82 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Calado.

O Sr. Bento Calado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo ter lançado no último mês uma ilegal e brutal ofensiva contra as unidades colectivas de produção e cooperativas agrícolas da zona da Reforma Agrária não pode deixar de merecer uma tomada de posição da Assembleia da República.
É preciso lembrar, porque o Governo quer esquecer, a derrota que a Assembleia da República impôs ao Governo ao recusar, em Julho, a inconstitucional proposta de lei que alterava profundamente a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Mas o Governo também aqui faz tábua rasa da Constituição, das leis, dos tribunais e da vontade expressa da Assembleia da República, e procura reconstituir os latifúndios à custa de terras das UCP e cooperativas.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com um levantamento feito pelo secretariado das UCP/Cooperativas e pelos sindicatos, só no mês de Outubro foram espoliados mais de 5000 ha a várias cooperativas no Couço, no Alvito, no Cano, na Chamusca, às UCP, Flor do Alentejo, Salvador Joaquim do Pomar, Progresso da Igrejinha, 26 de Janeiro, Estrela do Alentejo, entre outras. É um escândalo o que se está a passar! E o Ministro Barreto tem em curso 60 novos processos, no total de 25 000 ha, que põem em causa 3000 postos de trabalho e afectam 82 unidades colectivas de produção e cooperativas. O Governo continua a trilhar o caminho da ilegalidade e não atende aos apelos constantes dos trabalhadores que procuram a estabilidade e a reposição da legalidade democrática.
Está em curso um inquérito parlamentar às ilegalidades cometidas pelo Ministério da Agricultura, mas o Governo vai, entretanto, em confronto com a Assembleia da República, praticando os mesmos actos ilegais; que estiveram na base do inquérito. É uma afronta à legalidade que deve merecer ponderação por parte da Assembleia da República.
Dois exemplos recentes confirmam a política ilegal do Ministro Barreto: primeiro, a entrega de uma reserva na Herdade das Canas da UCP Salvador Joaquim do Pomar, em Santiago do Escoural, a um cidadão espanhol Luís Gonzalez dei Cerro, apesar de o Supremo Tribunal Administrativo ter considerado em acórdão que o direito à reserva tinha caducado, havendo mesmo um despacho anterior que negava provimento ao pedido de reserva; segundo, o facto de o ministro ter recusado aceitar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no sentido de as decisões de suspensão do Supremo Tribunal Administrativo serem de cumprimento imediato.
O Ministro Barreto, que não cumpre os acórdãos dos tribunais, não gostou do parecer e não homologou esta conclusão da Procuradoria.
Por aqui se vê que o Governo joga na desestabilização social e no confronto institucional para prosseguir a sua ofensiva ilegal contra a Reforma Agrária.
Mas engana-se o governo de Cavaco Silva, pois apesar da espoliada de milhares de hectares, apesar do desemprego, apesar das dívidas do Estado às cooperativas, os trabalhadores do Alentejo e Ribatejo estão decididos a lutar e a trabalhar para defender o presente e o futuro da Reforma Agrária.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As conclusões do VIII Encontro de Culturas de Outono-Inverno e o balanço da produção que lá foi feito demonstram bem as potencialidades da Reforma Agrária e o crime económico e social que constituem as tentativas do Governo para a asfixiar.
Semear a maior área possível, aumentar a produção, combater o desemprego, foram também conclusões deste encontro. São decisões que demostram que os trabalhadores pretendem defender a economia nacional, criar emprego, melhorar a vida do nosso povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo retirou recentemente a pequenos agricultores do Ribatejo, no concelho de Coruche, 363 ha que estavam na sua posse desde 1982, para os entregar aos latifundiários que já possuíam 2000 ha.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - Também em Ferreira do Alentejo, vinte agricultores foram despojados de 144 ha que foram entregues a dois latifundiários.
Fica pois desmascarada a manobra de propaganda e de demagogia do governo Cavaco Silva na chamada distribuição de terras a pequenos e médios agricultores.
O Ministério da Agricultura e Pescas está a entregar as terras aos latifundiários e para isso espolia tanto as UCP/Cooperativas como os pequenos e médios agricultores. É isto o que se está a passar no Alentejo e Ribatejo.
É contra esta política que lutam os trabalhadores. Daqui saudamos os trabalhadores da Reforma Agrária que hoje, dia 24 de Outubro, em muitas localidades do País, lutam pela defesa da Reforma Agrária, do emprego, do desenvolvimento económico e social do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Manifestamos o nosso profundo empenho em, juntamente com os restantes partidos da oposição democrática, contribuir para que a Assembleia da República, no uso pleno das suas competências, actue em defesa do regime democrático, de que a Reforma Agrária é parte integrante. A legalidade e a paz devem voltar aos campos do Alentejo e do Ribatejo.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Bento Calado, ouvi com o maior interesse a sua intervenção. No entanto, fiquei com uma dúvida em relação ao que referiu sobre o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Estaremos, na realidade, perante a situação espantosa de o Sr. Ministro da Agricultura ter sonegado dó parecer uma das suas conclusões? Se era isto que io Sr. Deputado queria dizer, devo referir que o Ministério da Agricultura e Pescas não tem que homologar os pareceres da Procuradoria-Geral da República, mas sim cumpri-los e divulgá-los.