88 I SÉRIE - NÚMERO 4

importante debate sobre o estado da dívida dos países do terceiro mundo, que terminou com a aprovação de uma resolução em que as grandes potências e os países industrializados são convidados a promover programas de financiamento especiais para os países da África ao sul do Saara, a evitar medidas proteccionistas que comprometam a capacidade de exportação dos países devedores, a dar novos créditos em condições aceitáveis aos países devedores empenhados em programas de ajustamento.
Tiveram ainda lugar debates dignos de relevo sobre a criminalidade internacional, sobre o boxe, na linha de protecção adequada àqueles que o praticam, sobretudo a título profissional, e sobre a protecção do património cultural, linguístico e literário da Europa.
Gostaria ainda de referir, para terminar, que o Presidente Jung, na abertura da sessão, fez o elogio fúnebre do antigo membro da delegação portuguesa, deputado António Janeiro, realçando as suas qualidades pessoais e a sua acção política e sindical, em termos que muito sensibilizaram todo o plenário e, em especial, os colegas portugueses.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um voto de congratulação apresentado pela Mesa, que ponho à vossa consideração:

Voto de congratulação

Comemora-se hoje o 41.º aniversário da entrada em vigor da Carta que instituiu a Organização das Nações Unidas.
Nesse dia nascera a esperança porque se reconheceu que a palavra e o diálogo haveriam de ser os únicos instrumentos para dirimir conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais das pessoas, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 41 anos da sua existência produziu tal trabalho e realizou tais acções a favor da segurança e da paz que legitimou a esperança.
Ao relembrar esta data histórica, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo admirável esforço desenvolvido pela ONU na defesa dos princípios e processos que foram, são e continuarão a ser a imperativa razão que lhe deu causa e que constitui um dos contributos mais enriquecedores do património da humanidade.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, continuando com a apreciação e votação, na especialidade, do texto apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo aos diplomas sobre finanças locais.
O Sr. Deputado Raul Castro tinha ficado com a palavra reservada para uma declaração de voto, pelo que lha concedo agora.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dividida a votação deste diploma em duas partes - um primeiro bloco de 29 artigos e depois, separadamente, as restantes normas, que aliás suscitam as posições mais polémicas, designadamente os artigos 8.º, 9.º e 13.º -, o MDP/CDE votou favoravelmente o primeiro conjunto de artigos por se tratar de matéria que considera da maior importância.
Na realidade, o que está aqui em causa neste novo texto da Lei das Finanças Locais é a substituição, que era urgente, da Lei n.º 98/84, em vigor, por um novo texto mais capaz de garantir a autonomia das autarquias locais. Autonomia que para nós assume dois aspectos distintos: a autonomia financeira significa, por um lado, dar às autarquias possibilidade de terem meios financeiros para dar resposta aos problemas concretos das populações e, por outro lado, que as autarquias fiquem a coberto de qualquer dependência em relação ao Governo.
Foi esse o esforço feito através deste diploma. Naturalmente que ele não é o diploma ideal; consagra, afinal, um consenso de algum modo precário, visto que pela nossa parte e de outros partidos há, obviamente, restrições e discordâncias em relação a alguns dos seus preceitos.
Todavia, para nós o mais importante era viabilizar um novo diploma - que é este que acaba de ser votado - e a esse respeito pareceu-nos que deviam ceder a divergências de qualquer partido, a fim de que o novo diploma pudesse ser viabilizado e, assim, o poder local democrático saído do 25 de Abril pudesse ver melhor garantida a sua autonomia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 3.º, n.º 1, alínea a).

Pausa.

Para intervir, tem a palavra a Sr/Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 3.º diz respeito às receitas dos municípios; estamos, portanto, a entrar nos aspectos fundamentais da lei.
A proposta da comissão resulta da abdicação de diversas posições dos partidos e não de nenhum modelo global proposto por qualquer partido.
A proposta do PS era a de um modelo coerente e global com a seguinte perspectiva: por um lado, aumentar as receitas próprias dos municípios, atribuindo-lhes 5% dos impostos directos cobrados a nível nacional, o que teria como consequência um aumento das receitas dos municípios maiores, que têm problemas extraordinariamente graves e a que o Fundo de Equilíbrio Financeiro não consegue responder; por outro lado, transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro 30% do IVA, na medida em que este é o imposto novo que melhor acompanha a evolução da economia e que protegerá as autarquias da inflação.
Com o Fundo de Equilíbrio Financeiro pretendia-se resolver os problemas dos pequenos municípios, que têm maior desequilíbrio regional e que não têm capacidade de gerar receitas próprias.