3818 I SÉRIE - NÚMERO 102.

O tempo que a Sr.ª Deputada Odete Santos vai agora gastar na sua intervenção foi cedido pelo MDP/CDE (3 minutos) e pela UEDS (2 minutos). Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminados que estão os 10 anos da Década da Mulher, decretada pela ONU, vai realizar-se dentro de poucos dias em Nairobi a conferência da Organização das Nações Unidas para fazer o balanço da Década da Mulher.
As organizações não governamentais que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina tiveram ocasião, no sábado passado, em seminário, de apontarem os traços positivos que nos vêm praticamente todos do 25 de Abril e o balanço negativo que resultou, principalmente a partir de meados desta década, da política dos governos que, sendo uma política contra o desenvolvimento, necessariamente teria de ser uma política contra os direitos das mulheres. Isto se nos lembrarmos que precisamente um dos lemas desta década é desenvolvimento.
Ora, as organizações não governamentais constataram aquilo que consideraram um autêntico escândalo. É que existindo um organismo governamental chamado Comissão da Condição Feminina, verificámos que neste momento não está ainda assegurado a qualquer dos elementos dessa Comissão a ida a essa conferência para apresentarem as conclusões desse seminário, ou seja, aquilo que as mulheres em conjunto reflectiram.
Sabemos que, na verdade e há sinais disso, alguma coisa tem este Governo contra essa Comissão e contra a Comissão de Igualdade para o Trabalho e Emprego. E é só atentarmos nas pessoas que se encontram demissionárias, nomeadamente a presidente da Comissão da Condição Feminina, Dra. Joana de Barros.
De facto, toda a actividade destas duas Comissões se tem orientado na defesa efectiva dos direitos das mulheres e é só lermos o abundante material que a Comissão da Condição Feminina tem produzido sobre temas vários como a publicidade no que toca às mulheres - que é uma autêntica vergonha neste País - , como a violência sobre as mulheres, como o que se passa em relação aos níveis de emprego relativamente às mulheres. É só atentarmos naquilo que a Comissão de Igualdade para o Trabalho e Emprego tem realizado até agora, emitindo alguns pareceres e denunciado algumas das discriminações a nível de emprego e a não aplicação do Decreto-Lei n.° 392/79.
Uma interrogação que se coloca é: porque é que este Governo procede assim? Por que é que não assegura as verbas necessárias para a ida de representantes dessa comissão a Nairobi? Porque é que esta Assembleia não aprovou uma proposta que tinha sido aprovada por unanimidade na Comissão Parlamentar da Condição Feminina no sentido de se reforçar no Orçamento do Estado a verba destinada à Comissão da Condição Feminina governamental?
Creio que estas interrogações são de fácil resposta. Realmente este Governo, estando apenas ele representado em Nairobi, com exclusão dessa comissão, com certeza irá levar na mala as reformas legislativas que radicam no 25 de Abril e então a sua imagem poderá ser positiva.
Na verdade, este Governo não quer que se saiba lá fora que a nível de emprego de mulheres, elas constituem neste momento 62,4 % dos desempregados, o nível de salário médio das mulheres neste País inferior em cerca de 30 % ao salário dos homens.
Este Governo não quer que se saiba que frontalmente violou a directiva da ONU constante do programa.
Década da Mulher que referia que «os governos» viam implementar reformas agrárias para [...] trabalho das mulheres rurais».
No nosso País o que se passa é o que vemos que ficou bem patente na manifestação que 1200 metros da área da Reforma Agrária fizeram em Lisboa ciando o desemprego e a repressão de que foram vítimas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE e do independente António Gonzalez.

A Oradora: - É por tudo isto que consideramos maior utilidade a ida a Nairobi de elementos da comissão da Condição Feminina, é por toda esta discriminação que juntamos aqui o nosso protesto, isso o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e em especial das mulheres comunistas, do que juntamos, também, o protesto contra toda a política de direita que se tem desenvolvido desde 1976 e que se tem cifrado em ataques aos direitos das mulheres. É isto que não pode ser escamoteado, é isto que a nível internacional se tem de ouvir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Sr.ª Helena Valente Rosa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Valente Rosa, o PS não tem tempo e o PCP não só já não tem tempo como já lhe foram concedidos alguns minutos mais. Consequentemente há uma impossibilidade material para V. Exa. usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava hoje trazer aqui algumas questões relacionadas com a adaptação da nossa vinicultura à CEE.
Queria, desde já, deixar claro que assumo a decisão de adesão à CEE com realismo e pragmatismo no curto prazo, com muito idealismo no longo prazo.
Mas, efectivamente, no curto prazo temos de ser pragmáticos e realistas, sobretudo no que diz respeita à vinicultura que é uma área crítica. A sua adaptação carece de especiais cuidados.
De facto, entre os produtos agrícolas, a vinicultura tem uma situação excepcional, porque lhe corresponde, simultaneamente, um excesso de produção cíclico em Portugal e um excesso de produção crónica na CEE.
Por outro lado, por razões de clima, relevo e solos a vinicultura tem um grande peso na nossa agricultura quer ao nível do País, quer ao nível do distrito de Lisboa, que me compete aqui defender.
Na realidade, a área rural do distrito de Lisboa tem verdadeiras alternativas nas zonas de encosta, mas tem, como disse, por razões de clima, relevo e solo uma clara vocação vinícola.
Esta situação é claramente contemplada pelos regulamentos vitivinícolas da CEE e pelo Tratado de Ade-