5 DE JULHO DE 1985 3829

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Ângelo Correia, não estamos a fazer um exame em abstracto das relações Portugal/Estados Unidos, estamos a apreciar acordos internacionais, instrumentos jurídicos. Portanto, há regras.
Gostava de lhe perguntar, concretamente, o seguinte: o Governo considera que celebrou validamente por troca de notas um acordo para estender até 1994 facilidades aos EUA? O Governo não tem, de acordo com a nossa Constituição, poderes para isso.
Qual é a sua opinião sobre isto: tem ou não? Ë que isso é fundamental e este debate não tem sentido tal qual...
Segundo aspecto: o Governo considera que lhe cabe, a ele, aprovar as linhas mestras do acordo, por troca de notas, e à Assembleia cabe agarrar nos aspectos técnicos?
Então, o Governo escolhe o fato e a Assembleia cose os botões!?

Risos.

Isto não faz qualquer sentido.
Gostava de lhe perguntar o que pensa sobre isto.
Um outro aspecto é o de que as coisasjêm de ser feitas pela forma própria: o Sr. Deputado Ângelo Correia não se casa no barbeiro nem compra uma casa por telefone! Há regras para isso.
Como é que este contrato com os EUA pode ser celebrado no Direito Constitucional Português? Diga-nos como, criado o berbicacho que está criado pela conduta atrabiliária do Governo, que, como o Sr. Deputado citou, mudou de agulha várias vezes, isto é, começou por nos apresentar umas «autorizaçõesecas» legislativas e depois nos apresentou os chamados acordos técnicos.
Quarto aspecto: o que pensa da actual situação?
O acordo de 1957 expirou, ou não, em 4 de Fevereiro de 1984? Estes acordos não estão em vigor porque estamos aqui a discuti-los.
O que é que está em vigor? E a que título é que aquelas coisas andam lá pêlos Açores? A que título pousam, saem, aterram?
Último aspecto: acha que isto que aqui está é uma mera explicitação do acordo de 1951? Acha que é uma mera explicitação ou revê o acordo de 1951? Então acha que a revisão do acordo de 1951, em todos os seus aspectos, pode ser feita assim, bocadinho aqui, bocadinho ali, toma íá agora um acordo técnico, toma lá depois o acordo laborai? E o todo? E a medição global das vantagens e contrapartidas, a medição das obrigações que assumimos e daquilo qe não somos obrigados a cumprir? Quem é que a faz e como é que a faz? Fazemos aos bochechos? Mandam-nos aqui dois secretários de Estado daqui a um bocadinho — daqui a um bocadinho não, porque estão demitidos?!...
Como é isto, Sr. Deputado Ângelo Correia?
Finalmente, o que é que pensa da posição da Assembleia Regional dos Açores — que omitiu — em relação ao acordo laborai? Acha que aquelas «clausula-zinhas» são compatíveis com a ordem constitucional portuguesa? Não têm de ser renegociadas? Qual é a posição do PSD? Em que é que fica? Diz uma coisa aqui, outra ali e outra acolá?
Era sobre isto que também gostávamos de o ouvir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram fomulados, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Disponho de muito pouco tempo para responder, mas começarei pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Deputado José Magalhães disse — e bem — que não estava em causa a discussão em abstracto das relações EUA/Portugal. Curiosamente, não foi esse o sentido político da intervenção que o seu camarada de partido proferiu ontem nesta Assembleia.
Na parte sequente da sua intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães — perdoe-se-me a expressão — quis arrombar uma porta aberta. Eu próprio coloquei essa questão inicialmente: eu próprio tenho algumas dúvidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — E como é que sai delas?

O Orador: — Sr. Deputado, eu não vou sair. A questão é: como é que saímos? Como é que globalmente, o Governo e a Assembleia resolvem este problema? É que a questão que eu coloquei é muito simples: o Governo reconhecia ou não, perante si próprio, uma capacidade de acordar a extensão de facilidades no tempo e reconhecia, para si próprio, a capacidade jurídica de negociar esses elementos de natureza técnica do acordo geral, reservando para a Assembleia da República apenas aquilo que são matérias que ele considerava específicas da Assembleia, ou seja, o regime fiscal e direitos, liberdades e garantias. Era essa, no ano passado, a orientação do Governo enquanto este ano a Assembleia da República está confrontada com uma outra opção. E está confrontada com uma opção que é equívoca.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sem dúvida, e pior do que isso: é inconstitucional!

O Orador: — No início da minha intervenção levantei essa questão, que é a de dar a capacidade à Assembleia da República de resolver e de aprovar, por resolução, todo o acordo, ou seja, não só os aspectos que o Governo inicialmente considerou como específicos da Assembleia, mas também outros que ele se tinha arrogado, a si próprio, no ano passado. Agora, ao devolvê-los, coloca à Assembleia e ao País um problema político...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sem dúvida!

O Orador: — ... que é o seguinte: se o Governo nos dá e reconhece que a capacidade de discussão de todo o acordo técnico é da Assembleia da República, sobretudo aquilo que ele não considerava como competência específica da Assembleia, no ano passado, é que o Governo se autopropõe e fez estender, por trocas de notas, o prazo de utilização, ou seja, há uma dificuldade política a ultrapassar.
Eu não tenho capacidade jurídica para resolver e responder a esta questão. Perdoar-me-á a imodéstia de dizer que não sei. Penso que o Governo deverá fazê-lo