84 I SÉRIE - NÚMERO 4

em devido tempo alertou as entidades competentes para o que se passava, é tratada pela câmara local no maior desprezo pela conservação do património natural e do equilíbrio ecológico da zona, permitindo adivinhar que há outros interesses em jogo. Não deixa de ser significativa a afirmação do seu presidente, aliás concordante com a opinião da empresa interessada, como adiante veremos na reunião da Assembleia Municipal de 8 de Maio deste ano, quando disse:
Quanto à Reserva Ornitológica de Silvares-Mindelo, aquilo já é um mito. Só porque um dia passaram por lá uns passarinhos!...
Será que isto resulta de, volto a citar, «uma gestão dinâmica e impaciente, na resolução de problemas das populações que implica o não cumprimento de algumas disposições legais pelo desconhecimento e em grande medida pela insensibilidade do Executivo para a observância dos mesmos?» - citei o inspector de finanças, Alfredo Manuel S. Silva, no seu relatório de uma recente inspecção à Câmara Municipal de Vila do Conde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação manifestada sobre esta matéria por parte de várias entidades levou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a despachar o seguinte em 22 de Junho de 1986:
Ao confirmarem-se as afirmações expressas por estas três entidades que me abordaram pessoalmente em deslocação recente a Vila do Conde, estaríamos perante um grave atentado aos valores naturais que a Reserva, criada em 1959, procura reservar.
No entanto, até ao momento, nada mais se sabe sobre o assunto, desconhecendo-se que mais provas são necessárias para atestar o inequívoco valor da Reserva, conhecida até internacionalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente impedir mais atentados contra o património natural português cometidos, hipocritamente, em nome da crise que atravessa a construção civil, como é o caso.
A este propósito é espantosa a seguinte passagem de um requerimento da sociedade interessada no empreendimento, quando recorreu de um primeiro indeferimento da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico para o loteamento no local da Reserva Ornitológica. Indeferimento esse que, baseado justamente na existência da Reserva, passo a citar:

A delimitação da Reserva Ornitológica não é, na letra do diploma, impeditiva da construção -e cremos que na área foram já aprovados loteamentos -, impondo assim cuidados para não prejudicar presumíveis espécies; como as espécies que levaram à delimitação já se não encontram há muito e as restantes medidas previstas no diploma não foram tomadas pela Administração, a evocação do decreto da Reserva constitui uma manifestação de zelo, no mínimo extemporânea quanto ao seu espírito e excessiva quanto à sua letra, não se justificando, portanto, para viabilizar este empreendimento, a prévia declaração de nulo valor da Reserva em questão mas sim e apenas a sua interpretação com ânimo realista.
Não é menos espantoso o facto de a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, em Julho de 1985, ter viabilizado o projecto, que, embora com arranjos, continua a ter os mesmos efeitos práticos - a destruição da Reserva. E aqui seria bom saber-se que influências se moveram e como. Eis, pois, um conjunto de questões que se colocam ao Governo e para as quais se esperam respostas e resoluções urgentes.

Aplausos do PRD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renovação integral da via férrea assume fundamental importância para a economia nacional e para a melhoria da rede de transportes do País.
O anquilosamento da rede é causa de muitos acidentes ferroviários que se verificaram em passado recente.
A CP lançou alguns concursos para a renovação da via, envolvendo alguns milhões de contos. A forma e o enquadramento em que estes concursos se estão a efectivar assumem, no entanto, foros de escândalo e exigem que Governo explique perante a Assembleia da República as condições e os termos em que estão a ser adjudicadas as obras.
Não compreende que a FERBRITAS, empresa de capitais da CP, com meios técnicos, humanos e equipamentos suficientes, tenha sido impedida de concorrer à pré-qualificação da empreitada. O que se está a fazer é esbanjar os dinheiros públicos para os privados, quando empresas públicas têm condições para executar as obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em Maio de 1983 decidida a suspensão dos trabalhos de renovação da via pelo anterior conselho de gerência da CP, com a alegação de se ter esgotado a verba orçamentada para estes trabalhos.
Tentou então o conselho de gerência entregar a renovação de 495 km de via a empresas privadas, por empreitada que orçava 20 milhões de contos, apesar de a CP dispor de meios técnicos e operários especializados para o fazer a custos mais baixos.
Isto era reconhecido pelo próprio caderno de encargos da empreitada, pois a empresa obrigava-se a oferecer meios humanos, equipamentos, materiais e tecnologia.
Aquando da posse do actual conselho de gerência, reiniciou-se o processo. A via a renovar passou para 656 km num período de quatro anos e as verbas a despender atingiam 30 milhões de contos, obrigando-se a empresa a fornecer os materiais necessários, material de tracção e vagões necessários para os comboios de serviço.
Para cúmulo obriga-se agora a CP ao estabelecimento de horários rígidos de interdição da via, o que esta nunca praticou consigo própria quando fazia renovação da via.
A gravidade de todo o processo é que o conselho de gerência abriu concurso para a realização destes trabalhos sem se munir de estudos prévios técnico-financeiros que justifiquem tal decisão.
Entendemos que uma decisão desta importância, atendendo ao montante financeiro que envolve, carecia de rigorosos estudos que provassem perante a opinião pública que a opção tomada era a mais viável e económica para o País, o que não está demonstrado e é fonte de fundamentadas dúvidas.