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I SÉRIE - NÚMERO 100

ciado, é introduzir alterações de fundo na legislação eleitoral, com vista a colher benefícios para os partidos que, ainda no Governo, apresentaram as alterações - o PS e o PSD.

Uma tal iniciativa é a todos os títulos inadmissível, é indecorosa e é politicamente inaceitável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O afã legiferante demonstrado nestes últimos tempos pelo Governo demissionário - que só numa reunião aprovou 118 diplomas, legislando à pressa e de afogadilho -, a adopção de medidas legislativas contra as conquistas de Abril e contra os interesses populares, como sejam a tentativa de revisão das leis eleitorais ao serviço dos partidos da ex-coligação, a abertura encapotada das empresas públicas ao capital privado, a liberalização do tráfico de divisas, novas leis para a cortiça e para o comércio de cereais, e muitas outras, confirmam a falta de seriedade e de isenção do actual Governo para poder actuar como governo de gestão em período eleitoral.

A Comissão Política do PCP pronunciou-se ontem claramente sobre esta questão:
O PCP opôs-se categoricamente a que ficasse em gestão, seja o actual governo PS/PSD, remodelado ou não, seja um novo governo na base desses mesmos partidos. O PCP lutará com todo o vigor para que qualquer que seja o governo que fique depois da dissolução da Assembleia da República se mantenha rigorosamente nos limites dos restritos poderes de um governo de gestão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro, embora o deva informar de que o PCP não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o MDP/CDE não dispõe de tempo que possa conceder ao PCP para que possa ser respondida a pergunta que lhe vai formular, não colocamos qualquer objecção em ceder ao PCP o tempo necessário para que dê a resposta, desde que, o PCP se mostre cuidadoso na utilização desse tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Castro, queira V. Ex.ª formular a sua pergunta, para a qual o PCP dispõe já de tempo, cedido pela UEDS.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe colocar algumas questões em relação à sua intervenção.

Em primeiro lugar, e no que respeita à comunicação social, é efectivamente sabido existir uma situação perfeitamente escandalosa de manipulação dos órgãos de comunicação social pelo Governo, aquela que temos vindo a assistir no nosso país. No entanto, agora que se sabe irmos entrar num período de eleições legislativas antecipadas, torna-se manifestamente muito mais grave que não se assegure a isenção e a seriedade da comunicação social.

Parece-me, portanto, que a gravidade da falta de isenção da comunicação social é muito maior no período da campanha eleitoral que se avizinha, no qual deve ser, naturalmente, garantido a todas as forças políticas concorrentes, um tratamento idêntico, um tratamento isento para todas elas.
Relativamente aos diplomas recentemente aprovados pelo Governo, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o pedido de demissão e esses diplomas foram elaborados pelo Governo já depois de o Sr. Primeiro-Ministro se ter demitido.

Estaremos, portanto, numa situação paradoxal de um governo, que já apresentou a sua demissão, aprovar, à última hora, mais de 100 diplomas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer-lhe que tentarei ser o mais sintético possível nas respostas, para não prejudicar o tempo da UEDS.

Sr. Deputado Raúl Castro, quanto às questões relativas à comunicação social, tive oportunidade de me debruçar sobre elas com algum detalhe durante a minha intervenção e, no nosso entender, é impossível, é inaceitável, é inqualificável, é indecoroso, que permaneça a situação de controle absoluto dos órgãos de comunicação social do sector público, particularmente da RTP e da RDP, pelos partidos ex-coligados. Pensamos que é urgente que sejam introduzidas correcções nesses mesmos órgãos de comunicação social, para que seja assegurada a possibilidade a todos os partidos de, em condições de igualdade, poderem através dos órgãos de comunicação social do sector público dar a conhecer aos Portugueses as suas posições, as posições que defendem nos seus projectos políticos.

Quanto à segunda questão, pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é politicamente inqualificável que um governo, cujos partidos se atacam fora desse mesmo governo, que se insultam, que já não são coligação, ainda pretenda continuar a governar contra o povo e contra o País.

Pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é tempo de o Governo cessar a sua actividade, é tempo de serem garantidas as condições para que, de facto, independentemente do governo que venha a ficar a gerir os assuntos do País, seja um governo que se mantenha nos restritos limites de um governo de gestão. É essa a nossa posição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, se ainda me sobra tempo e se o Sr. Deputado tem tempo para responder.

O Sr. Presidente: - Tem tempo sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pensa V. Ex.ª que a situação que acabou de descrever é, em última instância, da responsabilidade do Sr. Presidente da República, pois foi ele que anunciou a dissolução da Assembleia, mas não demitiu o Governo, sendo certo que, formalmente, enquanto o Governo não for demitido se mantém na