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I SÉRIE - NÚMERO 100

mas em relação a um conjunto de problemas que a todos preocupa. Reportar-me-ia, particularmente, a este orçamento que aqui temos e gostaria de lhe colocar uma questão, atendendo até à preocupação de rigor que focou durante a sua intervenção.
Penso que talvez fosse oportuno considerar ainda ser possível, antes da dissolução da Assembleia da República - e penso que o orçamento envolve muito poucas rubricas não sendo, portanto, os valores extremamente consideráveis -, havendo consenso dos diversos partidos representados nesta Assembleia, fazer uma revisão deste orçamento, no sentido de o adequar correctamente à realidade que hoje temos. Era esta a opinião que gostaria de colher do Sr. Deputado.

O problema que aqui se coloca não é um problema de serviços, mas um problema de tempo. Este orçamento suplementar foi elaborado num determinado período e com uma determinada perspectiva. Ora as perspectivas que hoje se colocam são totalmente diferentes, pelo que penso que seria correcto, naturalmente com o acordo dos restantes partidos, grupos e agrupamentos parlamentares, ver ainda a possibilidade de adequar este orçamento suplementar à realidade que vamos ter pela frente.

Era esta a questão que gostaria de lhe colocar para saber a sua opinião e, naturalmente, gostaria depois de ouvir também um pouco a opinião dos outros grupos e agrupamentos parlamentares sobre a questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, pela minha parte terá inteiro acolhimento a sua sugestão. Penso que se justificaria uma actualização temporal deste orçamento suplementar e se todos os grupos e agrupamentos nisso consentissem poderíamos, por exemplo, adiar a votação de modo a introduzir as alterações que do meu ponto de vista também se impõem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que se levantaram aqui algumas objecções e dúvidas sobre este orçamento suplementar e creio bem que não é o Plenário da Assembleia da República o lugar mais adequado para um debate pormenorizado sobre as suas rubricas e as razões dessas rubricas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, sugeria ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a votação deste orçamento fosse transferida para uma data próxima - não é absolutamente imprescindível que o votemos hoje -, de forma a que os grupos parlamentares possam ser esclarecidos pelos respectivos representantes do conselho administrativo e também para que esse conselho possa fazer outra reunião, se alguns grupos parlamentares têm dúvidas quanto à forma como este orçamento foi elaborado.

Creio que assim «matávamos» a continuação desta polémica que não está a ter muitos efeitos positivos.

Sugeria, assim - e para tal tem de haver uma certa unanimidade que este ponto da ordem de trabalhos fosse transferido para outra data a agendar na conferência dos líderes parlamentares. Creio que não é essencial fazê-lo hoje, pois podemos fazê-lo amanhã ou daqui por 2 ou 3 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, ouviram certamente a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Há alguma objecção a que seja agendada para outra oportunidade a aprovação do orçamento?

Se não há qualquer objecção, assim se fará.

Fica pois adiada a votação do orçamento suplementar para se continuar, porventura, a discussão noutra ocasião em que seja agendada esta matéria.

Srs. Deputados, há um requerimento entrado na Mesa subscrito por deputados do PS que é do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a alteração da sequência das matérias agendadas, passando o ponto n.º2 da segunda parte do período da ordem do dia, ou seja, a ratificação dos n.ºs 83/III e 92/III, para o último ponto desta mesma ordem de trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que esse requerimento só deverá ser votado após a conclusão da discussão relativa ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 116/84, que está em curso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Julguei que era precisamente esta a matéria que estava em causa. Desculparão, Srs. Deputados.

Vamos continuar a discussão da ratificação n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Há uma proposta de eliminação do artigo 10.º, subscrita pelo PCP, que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo indicados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 10.º

Há ainda uma proposta de eliminação, de igual teor, subscrita pelo MDP/CDE.

Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos já ocasião de nos referir à proposta de eliminação do artigo 10.º do MDP/CDE na última sessão do Plenário.

Desejaríamos agora aqui acrescentar que, efectivamente, ao apresentar esta proposta de eliminação, o MDP/CDE tem em conta que um dos propósitos que estará nas intenções do poder central quanto a este artigo 10.º é o de impelir as autarquias para um aumento das respectivas receitas correntes. Ora, isto provocará, necessariamente, o agravamento de algumas taxas, venda de serviços, licenças, etc., arcando, deste modo, as autarquias com a impopularidade de tais aumentos