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3 DE JULHO DE 1985

plena posse das suas faculdades. 15to é, se a situação que vivemos é esta, não resulta ela da atitude do Sr. Presidente da República que, perante uma crise de governo, dissolve a Assembleia e mantém o Governo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tive o cuidado na minha intervenção de analisar a actual crise governamental. Não creio que possam ser assacadas responsabilidades a outros órgãos de soberania. Mas o que não pode esquecer-se é a irresponsabilidade e a inqualificável postura política de um governo que, nestas condições, insiste em tentar desferir golpes profundos nas conquistas de Abril e nos direitos, liberdades e garantias do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que, como o Sr. Lopes Cardoso sabe, foi o próprio Governo que pediu a demissão, e se entendeu pedi-la foi porque considerava que não estava em condições de governar, como tal, não deveria continuar a fazê-lo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não acha, Sr. Deputado, que é ao Sr. Presidente da República que cabe, em última instância, o dever de impedir que se dêem golpes na Constituição, nas liberdades e nas conquistas de Abril?

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como V. Ex.ª sabe os próprios partidos do Governo estão, ainda, envolvidos em negociações com vista a encontrar uma solução para a actual crise governamental. De qualquer modo, creio, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não pode assacar responsabilidades a outro órgão de soberania, uma vez que não é desse outro órgão que partem as medidas nefastas com que nesse momento poderemos vir a ser confrontados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incapacidade desta Assembleia para aprovar uma Lei de Bases do Sistema Educativo tem gerado situações de bloqueio que há que rever com urgência, independentemente das alterações que a definição global de um sistema possa vir a impor.
O MDP/CDE não considera os actos eleitorais como hiatos da sua acção política, e é assim que a preparação do nosso programa eleitoral nos tem vindo a fazer debruçar ainda mais atentamente e no sentido de melhor captar as transformações efectuadas sobre a realidade nacional.

A preocupação dos sucessivos Ministérios da Educação quanto ao ensino universitário, agora evidenciada no projecto de decreto-lei que visa alterar o subsídio complementar de exclusividade dos professores universitários, não acompanha a globalidade do problema.

Não parece possível ao MDP/CDE equacionar os problemas da Universidade fora do âmbito de todo o ensino superior, quer ele se chame terciário ou pós-secundário. O que importa evidenciar é que o ensino universitário é apenas uma parcela, importante sem dúvida, de todo um 3.º grau de ensino.

A diversificação das especialidades necessária para adaptar os quadros superiores ao mercado de emprego ou melhor às necessidades do País deverá ser preocupação dominante.

É dado adquirido que as universidades, por muitas que sejam as suas especializações, não conseguirão adaptar de forma satisfatória a necessidade de realização do homem às prioridades da sua intervenção social.

Acresce, ainda, que o ensino universitário obriga uma parcela mínima da população escolar, querendo isto dizer que Portugal tem um número reduzidíssimo de quadros técnicos superiores, já que esta tarefa está quase exclusivamente remetida às universidades.

E se compararmos no Anuário Estatístico de 1981 da UNESCO, o número de inscritos no ensino superior no nosso país com o de outros países, a situação em que nos encontramos é verdadeiramente preocupante sobretudo para um país que pelas características da sua cultura, pelas suas potencialidades deveria estar em condições de exportar massa cinzenta.

Vejamos, por exemplo, número de inscritos no ensino superior por 1000 habitantes: Espanha, 19; Grécia, 13; Jugoslávia, 20; Portugal, 9.

Duas notas ainda preocupantes: a diminuição de frequência no ensino superior entre 1978 e 1982 de 6,5 milhares de alunos.

Há 8 ou 9 anos que esta Assembleia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lugar de peregrinação dos institutos superiores que prosseguem num quadro de professores e de escolas cada vez mais degradadas a obtenção efectiva do direito à licenciatura.

O MDP/CDE apresentará um projecto de lei que dê expressão à sua posição face a este problema. Espera-se uma Assembleia da República mais receptiva à solução dos problemas nacionais.

Nós entendemos que no ensino terciário existirão ensinos muito diversos que se efectuam a níveis muito diferentes, conduzem a graus diversificados e dão direito a títulos adequados às categorias profissionais existentes. Tudo se deverá fazer para que qualquer destes ensinos se revista de igual dignidade e que com igual dignidade seja considerado pela comunidade, independentemente da sua natural hierarquização funcional no sistema de produção e de exigirem requisitos diferenciados para a sua frequência e para a sua docência.

Em todo o caso, o MDP/CDE apesar do excelente requerimento feito ao Governo pelo deputado Fernando de Sousa do Partido Socialista, não quer deixar de lembrar a este Plenário que o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa forneceu aos deputados desta Assembleia um projecto que clarifica a situação da escola e delimita as suas ambições. Ambições que cabem no âmbito da diversificação de especialidades que devem ser atribuídas ao ensino superior e que visam quanto a nós objectivos concretos. Para cumprir esses objectivos o ISEL conta com um corpo docente exausto onde existem apenas 4 doutorados, 20 mestrados, 308 licenciados, 10 bacharéis, 52 monitores e 2 mestres. Destes professores apenas 45 professores auxiliares, 27 assistentes e 1 mestre se encontram no quadro. Portanto, 73 contra 396 professores têm mínimas condições de segurança profissional.