3830 I SÉRIE — NUMERO 102

nesta sede, com clareza e de uma maneira precisa. Não vale é a pena o Sr. Deputado estar a arrombar uma porta que eu já tinha aberto!

O Sr, José Magalhães (PCP): — Não é uma porta aberta, é um buraco!

O Orador: — Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª disse que o Sr. Deputado Reis Leite proferiu uma afirmação relativa ao acordo de 1957. Mas, citando apenas essas palavras que reproduziu aqui, nesta Câmara, não se pode, minimamente, extrapolar que ele tenha dito que o «acordo de 1984 é francamente pior e mais extensivo que o de 1957».
Se o deputado Reis Leite o disse, o deputado terá com certeza usado outra expressão que o Sr. Deputado não citou.

O Sr. João Amaral (PCP): — Então, é melhor citar-lha, Sr. Deputado.

O Orador: — Faça o obséquio, pois eu até acredito que ele tenha dito isso.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. DeputadoÂngelo Correia, naturalmente serei breve. O Sr. Deputado Reis Leite dizia «aumentam-se os combustíveis, evidentemente que se aumentam as instalações, se permite o acesso a outros aeroportos da região — é um facto — etc.». Portanto, está tudo dito, Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Orador: — Bem, o Sr. Deputado Reis Leite disse isso e eu quero dizer-lhe urna coisa muito simples: o Sr. Deputado Reis Leite e o outro Sr. Deputado da Região Autónoma dos Açores acompanharam, com as autoridades portuguesas, todo o processo de negociação. Se eles têm essa opinião técnica em relação ao acordo — eu duvido — e não a aceito, excepto num ponto: é verdade que há mais facilidade de instalação de armazenagem de combustíveis e é verdade que há mais facilidade de instalação de pessoal, mas não há novas facilidades aeroportuárias nem há novas facilidades de postos de telecomunicações. O acordo é claro; podemos compará-lo texto a texto e concluiremos que isso não é verdade. O que citou não é a minha opinião, é a opinião do deputado Reis Leite. Aceito-a mas do ponto de vista técnico, não concordo com essa opinião.
Queria ainda focar a questão que o Sr. Deputado colocou sobre as leis de programação militar em relação aos Orion.
Reconheço — dou a mão à palmatória — que não percebi essa parte da sua intervenção de ontem e concordo com ela, ou seja, desde que seja um contrato plurianual, naturalmente que devem ser cumpridas as leis que a própria Assembleia aprovou e que as próprias autoridades militares reclamaram.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, quero dizer duas coisas muito simples.
A primeira é esta: como sabe, a Assembleia da República recebeu estes diplomas em meados do mês de Maio, Entretanto, meteram-se as férias — quase 15 dias de interrupção — e a própria situação actual prejudica, indiscutivelmente, uma discussão mais clara.
Mas queria lembrar-lhe uma outra coisa: a própria Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República solicitou já por várias vezes e por unanimidade, em Novembro ou Dezembro do ano passado, que todos os elementos sobre a Base das Lajes pudessem ser explicitadas à Assembleia da República. Logo, a própria Comissão de Defesa solicitou em Novembro do ano passado, por várias vezes e por consenso geral, que esses elementos nos fossem presentes.
Sr, Deputado, isso talvez seja um problema da relação Governo-Assembleia. Mas isso entronca na questão política básica, que o Sr. Deputado Adriano Moreira e o Sr. Deputado chamaram à colação, ou seja, o problema da estabilidade política.
E atenção, Srs. Deputados, porque a estabilidade política é essencial e quero chamar a vossa atenção para duas questões: é que só há estabilidade política quando há maiorias claras e simples. E foram VV. Ex.ªs, Partido Socialista, quem, muitas vezes, renegou a possibilidade de revisão da Constituição num ponto, que, quanto a nós, não só melhoraria a qualidade e a função parlamentar como também daria mais possibilidades da existência de governos homogéneos e estáveis. Ora, isso passava pela revisão do método proporcional de eleição, ou seja, pela revisão da Constituição.
Acho bem que hoje o Sr. Deputado recorde a estabilidade. Mas seja consequente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, no plano político, com todas as implicações que isso tem no plano de acção política do seu próprio partido.
A minha segunda chamada de atenção é sobre se isto prejudica o problema e o plano de reequipamento das Forças Armadas. Quero dizer-lhe uma coisa muito simples, que é chocante para a democracia portuguesa mas que é verdadeira e que por ser verdadeira é chocante: os governos passam mas as instâncias militares vão fazendo a programação e vão decidindo, às vezes em nome do poder político.
Tenho pena que em Portugal a democracia tenha conduzido a isto. Não o quereria, nem o quero porque penso que é o poder político que deve ser responsável e dar a cara claramente pelo bem e pelo mal que fizer e não pode estar em situação de sub-rogação permanente em questões de fundo. Mas essa é mais uma das questões sobre a qual vale a pena meditarmos para que, ao fim e ao cabo, a questão da estabilidade seja atingida.
Por último, um pequeno pormenor: Sr. Deputado, o fundamento não está na celebração nem no desenvolvimento do acordo das Lajes. O problema está, fundamentalmente, naquilo que o Governo ainda não fez, que é a tradução do conceito estratégico militar que decorre do conceito estratégico de defesa nacional.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem! Há quanto tempo eu ando a clamar por isso!

O Orador: — E isso é o vazio organizativo que Portugal tem, porque é daí que decorre, em primeiro lugar, o plano das missões e, em segundo lugar, o plano dos sistemas de forças. E isso pode ser feito, independentemente do desenvolvimento.
Estabilidade política, matriz fundamental, todos nós a desejamos: então, sejamos consequentes e vamos rever a Constituição da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de o prazo para a votação em curso expirar dentro de 10 minutos, pelo que os Srs. Deputados que ainda não votaram devem fazê-lo.