18 DE MARÇO DE 1987 2209

Em relação ao comunicado - inclusivamente já aqui foi defendido pelo PSD que o comunicado não tem importância - gostava de saber que razões de Estado levaram o Governo a tornar público um comunicado da natureza deste, ou seja, um comunicado aberrante, sem que ao menos houvesse uma tentativa de informar o Presidente da Assembleia da República em exercício e a Assembleia da República.
O Sr. Ministro teve os dias 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e só quando o Sr. Presidente da Assembleia da República foi para o estrangeiro é que tornou público o comunicado. Que razões de Estado levam um governo a comportar-se desta maneira?
Para terminar, pergunto se V. Ex.ª leu a parte final do capítulo IV sobre "Integridade territorial dos Estados" da Acta Final de Helsínquia. Devo dizer que a tenho comigo em vários idiomas. V. Ex.ª esqueceu-se de ler os 1.º e 2.º parágrafos, assim como o capítulo III sobre "Inviabilidade das fronteiras". Esta Acta Final de Helsínquia foi assinada pelo Estado Português. Ela foi assinada por 35 Estados, nomeadamente por países da CEE e pelos Estados Unidos da América.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se, perante todo este incidente, o Estado Português pensa denunciar a Acta Final de Helsínquia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito para pedir esclarecimentos, ponho à consideração dos grupos parlamentares, porque não tenho a certeza do que ficou acordado em conferência de líderes, se a sessão se vai ou não prolongar até terminarmos o debate, portanto para além das 20 horas.

Pausa.

Como não há objecções, a sessão é prolongada para além das 20 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros começou a intervenção por fazer duas afirmações contraditórias: primeiro disse que este debate mostra que o Governo não tinha conhecimento do programa e, logo a seguir, disse que era ao Governo que competia a direcção da política externa.
Pergunto-lhe se um dos primeiros aspectos da direcção da política externa não é a direcção do aparelho diplomático...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e se, havendo direcção do aparelho diplomático, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não conhece aquilo que uma embaixada conhece.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou não será assim, Sr. Ministro? Não será este um princípio fundamental da diplomacia?

O Sr. João Amaral (PCP): - Se não tem mão na Embaixada que o confesse!

O Orador: - O que aconteceu, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é que foi o Ministério dos Negócios Estrangeiros que informou a Assembleia da República do programa...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e não era a Assembleia da República que tinha possibilidades de informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do programa.

O Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros antecipou-se à Assembleia da República no conhecimento do programa e o Sr. Ministro, por obrigação, conhece-o. Se assim não é, é por desleixo, é porque não controla, não dirige o aparelho diplomático.
15to é muito simples.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não consegue convencer ninguém. O tal despacho de 13 de Fevereiro do corrente ano - tão recente e que foi emitido pela Secretaria de Estado exactamente no momento em que está a ser elaborado o dossier para o Sr. Presidente da Assembleia da República - não era matéria que obrigatoriamente tinha de ser incorporada no tal dossier. Se o não foi, o Sr. Ministro deve explicações à Assembleia da República sobre as razões por que o seu Ministério o não fez, porque isto é da sua responsabilidade ou da do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Ministro deve explicações à Assembleia da República e não pode furtar-se a elas.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não era nada improvável que a delegação fosse convidada a visitar a Estónia, uma vez que um alto responsável estoniano aqui esteve, em visita ao nosso país, a dirigir a última representação parlamentar soviética. Mas passemos adiante!
Gostaria ainda de perguntar se o Sr. Ministro não tem nenhuma notícia de que um embaixador português em Moscovo visitou um dos países bálticos. Não tem? Confessa que não tem, Sr. Ministro? Entende que é natural que um Ministro dos Negócios Estrangeiros não tenha conhecimento disto?
Passando a uma outra questão, devo dizer que me preocupou a maneira como o Sr. Ministro se referiu à questão das fronteiras da União Soviética e a referência que fez a acontecimentos recentes.
Pergunto: aquando do estabelecimento das relações diplomáticas entre Portugal e a União Soviética foi formulada alguma reserva por parte do Governo Português? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal formula hoje alguma reserva em relação às fronteiras da União Soviética? O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal tem dúvida em relação às fronteiras da Europa, resultantes da Segunda Guerra Mundial? Como é que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros considera o problema das fronteiras da Europa resultantes da Segunda Guerra Mundial?
Depois das afirmações que aqui fez, era importante que o Sr. Ministro esclarecesse, até ao fim, o seu pensamento nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!