2196 I SÉRIE - NÚMERO 56

se tem que inscrever toda a acção política, sob pena de o confronto de opiniões ou dê estratégias a ela inerentes se transformar numa guerrilha onde vale tudo e onde os fins justificam todos os meios.
Finalmente, queremos aqui fazer a afirmação clara de que a política externa portuguesa, por cuja condução o Governo é responsável, não é um património exclusivo deste ou daquele ministro, mas deve exprimir os interesses fundamentais do País, no quadro de um consenso nacional, que sempre tem existido entre os partidos democráticos e que agora ameaça ser gravemente perturbado.
Como queremos aqui exprimi a nossa adesão clara a um conjunto de princípios basilares de ordem internacional, entre os quais o direito pelo direito à autodeterminação dos povos e o primado da liberdade individual, e a nossa recusa em aceitar quaisquer situações em que esses direitos sejam violados, com o acontece nas chamadas repúblicas bálticas. A posição que temos sobre esta matéria, quanto ao fundo da questão; não deve ser confundida com outra questão, que é a do comportamento do Governo e da sua relação com este Parlamento. É esta a questão fundamental que está hoje aqui a ser discutida e que hoje aqui deve ser aclarada.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - À luz destas regras, que, além do mais, são as que o bom senso impõe, se deveria ter resolvido um problema que, sendo delicado, não era com certeza insolúvel. Assim o impunha, em primeiro lugar, o interesse nacional.
Deveria ter sido assim, mas não o foi, e para nós é claro, e ficou aqui já demonstrado, e por isso o declaramos agora com plena convicção que a principal responsabilidade de tal facto não é da Assembleia, mas do Governo, e em especial do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - É que há um facto que não precisa de mais comprovação, mesmo para os Srs. Deputados menos atentos: a Assembleia da República soube do programa da visita à União Soviética através da Embaixada de Portugal em Moscovo. E não é pois lícito sequer admitir...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que desse facto se não retire a conclusão de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros poderia desconhecer esse programa.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a verdade clara é que o MNE não manifestou qualquer reserva sobre eles antes da partida da delegação.
Aliás, a actuação do MNE exige já cabal esclarecimento e espera-se do Sr. Ministro, aqui presente, que sejam fornecidos à Assembleia da República todos, mas todos, os dados de que o Governo dispõe, e permito-me desde já observar que os elementos que à última hora nos foram fornecidos não preenchem esta necessidade absoluta. É que esses dados são indispensáveis para que se possam apurar responsabilidades e os Portugueses possam adquirir a certeza de que não são enganados por quem tem o dever de os informar com total isenção.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que este debate, que deve ser sério e rigoroso mas não dramatizado, venha a concluir-se de modo a permitir ainda a reparação dos danos políticos e morais produzidos pela forma como todo este processo foi conduzido pelo Governo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos também que dele possamos sair com uma ideia clara, do modo como o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Governo que integra se determinaram na defesa do interesse nacional, das regras de funcionamento da nossa diplomacia e dos valores fundamentais que lhes estão subjacentes.
Porque o que este incidente revela não é tão-só uma indisculpável ligeireza, é também uma perigosa incompetência, uma manifesta incapacidade, que nenhum subterfúgio propagandístico consegue já iludir.
A Assembleia da República não pode pois aceitar ser vítima da incompetência do Governo! Pela nossa parte estamos dispostos a assumir todas as nossas responsabilidades. Esperamos, pois, que o Governo faça o mesmo.

Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O incidente político e diplomático criado pelo Governo a propósito da deslocação de uma delegação parlamentar à União Soviética constitui uma afronta sem precedentes à Assembleia da República, ao seu Presidente - segunda figura do Estado - e ao próprio prestígio e dignidade do Estado Português perante a comunidade internacional. '
A conduta do Governo é escandalosa e indefensável. O comunicado através do qual o Gabinete do Primeiro-Ministro trouxe a questão a público em 11 de Março, as acusações irresponsáveis do Ministro dos Assuntos Parlamentares no dia 12 de Março, as declarações do Primeiro-Ministro no Porto, apresentando uma versão falsa dos acontecimentos e apressando-se a considerar encerrado o grave incidente, tentando minimizá-lo, traduzem uma chocante falta de sentido de Estado e de solidariedade institucional, como foi sublinhado pelo Presidente da Assembleia da República em nome da delegação parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas por cima de tudo isto é especialmente grave que o Governo, a frio, conhecendo agora sem nenhuma espécie de dúvidas os factos e as opiniões da delegação, expressas no comunicado lido à chegada pelo Sr. Presidente da Assembleia, tenha entendido replicar de imediato, remetendo à televisão o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, no seu estilo peculiar,