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18 DE MARÇO DE 1987 2199

faltou totalmente o sentido de Estado e o sentido da dignificação da nossa presença no exterior, que a todos nós deveria mover e ser o principal argumento que aqui nos juntasse e aqui nos reunisse.
Quando uma delegação da Assembleia da República, em representação do País, em missão internacional - de todos conhecida -, ela merece o respeito de todos nós, e não pode nem deve ser tratada pela forma como o foi, por este comunicado do Governo. Ele é revelador de uma atitude, é revelador de uma concepção de Estado, de uma ligação entre as instituições, que não podemos aceitar nem partilhar.
Quaisquer que sejam as circunstâncias, quaisquer que sejam as desculpas, elas não valem face a este facto essencial, que é o de o Governo Português não ter sido capaz de agir perante uma delegação em representação no exterior, tendo em conta e em obediência fundamental o interesse do Estado Português que ali estava representado.

Aplausos de pé do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr.Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª esteve presente na reunião do Conselho da Europa, em que foi votada a resolução de que hoje tanto se tem aqui falado e que V. Ex.ª votou favoravelmente, como todos nós sabemos, porque consta das actas.
Tendo V. Ex.ª tido conhecimento, através da folha informativa da Assembleia da República, no dia 6, quea deslocação da delegação da Assembleia da República
era, nomeadamente, à Estónia, seria interessante saber que medidas tomou ou que diligências efectuou no sentido de alertar o Presidente da Assembleia ou a dele-
gação para que não se tivesse verificado um incidente que hoje - parece - todos lamentamos, mas muitos queremos encobrir.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ao ouvir a sua intervenção, pareceu-me que pôs a hipótese - não sei se é hipótese ou se
é uma afirmação mas, de qualquer forma, fê-lo de uma forma insinuadora ou elíptica - de que a nossa política externa teria sido feita por outrem. Gostaria, pois, que me dissesse o que quer dizer com isto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr.Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que me colocou a questão da Resolução n.º 872, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Suponho que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira a tem presente e creio que vale a pena considerarmos que ela tem dois pontos essenciais, ou seja, o ponto 13 e o ponto 14, que é o final da resolução, pois tudo o mais são considerandos. Nela se diz que se lança um apelo ao Governo da União Soviética para que respeite o direito à audodeterminação e aos direitos do homem nos estados bálticos e no ponto 14 convidam-se os governos dos Estados Membros do Conselho da Europa a atrair, no âmbito da Conferência de Viena e, se necessário, em reuniões ulteriores à conferência sobre a segurança europeia, a atenção dos estados participantes sobre as graves violações dos direitos do homem e de direito à autodeterminação nos três estados bálticos.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E os considerandos?!

O Orador: - Como o Sr. Deputado verificará, a resolução constitui um apelo aos Estados membros, constitui também um apelo ao Governo da União Soviética e nada diz sobre o relacionamento dos Estados.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E os considerandos?!

O Orador: - Mas se o Sr. Deputado está interessado nos considerandos, também poderá conhecer a posição dos vários Estados intervenientes, inclusive dos Estados da NATO, da CEE e outros, como é o caso da Holanda, que é um caso conhecido, pois consta de um telegrama enviado ao Conselho da Europa. V. Ex.ª sabe com certeza também qual é o âmbito das vinculações do Conselho da Europa.
Mas o que queria dizer, Sr. Deputado, e creio que isso terá ficado patente na minha intervenção, é que qualquer que seja o posicionamento, qualquer que seja a situação que esteja em jogo, o que nada explica, justifica, nem desculpa é a atitude do Governo Português ao emitir um comunicado público, quando tinha outros meios de resolução.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Parece-me que o Sr. Deputado está a querer omitir a questão fundamental.

O Orador: - Não, não.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Aliás, o Sr. Deputado, através da leitura de alguns pontos dessa resolução, quase tentou desculpar-se e dar uma ideia de que afinal não a teria votado.
Gostava de saber se o Sr. Deputado efectivamente votou ou não a resolução com considerandos e com os pontos que aí leu. Essa é que é a questão, pois, de outro modo, a Câmara poderá ficar com a ideia de que eu a induzi em erro, no sentido de que o Sr. Deputado teria votado de maneira diversa, que não favoravelmente. E isso é que conta.