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18 DE MARÇO DE 1987 2193

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste em criar confrontos institucionais com a Assembleia da República. Só que desta vez foi longe demais.
Este governo do PSD, apesar da sua base de apoio parlamentar ser francamente minoritária, actua como se não tivesse de prestar contas a ninguém ou como se este órgão de soberania não tivesse como uma das suas principais funções, fiscalizar a actividade governamental e não o contrário. O Governo depende da Assembleia da República e não é a Assembleia da República que depende do Governo. Quantas vezes é preciso dizer isto para que o Governo cumpra a Constituição?
Incapaz de solucionar os graves problemas sociais com que a população se defronta, incapaz de criar melhores condições de vida aos Portugueses, exercendo a sua actividade sem eficácia em todos os sectores vitais para o País, o Governo, numa tentativa de camuflar a sua fraqueza, opta pelo conflito permanente com a Assembleia da República.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Nada do que dizemos é, infelizmente, novidade. Todos sabemos como este elenco governamental em vez de procurar democraticamente o diálogo e de tentar obter consensos, actua com arrogância, sem respeito pelas mais elementares regras constitucionais. O relacionamento com a Assembleia da República não pode, em circunstância alguma, reger-se por normas impostas pelo Governo.
A Assembleia da República não aceita, e já o tem demonstrado, os confrontos, as imposições ou as ameaças de abertura de crises políticas por parte do Governo.
O que o País necessita é de um governo que saiba governar na defesa dos verdadeiros interesses nacionais e não de um governo que procure constantemente a desestabilização.
À Assembleia da República não cabem quaisquer responsabilidades pelo aumento do desemprego, pela inexistência de uma política de desenvolvimento do País, pela situação caótica em que o ensino se encontra, ou pela não aplicação de programas e de políticas credíveis que relancem a nossa economia.
Antes pelo contrário, deve-se à Assembleia da República, com a sua actuação democrática e consciente, que algumas medidas gravosas do Governo não tivessem sido aplicadas.
Mas o Governo foi, desta vez, longe demais.
O Governo decidiu atingir a dignidade não só do órgão de soberania, a Assembleia da República, o que é grave, mas também a dignidade da segunda figura do Estado: a do próprio Presidente da Assembleia da República, que merece inteiro apoio do Grupo Parlamentar do MDP/CDE e de toda a oposição, como ficou amplamente demonstrado.
O Primeiro-Ministro e todos os membros deste governo actuaram de uma forma que excede tudo o que é possível imaginar, com reflexos negativos e até caricaturais a nível internacional.
Não tenhamos dúvidas Srs. Deputados: a figura do Sr. Presidente Fernando Amaral foi posta em causa e quando assim aconteceu foi afectada a própria dignidade do Estado.
O Presidente da Assembleia da República e todo 0 Parlamento foram desautorizados.
Não podemos deixar passar em claro esta afronta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de dez anos foi assinada por dezenas de Estados a Acta Final de Helsínquia. Nesse importante documento diz-se nomeadamente que os Estados participantes na conferência consideram como invioláveis todas as suas fronteiras, abstendo-se, em conformidade, de qualquer acto incompatível com os princípios e os fins da Carta das Nações Unidas contra a integridade territorial, independência política ou unidade dos Estados participantes.
Portugal é subscritor desta Acta, que ratificou as fronteiras de todos os Estados.
A propósito da deslocação da delegação da Assembleia da República à União Soviética convém recordar, Srs. Deputados, que esta constitui a retribuição de idêntica visita efectuada ao nosso país, a convite da Assembleia da República, de uma representação soviética em Junho de 1985. Essa delegação era presidida pelo Sr. Ruitel, Vice-Presidente do Presidium do Soviete Supremo e Presidente do Soviete Supremo da República da Estónia.
Esses parlamentares foram recebidos pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Assembleia da República, tendo sido acompanhados nas suas deslocações no nosso país pelo então deputado do PSD e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República Manuel Pereira, hoje deputado ao Parlamento Europeu.

Pausa.

Sr. Presidente, quando o Sr. Secretário-Geral do PSD deixar que o Sr. Ministro ouça a minha intervenção, eu continuarei. O Sr. Secretário-Geral do PSD desculpar-me-á, mas é que estou a falar para o Governo, pelo que V. Ex.ª terá de respeitar o que estou a dizer. Se não quer ouvir a minha intervenção vá para os corredores tomar um café que não lhe faz mal algum.

Vozes do PSD: - Malcriado!

O Orador: - Viu-se bem a boa educação de VV. Ex.as quando o Sr. Presidente da Assembleia da República chegou ontem a Lisboa, como o PSD se fez representar na Assembleia da República e como se comportaram aqui quando o Sr. Presidente entrou nesta Assembleia.

O Sr. António Capucho (PSD): - E o que é que o senhor tem a ver com isso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão reunidas as condições para poder prosseguir com a sua intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do comunicado final dessa deslocação resulta, de entre outros pontos, o desejo expresso de contribuir para o
desenvolvimento das boas relações, de boa vizinhança e de cooperação entre ttodos os Estados nos termos da Acta Final de Helsínquia.
Ninguém pôs em causa nem a visita, nem a qualidade dos elementos que constituíram a delegação sovié-