18 DE MARÇO DE 1987 2201

Os países bálticos foram, efectivamente, anexados no pós-guerra pela União Soviética, e essa situação não foi reconhecida pelos governos dos estados ocidentais. A anexação foi feita no termo da guerra e até 1951 manteve-se uma guerra de independência e uma guerra nacionalista.
Nesse período, 20% da população dos países bálticos foi presa, deslocada para a Sibéria e, em muitos casos, morta.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A contestação cultural e a contestação religiosa é dos dias de hoje. Em 1980-1981 houve prisões de sacerdotes católicos e houve uma questão que, aliás, se ligou com uma questão paralela, na Polónia, que foi do conhecimento de todos os cidadãos devidamente esclarecidos sobre a matéria.
A "russificação" dos países bálticos está a fazer-se com extremas dificuldades. Ainda há dias tivemos ocasião de verificar na televisão que a própria visita do Primeiro-Ministro da União Soviética, Gorbatchev, exactamente à Estónia se situava no problema das dificuldades que o Estado Soviético estava a encontrar nos países bálticos, como, aliás, noutras repúblicas soviéticas.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Mas este debate é sobre o Governo ou sobre a Estónia?!

O Orador: - Portanto, há aqui toda uma questão política que não pode ser esquecida, como há uma questão de direitos humanos que também não pode ser esquecida.
Não há liberdade de uso de língua, não há liberdade religiosa nem há todas aquelas liberdades que nós sabemos não existirem na União Soviética.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não podemos esquecer que, quando se colocou uma situação concreta, o Estado Português, do país democrático de depois do 25 de Abril, tinha todo o direito e todo o dever de denunciar que Portugal não aceitava a anexação dos países bálticos. 15to, sempre e particularmente neste momento, enquanto vivemos uma situação semelhante e paralela relativamente ao território ocupado de Timor.
Por todas essas razões, assistia total legitimidade ao Governo em se demarcar de uma visita que, naturalmente, seria interpretada de outro modo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é relativa à maneira como se processou a visita e a muitas das considerações que aqui foram feitas.
Tem-se dito que houve o relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não fazia referência a esta matéria. 15so é natural. Não fez referência a esta matéria nem fez referência a outras matérias.
A questão não está aí, mas sim na necessidade que a Assembleia da República tinha de ser esclarecida concretamente sobre qual era o objectivo e o teor da reunião e da visita à União Soviética. Se assim não aconteceu - e até admitido que houve lapso -, não se pode assacar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
ter produzido um relatório incompleto. É que o Ministério dos Negócios Estrangeiros só poderia ter produzido um relatório completo, na visão que aqui tem sido encarada, se tivesse mandado todos os dossiers do Ministério, o que, obviamente, não era possível.
A segunda questão que aqui se tem levantado muito é o facto de termos assinado a Acta de Helsínquia. Mas há uma leitura completamente distorcida disso.

O Sr. António Capucho (PSD): - É isso!

O Orador: - Posso dizer que a própria União Soviética discute algumas das suas fronteiras.
De resto, a questão dos direitos humanos antecede a própria questão das fronteiras nacionais de cada país. De outra maneira, eram impossíveis, para todo o sempre, movimentos de autonomização dentro de qualquer país.
Mas, se isso fosse verdade, se a questão tivesse a importância que aqui se quis dar, não vejo como é que se podia considerar, por exemplo, um caso bem próximo de nós, que é a reivindicação da Inglaterra, que assinou a Acta de Helsínquia, quanto a Gibraltar, relativamente à Espanha, que também assinou a Acta de Helsínquia.
Por isso mesmo, o problema tem sido completamente desfocado e posto fora do contexto.
Digo isto porque me preocupa a posição do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, aliás, já lhe foi expressamente perguntada por um meu colega de bancada, e que não é evidente no decorrer do debate aqui travado. Era importante que essa posição ficasse esclarecida, sob pena de haver danos na política externa portuguesa, que é conduzida e da responsabilidade do Governo, como todos nós sabemos.
Qual é a real posição dos diferentes partidos e, em face de algumas considerações que aqui foram tecidas, temos o direito de perguntar qual é a real posição dos diversos partidos relativamente à questão dos direitos humanos, à anexação dos países bálticos, ou de qualquer região ou país, seja onde for!

Aplausos do PSD.

Este é o problema essencial que não podemos esquecer neste debate, e não podemos por isso debruçarmo-nos apenas sobre questões de comportamento. De resto, há uma outra questão que me surpreendeu: a facilidade com que se puseram as orientações provindas de uma embaixada em plano superior ao daquelas provindas do Ministério.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem é que fez isso?

O Orador: - Diz-se e comenta-se que a delegação teve dificuldades porque não foi devidamente informada pela Embaixada, mas ao mesmo tempo se diz que houve da parte do Ministério, especificamente do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e em devido tempo - com a delegação já lá, é certo - o cuidado de chamar a atenção para as dificuldades que tal visita podia trazer ao Estado Português. Não se compreende, portanto, que se teçam considerações mais ou menos extensas, mas fora do conteúdo, sobre a posição que a Embaixada poderia ter tomado.
Por isso mesmo, e na sequência do que disse o meu colega António Capucho, quero referir que há neste processo inúmeros lapsos que era conveniente que nunca mais se voltassem a repetir.

Aplausos do PSD.