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3 DE JULHO DE 1985

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos em relação ao n.º 1 nenhum problema em que as actas fossem comunicadas fosse a quem fosse. O que nos levou a propor a eliminação foi a parte final do artigo «para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 2, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função desta votação, fica prejudicada a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, no sentido da eliminação deste n.º 2.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.º 4, da autoria do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e quero lembrar a V. Ex.ªs que às 18 horas se iniciam as votações finais globais.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Subscrito por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, está presente na Mesa um requerimento de avocação para discussão e votação pelo Plenário dos artigos 187.º e 189.º-A da proposta de lei n.º 76/III, que respeita ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Apresentam-se duas propostas, uma, que propõe a eliminação do artigo 187.º e outra no sentido da eliminação do artigo 189.º-A.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é só para introduzir uma correcção na redacção. Não é, no texto final, o artigo 187.º-A, mas sim o artigo 188.º. Portanto o texto deve ser corrigido no sentido de serem os artigos 187.º e 188.º, salvo erro.

O Sr. Presidente: - Salvo erro, Sr. Deputado?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço à Mesa que aguarde 1 minuto para conferir este texto, porque esse está errado e eu queria dar a versão efectivamente correcta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, para não demorar mais os trabalhos, sugeria à Mesa que ficasse esclarecido que os artigos que são avocados são aqueles que se referem, o primeiro a Macau e o segundo aos Magistrados do Ministério Público. Desta forma, fica mesmo claro o conteúdo desses preceitos legais, ainda que a sua numeração possa eventualmente estar errada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, vou ler as disposições que vêm referidas na avocação que foi requerida.

O artigo 187.º refere-se efectivamente ao território de Macau e tem 4 números. O artigo 189.º-A respeita à epígrafe «Ministério Público» e diz o seguinte:

Enquanto não for revista a Lei Orgânica do Ministério Público, são aplicáveis aos Magistrados do Ministério Público com as devidas adaptações, as disposições da presente lei, respeitante ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, designadamente as relativas ao vencimento, diuturnidades especiais, participação emolumentar, despesas de representação, subsídios de fixação, despesas de locação.

É revogado o artigo 73.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho.

Srs. Deputados, penso ser isto que pretendem que seja eliminado. Nesse caso, o enunciado da avocação, que há pouco referi e que respeita aos artigos 187.º e 189.º-A da proposta de lei n.º 76/III, estava correcto.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora pôr à discussão e votação as respectivas propostas.

Vamos proceder primeiramente à discussão da proposta que visa a eliminação do artigo 187.º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de eliminação do artigo 189.º-A.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.