18 DE MARÇO DE 1987 2179

porque se exprime, apenas e tão-só, por recomendações - sabe que Portugal nunca se manifestou quanto às Repúblicas do Báltico.
E porquê? Porque o Sr. Presidente da delegação portuguesa ao Conselho da Europa, em Outubro, enviou um telex referindo isso mesmo. Oxalá que eu encontre o documento, mas, se o não conseguir, desculpar-me-ão! ...

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Está aqui se for preciso!

O Orador: - Está aqui.
Em 13 de Outubro de 1986, o Sr. Presidente da Delegação de Portugal à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mandou o seguinte telex, precisamente em função da preparação da Resolução n.º872:

Na sequência da vossa carta de 17 de Setembro último, eu vos informo que o Estado Português não tomou, até hoje, posição concreta relativa à encorporação dos Estados Bálticos na União Soviética.

Usou o termo exacto: encorporação. Declarou, pois, o Sr. Presidente da Delegação de Portugal à Assembleia do Conselho da Europa em ofício dirigido ao respectivo Presidente, que Portugal não tomou, até hoje, qualquer posição sobre os Estados Bálticos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Quem é que assina?!

O Orador: - Mas eu tenho hoje conhecimento disto e, hoje, é natural que toda a gente saiba tudo sobre a Estónia, a Lituânia e a Letónia. Hoje, toda a gente se julga com capacidade e competência para discutir o problema, E não faltarão os sagazes da política e os espertos da oportunidade,.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... para cavalgarem na crista da onda da movimentação política e de se julgarem os expert do relacionamento entre Portugal e a URSS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Só que antes de partirmos e depois de ter sido já noticiado nos jornais, depois de ter sido dada a informação através da nossa publicação a Assembleia Dia a Dia, quem é que sabia do posicionamento do Governo? Onde é que o Governo ou os governos de Portugal tinham manifestado essas reservas? Onde? Como? Em que circunstâncias? O desconhecimento era total e, ainda hoje, agora, desconheço essa matéria, esperando, certamente, que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos irá dizer quando, por que maneira e onde é que Portugal manifestou as suas reservas ou as suas preocupações em relação ao problema da encorporaçâo das repúblicas do Báltico.
Porque, Srs. Deputados, se esse problema era candente, se era realmente um problema sério e recente, haja em vista a declaração do Sr. Presidente da Delegação de Portugal à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, porque não constava do dossier fornecido?
O que teria, então, levado os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros a omitir, tão gravemente, no dossier que me entregou, a notícia deste facto?

Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!

O Orador: - É certamente uma outra questão que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos fará o favor de esclarecer.
Pois, Srs. Deputados, tivemos conhecimento daqueles documentos, com a alteração que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu teve a amabilidade de me referir depois, e efectuámos a tal reunião, no comboio e àquelas horas da madrugada, enquanto viajávamos a caminho de Moscovo. E todos os Srs. Deputados presentes - com abstenção do Sr. Deputado Roleira Marinho, por razões que bem se compreendem e que já referi eram da opinião que se deveria ir à Estónia.
Mas a mim competia-me outras responsabilidades. Estava em causa o tal sentido de Estado e, porventura, desconhecendo as tais razões - como ainda hoje não conheço - que justificassem tal razão de Estado, eu não queria pôr em causa o relacionamento entre os dois países. Até porque o meu desconhecimento teria que ter um limite, para além do qual se haveria de fazer luz e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem, certamente, essa luz para encurtar a minha ignorância, pelo que irá dizer. Havia realmente este compromisso, com este, aquele e aqueloutro Estado? 15to porque no comunicado se refere a generalidade de Estados, sem referir quais. Os da ONU, da NATO e da CEE?
Mas eu li com cuidado o comunicado e se estranhei que ele tivesse resultado do conhecimento através da imprensa - tão tardiamente, porque a imprensa noticiou a visita no sábado -, o que é realmente estranho e insólito, uma conclusão retirava: não há nenhuma resolução da NATO, não há nenhuma resolução da CEE, visto que se fala apenas e tão-só da "generalidade de Estados"!
E perguntava-me - como me pergunto hoje: "mas, então, nós subscrevemos a Acta Final de Helsínquia e ali, no ponto 4 desta Acta, está fixado o princípio do respeito das fronteiras de todos os Estados que subscreveram esse documento." Esse era um dos problemas candentes, que estavam em suspenso desde a última Grande Guerra; era o caso das fronteiras das Alemanhas Ocidental e de Leste - era o caso de Berlim e outros casos. E foi por essa razão que se estabeleceu esse princípio, para criar estabilidade e segurança no relacionamento entre os povos.
Talvez por isso o Sr. Presidente da República de Portugal, quando esteve na União Soviética, tivesse recordado a participação portuguesa na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação Europeia, cuja Acta Final teve a honra de subscrever em Helsínquia, e que fixou os princípios que deviam garantir a paz na Europa, resolvendo muitas questões que ficaram em aberto desde a II Guerra Mundial.
Foi com essa preocupação que a Acta Final de Helsínquia, para se ganhar a estabilidade na Europa, que se estabelecia o princípio do respeito mútuo das fronteiras com que cada Estado, no momento subscrevia a Acta Final de Helsínquia.
Então subscrevemos esta Acta, estabelecemos as nossas relações diplomáticas e guardamos no bolso uma reserva para consumo doméstico? 15to é concebível, apenas para servir de ponto de fricção entre a Assembleia da República e o Governo...