3822 I SÉRIE - NÚMERO 102

Trata-se de salvaguardar a soberania com a exiguidade dos meios que ainda temos, que foram substancialmente degradados, e continuam a ser degradados por muitos que se proclamam inquietos com o Estatuto internacional do País.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sem verdadeiramente ter Governo nesta data, quando uma Câmara em vésperas de ser dissolvida é chamada a aprovar tratados fundamentais para o futuro do País, é no parecer do Estado-Maior que fundamentalmente apoiamos a nossa concordância, porque tal é a situação do regime, à espera de que finalmente consigamos ter planos com um Governo que responda por eles.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Adriano Moreira, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães.
Tem. pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular os pedidos de esclarecimento, gostaria de ser informado sobre qual o tempo que o meu grupo parlamentar dispõe para usar da palavra durante este debate.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Aliás, vamos aproveitar esta ocasião para informar todos os grupos e agrupamentos parlamentares sobre qual o tempo de que cada um deles dispõe.
Tem a palavra o Sr. Secretário para informar a Câmara acerca desta questão.

O Sr. Secretário (Armando de Oliveira): - O Governo dispõe de 29 minutos: o PS de 49 minutos; o PSD de 42 minutos; o PCP de 13 minutos; o CDS de 35 minutos: o MDP/CDE de 20 minutos; a UEDS de 20 minutos e a ASDI de 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto dispormos de escasso tempo para usar da palavra, vou ser muito breve.
Sr. Deputado Adriano Moreira, sublinho a importância que atribuiu à questão do segredo como uma forma de não ser possível uma discussão sobre esta matéria.
A questão da rejeição do neutralismo pode, na concepção do Sr. Deputado, implicar a rejeição de uma autonomia? A questão está aqui colocada francamente: autonomia e neutraiismo, neutralismo e autonomia são conceitos incompatíveis. O problema não está em afirmar que se rejeita o neutralismo mas, sim, em defender a autonomia e uma capacidade autónoma.
Sr. Deputado Adriano Moreira, não será uma posição maniqueista dizer-se: ou sós ou mudar de companhia? Ou será que, também, entra aqui em questão um outro factor que é o de que não valerá mais estarmos sós do que mal acompanhados?
No mundo de hoje, e pese alguma dificuldade ou algum parti pris que se possa ter em relação a esta matéria, não será possível estar-se suficientemente acompanhado não estando empenhado e comprometido com conceitos estratégicos que são apriorísticos e que nada têm a ver com as necessidades do País?.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Exa. deseja responder já ou no fim?

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi V. Exa. defender uma certa política do cumprimento das obrigações internacionais com Portugal, mas não o ouvi defender a via seguida pelo Governo para, supostamente, realizar esse fim - creio que ainda bem.
Em todo o caso, gostava de obter respostas concretas em relação a estas perguntas: considera o Sr. Deputado que a extensão de facilidades e a fixação do [...] dessas facilidades poderão ser feitas por acto do Governo, ou essa função caberá exclusivamente à Assembleia da República?
O processo de revisão dessas facilidades poderá ser fixado por troca de notas ou deverá sê-lo pela Assembleia da República e apenas por ela?
Quais os instrumentos jurídicos bilaterais em vigor neste momento em matéria de defesa entre Portugal e os Estados Unidos? Considera em vigor o acordo técnico de 1957? No caso de o Sr. Deputado entender que está em vigor, ele está a ser cumprido? Se entender que nada disto se regista, a que título é que neste momento se encontram forças estrangeiras norte-americanas em território nacional?
O que é que o Sr. Deputado pensa da tomada de posição da Assembleia Regional dos Açores sobre o chamado «acordo laboral das Lajes»? Qual a posição do CDS quanto a esta matéria?
Como é que o CDS - seguida que foi pelo Governo esta via, que é inconstitucional - pensa que é possível sair-se desta situação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às questões que considero que são do meu foro. Digo isto porque o Sr. Deputado José Magalhães colocou-me algumas questões que deveriam ser dirigidas ao Governo, na medida em que é este que pode e deve informar muitas das questões que suscitou. Admito a dificuldade que há em fazer perguntas à instância competente mas a verdade é que não a posso substituir. É, pois, por essa razão que não vou responder a todas as questões que o Sr. Deputado colocou.
Esta é uma assembleia política e não propriamente um foro de discussão de Direito Internacional. Porém o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é extremamente discutível a divisão de matérias em relação à forma [...] ^ que as obrigações se devem revestir nas relações entre os Estados e que essas dúvidas são resolvidas pela atitude concreta que cada Estado toma. E quando o Estado assume que por troca de notas se pode obrigar