18 DE MARÇO DE 1987 2203

o reconhecimento por parte do Estado Português da situação da Estónia face ao problema dos direitos humanos ou da sua anexação.
V. Ex.ª sabe que a comissão eventual de Timor autorizou um deputado desta Assembleia - o meu ilustre colega de bancada Miguel Anacoreta Correia - a visitar Timor. E o facto de um deputado da Assembleia da República ter sido expressamente autorizado a visitar Timor jamais significou que o Estado Português reconhecia a violação dos direitos do homem e o genocídio praticado pelo Estado Indonésio, em Timor.
Em segundo lugar, está por demonstrar que a visita do Presidente da Estónia aqui em Portugal, largamente referida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República na sua intervenção, alguma vez tenha significado o reconhecimento e a aceitação por parte do Estado Português da anexação ou da incorporação.
Em terceiro lugar, quis V. Ex.ª dizer - e queria que isto ficasse bem claro - que o Governo quis demarcar-se da visita parlamentar à URSS. O que é que isto significa? O comunicado do Sr. Primeiro-Ministro era apenas para dizer que não concordava com esta visita? Demarcar-se não significa que não concorda, ele fez mais do que isso: mandou um comunicado para proibir, pediu aos partidos que dissessem aos seus deputados que mandassem os telexes através do Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo-lhes que não acompanhassem o Sr. Presidente da Assembleia da República à Estónia, fez declarações a dizer que o Sr. Presidente da Assembleia da República, ingenuamente, talvez por falta de tacto, estava prestes a cair numa "casquinha de banana" deitada a uns centímetros dos seus pés e, soberanamente, vem dizer que o assunto está encerrado. 15to não é demarcar-se, o Governo intrometeu-se, quis afirmar a sua competência exclusiva sobre a política externa e quis proibir a visita parlamentar a determinadas partes da União Soviética.
15to é demonstrar ao País a continuação feroz da guerrilha institucional, envolvendo agora não apenas os deputados, não apenas o órgão em si, mas também a segunda figura do Estado Português que é o Presidente da Assembleia da República. O que o Governo quis fazer não foi demarcar-se, foi ofender, foi minimizar, diminuir e demonstrar que não são só os deputados que andam a dormir. Na televisão e na imprensa, na mesma noite em que se dá o incidente da afirmação de que o Presidente da Assembleia da República ia cair na "casca de banana", veio a seguir a notícia de que duas comissões parlamentares estavam a dormir sobre os seus projectos, um dos quais sobre Setúbal, e que não tratavam desses projectos há mais de três meses.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Não me diga que isto é uma mera coincidência. 15to fazia parte de uma campanha de propaganda e de uma estratégia para minimizar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

É exemplo disso a maneira como hoje, independentemente das razões que tivesse, a bancada do PSD reagiu ao discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República. 15to mostra que, nem sequer deixando de lado as razões do Governo-oposição, não mereceu à bancada do PSD a homenagem que deve merecer um relato qualquer que ele seja, e este foi um relato imparcial, isento e objectivo, acerca da sua visita à URSS. A bancada do PSD, concordasse ou não com o relato, devia prestigiar o Presidente da Assembleia da República e não demarcar-se dele. Mas demarcou-se, e o PSD ainda não demonstrou - e estamos à espera que demonstre - que a exposição do Sr. Presidente da Assembleia da República tivesse pecado por algum facto que não se tivesse verificado.

Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, já está claro que o Sr. Deputado tentou levar a matéria para outro campo, fugindo à questão da responsabilidade governamental, e como o tempo é curto, far-lhe-ei apenas duas perguntas muito concretas.
A sua intervenção centrou-se na importância que o Estado Português atribui a este problema. Primeira questão: porque não constava essa matéria do dossier que foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros se era uma matéria tão importante?
Segunda questão: se era uma matéria tão clara como a diplomacia portuguesa, por que razão teve o Ministério dos Negócios Estrangeiros de enviar, em 10 de Março, para a Embaixada de Moscovo - já estava a delegação em Moscovo - um telex dizendo que "não deverá o embaixador de Portugal em Moscovo, ou qualquer outro membro dessa Embaixada, deslocar-se ao antigo território daqueles estados...(subentenda-se estados bálticos)... apenas podendo o pessoal dessa missão fazê-lo sem carácter oficial, etc ... " se era assim tão claro, porque é que só em 10 de Março sai esta posição do Governo?
Sr. Deputado Vitor Crespo, se era tão claro como isso, porque é que o Governo, ao mesmo tempo que sonegava informações ao Sr. Presidente da Assembleia da República, incluía na mala diplomática, em 6 de Março, um decreto de Salazar, de 1940, sobre a matéria?
Estes dados têm de ser explicados, e o Sr. Deputado não pode, apelando a um certo consenso de um determinado ponto de vista que será o seu, querer esquecer a condenável atitude governamental.
Tem de responder sobre isto sob pena de não estar a actuar como deputado mas como outra coisa que me permito não qualificar.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Vítor Crespo confessou que tinha feito esta intervenção contrariado e devo dizer-lhe que me causou dó ouvi-lo. É uma intervenção de tipo dinossáurico que já não se usa nos fóruns europeus, salvo naqueles muitíssimo reaccionários.
Quero dizer-lhe que as suas acusações em relação ao que se passa na Estónia valem tanto quanto a sua absolvição incondicional da conduta do Governo. É exactamente a mesma coisa. É o primitivismo que justifica condutas como as que este governo, este Primeiro-Ministro e este Ministério dos Negócios