5 DE JULHO DE 1985 3827

Um outro ponto de crítica do Partido Comunista é o problema da extensão e o alargamento, que o Partido Comunista qualifica de uma maneira bastante dilatada, das facilidades cedidas por Portugal.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a incongruência do vosso raciocínio. Chamo a atenção, por exemplo, que nas Lajes não houve nenhuma área adicional estabelecida; há apenas, dentro da área acordada em 1957, um aumento da capacidade de armazenagem e de utilização de pessoal na área estabelecida. Não houve novo aumento de área.
Os Srs. Deputados reafirmam na vossa exposição de motivos o problema da Praia da Vitória, da Graciosa, do Faial. O Srs. Deputados, com o devido respeito, se olharem para o suplemento n.° 2 do acordo de 1957 e para os n.ºs 6 e 5, desse mesmo acordo, verificarão que todos esses pontos estavam previstos em 1957 e que pelo contrário, em 1984, há até duas reduções sensíveis: a primeira é a utilização de 20 acres para armazenagem de combustível e de munições junto do aeroporto da ilha de S. Miguel, que agora não existem pois são retirados do acordo; e a segunda é a não utilização de um conjunto de meios previstos em 1957 para o porto de Santa Maria, que agora caducam.
Penso que, na prática, tecnicamente não pode falar--se em nenhum aumento de facilidades. Poder-se-á falar em utilização intensiva, em dois casos, de aumento de facilidades dentro da ilha Terceira na parte das facilidades comuns das Lajes; fora disso o argumento do Partido Comunista não é pertinente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem, por acaso, cópia dos originais do acordo de 1957?

O Orador: - Tenho!

Outra crítica que o Partido Comunista levantou, sem razoabilidade, foi o problema do policiamento.
Acerca disto, lembro que no acordo de 1957 estava previsto que o policiamento, no interior e no exterior, fosse feito por patrulhas mistas. Quero lembrar ao Partido Comunista que essa hipótese foi reduzida no acordo de 1984, isto é, só é necessária a existência de patrulhas mistas no interior das facilidades comuns, enquanto no exterior só é possível por requisição e comum acordo das autoridades portuguesas. Aquilo que em 1957 era genericamente aceite, dentro e fora, em 1984 só acontece por solicitação.
Srs. Deputados, não pode nenhum cidadão português ou de outros países ser preso pelas autoridades, pela patrulha mista. Se lerem bem o articulado - e podemos lê-lo - está dito que só dentro das facilidades comuns e só em circunstância de flagrante delito pode ser detido um cidadão exterior aos EUA e entregue às autoridades portuguesas.
Mais: se fora de zona comum, a patrulha mista encontrar algum cidadão português ou de terceiro país, e quiser prendê-lo, tal não será possível se houver desacordo com a autoridade portuguesa que acompanha a autoridade norte-americana, donde esse argumento do Partido Comunista também não ser verdadeiro.
Por último, para não me alongar mais e falar de algumas debilidades da exposição de motivos que o Partido Comunista colocou nesta sede, queria talvez justificar porque é que o Partido Comunista se equivocou em alguns desses domínios. É que talvez o Partido
Comunista não tenha tido acesso - e essa responsabilidade não é dele - ao acordo de 1957, e presumiu talvez algumas realidades que, quando comparando os acordos de 1957 e 1984, se verifica não serem razoáveis.
Não queria imputar responsabilidades a ninguém mas, naturalmente, o Partido Comunista deveria ter alguma precaução e alguma prudência ao expor um motivo, de modo a estar mais fundamentado e mais baseado em dados objectivos e não em meras conjecturas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar-se-á se o acordo técnico entre os Governos dos EUA e de Portugal é satisfatório. Penso, com toda a sinceridade - e é uma opinião pessoal -, que tem pontos de que não gosto, tem pontos que não são os melhores mas, na sua generalidade, tem duas vantagens muito significativas.
Em primeiro lugar, significa um passo político de 1957 para 1984, que resolve mais claramente três realidades: a soberania portuguesa, o exercício da autoridade das Forças Armadas portuguesas e o comando português. Estas três realidades significam uma melhoria essencial, substancial e merecem a nossa aprovação e louvor.
Em segundo lugar, significa, como segunda realidade política, que Portugal celebra hoje um acordo, em circunstâncias diferentes das de 1957. De facto, em 1957 Portugal não tinha capacidade democrática para o seu exercício, isto é, tínhamos condições materiais mas não tínhamos condições democráticas para o exercício do acordo.
Hoje em dia, este acordo, celebrado à vista, às claras, perante o País, é uma vitória do regime, é uma vitória que dignifica o Parlamento, que dignifica o Governo e as instituições democráticas porque significa um empenho mais claro, mais transparente e, por isso, mais sólido, porque não precisa de ser secreto um acordo celebrado entre Portugal e um país com quem temos relações de amizade e de cooperação, no âmbito de uma aliança político-militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro dirá das melhorias a introduzir. Dirá da aplicação do tratado, mas uma realidade é evidente: Portugal é hoje uma democracia.
Portugal tem responsabilidades democráticas que se circunscrevem não só ao nosso território e à nossa zona de jurisdição, ao nosso santuário, mas a tudo aquilo que se passa na correlação das relações externas portuguesas.
O que se passa na Europa, o que se passa no Atlântico diz respeito, muito e também, a Portugal. Se Portugal não celebrasse um acordo, não o mantivesse, podendo ser melhorado, nalgumas condições, teríamos claramente uma situação de maior debilidade.
Ë em nome de uma capacidade do Estado Português, minimamente exercida nas condições da democracia, que aprovamos este acordo, reconhecendo-lhe algumas debilidades, reconhecendo até aquilo que ontem o Sr. Deputado João Amaral, sibilinamente, dizia: "pelo facto de celebrar um acordo técnico, Portugal tem hoje mais vulnerabilidade, mais ameaças do que tinha".
É um risco mas é um risco que tem a contrapartida da solidariedade daqueles outros países que connosco acreditam e lutam pela paz e pela democracia.

Aplausos do PSD.