3828 I SERIE — NÚMERO 102

O Sr. Presidente: — Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pediram a palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros, João Amaral e José Magalhães.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª explicitou vários aspectos importantes deste acordo e a perspectiva política em que ele se insere.
Tendo em conta a sua qualidade de presidente da Comissão de Defesa, gostaria de lhe colocar algumas questões.
A primeira refere-se às relações entre o Governo e a Assembleia e o Sr. Deputado abordou o assunto de uma maneira que me pareceu algo confusa.
Penso que há, de facto, muita coisa a melhorar nesta matéria, nomeadamente, na negociação de acordos internacionais. Há muita coisa a aprender com a forma de funcionamento de outros parlamentos, até porque, em minha opinião, a falta de informação e de interligação entre o Governo e as comissões especializadas, nesta área, reduz a capacidade negociai do Governo e, inclusivamente, poderá criar suspeições que podem vir a diminuir os efeitos dos acordos.
Penso, pois, que é preciso melhorar as relações entre o Governo e o Parlamento, sobretudo nesta área que, até aqui, tem tido um certo secretismo — que não se justifica —, que tem a sua maior expressão no facto, já referido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, de até ao princípio deste mês ter sido considerado secreto o acordo anterior, mesmo para os membros da Comissão de Defesa Nacional.
Gostava de saber se o Sr. Deputado Ângelo Correia considera ou não que foi largamente prejudicado o debate à volta desta questão por a Comissão de Defesa Nacional se ter visto confrontada, tal como o Parlamento e o País, com a próxima dissolução da Assembleia da República. Portanto, é um custo acrescido, daqueles que pediram a dissolução da Assembleia da República, o facto de estarmos a discutir nas condições em que estamos, com os tempos extremamente limitados.
É que não se pode, por um lado, reclamar a dissolução e, por outro, vir-se queixar dos custos que ela implica.
Ainda na sua qualidade de presidente da Comissão de Defesa Nacional, queria colocar-lhe outra questão.
Trata-se de um aspecto também focado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e que me parece extremamente importante. De acordo com a nossa Lei de Defesa Nacional, com a qual, aliás, estamos em perfeita sintonia, a subordinação das Forças Armadas ao poder político parece-nos extremamente importante: é ou não verdade, o Sr. Deputado Ângelo Correia considera ou não que também é um custo acrescido da situação geral de pré-ruptura da coligação e da consequente dissolução da Assembleia da República, o facto de a implementação deste acordo e as vantagens que poderiam ser retiradas pelas Forças Armadas Portuguesas, sobretudo num aspecto extremamente importante, de que temos de ser nós a cuidar dos nossos próprios problemas e nós próprios a ter de definir — e é uma coisa que se deve discutir pouco e que exige estabilidade política — qual a política de rearmamento das Forças Armadas, que tem de ser discutida, por exemplo, no âmbito deste acordo?
Sr. Deputado Ângelo Correia, como presidente da Comissão de Defesa Nacional, considera ou não que é um custo acrescido a ruptura da coligação e extremamente grave do ponto de vista do reequipamento das Forças Armadas passarmos por um período mais ou menos alargado até à formação de outro governo e talvez vir a acontecer que na formação de outro governo apareça, uma vez mais, um outro ministro das Finanças a fazer o discurso da necessidade de medidas de emergência devido à situação que, entretanto, foi gerada e, uma vez mais, se atrase o reequipamento das Forças Armadas e se prejudiquem as muitas vantagens que, apesar de tudo, era possível retirar deste acordo político?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder já ao Sr. Deputado Acácio Barreiros ou só no final?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Ângelo Correia, tenho de ser muito breve, pois tenho muito pouco tempo.
A primeira questão é a da aquisição dos P3. Sobre isto, devo dizer que critico e criticarei que alguém anuncie a aquisição de aviões quando está aprovada a lei-
-quadro das leis de programação militar e quando a aprovação da aquisição de equipamento militar compete à Assembleia da República.
Lamento que o Sr. Deputado Ângelo Correia não tenha sublinhado esse sentido crítico.
Segunda questão: Sr. Deputado, ah, evidentemente, esteve a brincar connosco!...
Agravamentos no conteúdo dos acordos técnicos: está dito, está dito por toda a gente que existem esses agravamentos.
Só lhe quero relembrar, por exemplo, que o Sr. Deputado pela Região Autónoma dos Açores (Reis Leite), do PSD, seu camarada de partido, dizia claramente o seguinte: «A leitura do acordo secreto de 1957 provoca o riso.» Com isto queria dizer que as limitações que lá estavam não existiam e que foram agora consagradas no conteúdo do acordo que aqui está votado. E basta recordar também o que foi escrito e dito pêlos senhores negociadores, nomeadamente, em relação às condições do agravamento.
Finalmente, a terceira questão diz respeito às armas nucleares.
Sr. Deputado, ontem explicitei claramente o que disse o Secretário de Estado da Defesa americano, George Schultz, quando respondeu a perguntas acerca da existência de armas nucleares, e foi o seguinte: «Sobre isso, não digo nem sim nem não porque isso é secreto e não se pode dizer ao inimigo.»
Sr. Deputado Ângelo Correia, obviamente que não pode haver — com toda a franqueza, não vou fazer-lhe a injustiça de o considerar ingénuo — qualquer ilusão acerca dessa matéria. Se aquilo não está ali escrito, é propositadamente, é porque os Americanos não querem que esteja nem a proibição nem a permissão.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Muito bem!