18 DE MARÇO DE 1987 2207

E não se compreende que não tenham sido razões substantivas de política externa a determinar a decisão de cancelar a visita. Ou seja, se não fora o comunicado do Governo, alertando para a gravidade de se concretizar a projectada visita à Estónia, esta ter-se-ia mesmo realizado.
Ao ter conhecimento de tal visita pela imprensa foi nessa altura que ela se tornou pública e, portanto, mais grave o Governo analisou ponderadamente o assunto. Fizeram-se várias diligências, por telex e por telefone, de maneira a informar o Sr. Presidente da Assembleia da República quanto ao entendimento do Governo das consequências desta visita. Eu próprio, como é do conhecimento público, conversei telefonicamente com o Sr. Presidente sobre o assunto.

O Sr. João Amaral (PCP): - É preciso ter descaramento!

O Orador: - E aqui, Sr. Presidente, aproveito para dizer que nunca foi posto em dúvida que tivesse sido V. Ex.ª a fazer-me o telefonema.

Protestos do PCP.

Repito que nunca foi posto em dúvida, por mim ou pelo Governo, que tivesse sido S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República a fazer-me o telefonema.
Só quero lembrar que quando se falou com o Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo houve o cuidado de dar o meu número de telefone exactamente para esta eventualidade. É que pareceu-nos que seria muito mais simples para o Sr. Presidente da Assembleia da República ser ele a telefonar-me do que ser eu a fazê-lo não sabendo onde é que ele estava. Portanto, a razão é exclusivamente esta.

Protestos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.

Nessa altura informei o Sr. Presidente da Assembleia da República da situação e da opinião do Governo sobre as consequências da visita, tendo surgido na conversa a possibilidade de voltar a haver uma comunicação entre o Sr. Presidente da Assembleia da República, eu próprio e o Sr. Primeiro-Ministro na manhã seguinte. Mas o que passou - e devo dizer que o meu entendimento é bem claro a este respeito - foi que o Sr. Presidente me disse que tinha uma agenda muito sobrecarregada mas que por volta das 13 horas talvez tivesse um momento livre, ao que lhe respondi que nessa altura me parecia mais conveniente que, quando tivesse o tal momento livre na sua agenda, tomasse ele a iniciativa de me telefonar.

O Sr. António Capucho (PSD): - Tão claro como a água!

O Orador: - A indicação que me então foi dada foi que isso ocorreria por volta das 13 horas.
O Governo ponderou o assunto e esperou até cerca das 8 horas (hora de Moscovo) para dar conhecimento público do comunicado.
Não procedeu, pois, o Governo com alto sentido da dignidade do Estado?

Vozes do PRD e do CDS: - Não!

Vozes do PSD: - Sim!

O Orador: - Tudo poderia ter ficado então resolvido, sem necessidade de o Governo vir a público com um comunicado.
Mas porque, apesar dos alertas sucessivos do Governo, a visita à Estónia se mantinha, o Executivo não podia furtar-se a vir, publicamente, esclarecer a posição portuguesa neste ponto importante da política externa nacional. Desafiamos quem quer que seja a encontrar no comunicado do Governo qualquer beliscadura à dignidade da Assembleia da República e do seu Presidente.

Risos do PS, do PRD, do PCP e do CDS.

Não farei comentários às declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre matérias de política externa, pois o Sr. Primeiro-Ministo irá pessoalmente escrever ao Sr. Presidente.
No entanto, gostaria de fazer uma reflexão sobre o problema da Acta Final de Helsínquia.
Pelo simples facto de Portugal ter reconhecido a União Soviética em 1974, o nosso país não se obrigou a aceitar e muito menos a concordar com a incorporação, pela União Soviética, da Estónia, da Letónia e da Lituânia.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - De onde é que isso consta?

O Orador: - A visita àqueles Estados de representantes de Portugal na capital soviética e, por maioria de razão, de delegações chefiadas por titulares de órgãos de soberania poderia implicar o entendimento do reconhecimento pelo nosso Estado daquela incorporação.
Naturalmente que os Srs. Deputados compreendem que a diplomacia dá certos sinais. Ora, um dos sinais de que se mantêm reservas quanto a determinada acção de um outro Estado é exactamente não fazer visitas a essas regiões. Há muitas maneiras de mostrar essas reservas e naturalmente que temos de actuar de uma forma muito cuidadosa, na medida em que estão em causa os interesses de Portugal.
Quero referir ainda que a Acta Final de Helsínquia, assinada em 1975, em nada veio alterar o fundamento jurídico e político das posições portuguesas. Pelo contrário, os princípios fundamentais da Acta Final reforçam-no, particularmente o princípio da integridade territorial dos Estados, a igualdade soberana e respeito pelos direitos inerentes à soberania, a abstenção de recorrer à ameaça ou ao uso da força, à inviolabilidade das fronteiras, à igualdade de direitos e autodeterminação dos povos. Em especial a última frase do 4.º princípio "Integridade territorial dos Estados", que diz que "nenhuma ocupação ou aquisição pela força militar será considerada legal", pode e deve ser interpretada como referindo-se não apenas ao futuro, mas também àqueles casos do passado recente que deram lugar a violações maciças dos direitos do homem ainda persistentes - é o caso dos estados bálticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda prestar alguns esclarecimentos porque ouvi algumas insinuações de alguns deputados sobre a autonomia da política externa portuguesa.