matéria de reflexão para todos nós e merecerá, necessariamente, alguns ajustamentos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar em relação a este orçamento - salientando do mesmo modo aquilo que já foi observado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda sobre a desactualização que, nalgumas matérias, este projecto de orçamento suplementar revela - que algumas disposições orçamentais da Assembleia da República merecerão também a nossa atenção.
Em primeiro lugar, refiro aquilo que diz respeito às instalações da Assembleia da República. Creio que, por falta de um plano de conjunto, por falta de objectivos claros e bem determinados, demasiado dinheiro foi despendido em obras, contra-obras, reparações as mais diversas, sem sentido nem aplicação, que provavelmente teriam sido melhor utilizadas se tivéssemos de entrada uma ideia correcta daquilo que pretendemos.
Muito possivelmente precisamos de ter instalações adequadas para esta Assembleia da República. Todos sabemos que as não temos, todos sabemos as dificuldades que para o funcionamento do Parlamento essa deficiência de instalações implica. Mas não me parece que seja através de ajustamentos sucessivos de pequenas obras sem aplicação que isso melhorará. Bastaria relembrar aqui em Plenário aquilo que é o triste exemplo
da chamada casa amarela que comprámos, que ainda não ocupámos, e que se vai arrastando, ao longo do tempo, em obras sucessivas de ajustamentos e que nunca mais tem utilização, para verificarmos que também aqui alguns dinheiros públicos não são bem geridos.
Creio que precisamos de um projecto global de conjunto que se vá executando ao longo dos tempos. Muito provavelmente isto tem a ver com a necessidade de a Presidência da Assembleia e a sua Mesa terem um período temporal de actuação superior ao actual, pois essa é a única possibilidade de assegurar uma gestão temporal eficiente. Mas creio que nesta matéria muito há, da nossa parte, que reflectir.
Sobre o projecto de informática, já de algum modo tivemos ocasião de nos pronunciar. Ele é uma necessidade, mas a Assembleia precisa de ponderar, pois a sua primeira necessidade é o funcionamento da Assembleia, propriamente dita. Isto é, tudo o resto é instrumental em relação ao funcionamento do Parlamento. O que nos interessa é que o Parlamento e, portanto, os deputados possam exercer a sua função de uma maneira mais eficiente e capaz e a subordinação e a instrumentalização de todo o resto a essa função. Não podemos pensar que a Assembleia deva funcionar tendo por modelo a Administração Pública Portuguesa - todos sabemos os defeitos que esta tem e todos os criticamos - e, por isso mesmo, a Assembleia precisa de adequar a sua funcionalidade, de modo a que seja o trabalho do Parlamento o privilegiado.
São os deputados aquilo que existe de mais importante no Parlamento, são os deputados que precisam de ser apoiados para bem exercerem as suas funções e missão. Isso implica prioridades, actuações e necessidades próprias de execução que têm de ter expressão orçamental, que tem de ter correspondência no orçamento.
Creio que todos nós já alguma vez elogiámos aqui a actividade dos serviços da Assembleia. Direi que esse elogio, sendo merecido, não deverá, no entanto, ser generalizado, pois nem todos os serviços da Assembleia funcionam bem. É preciso que as verdades sejam ditas e, por isso mesmo, importa realçar que mais importantes que os serviços são, necessariamente, os deputados e a sua actividade parlamentar. Os serviços, por definição, estão na obrigação e na dependência desse trabalho que é o do Plenário e da Assembleia.
Creio que muitas destas coisas gostaríamos de ver transformadas, corporizadas no orçamento da Assembleia da República - e mesmo no orçamento suplementar - e diria que em relação ao projecto informático, as críticas formuladas, por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, justificam que a verba inserida fique reservada para quando possa realizar-se um efectivo concurso público - que neste momento não está em condições de ser elaborado e, pelo contrário, se traduziria numa precipitação inconveniente.
São estas as principais observações que em termos de orçamento suplementar gostaríamos de deixar referidas, no curto espaço destinado a este debate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com atenção as considerações que teceu à volta não só do orçamento suplementar,