18 DE MARÇO DE 1987 2205

O Orador: - 0 Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu-se ao problema dos direitos do homem e à autodeterminação. Devo dizer que não tomei bem nota dessa sua pergunta pelo que a minha resposta pode não ser perfeita, mas é evidente que a autodeterminação se insere no capítulo dos direitos humanos e é um ponto essencial para os direitos humanos. Cada povo deve, em plena liberdade, decidir dos seus próprios interesses e do seu próprio futuro.
Quando o Sr. Deputado pergunta se foi curial o Governo emitir um comunicado público, julgo - e ninguém me encomendou que o dissesse nem troquei impressões com o Governo sobre isso - poder afirmar que foi penoso para o Governo transmitir esse comunicado...

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - ... simplesmente para grandes males grandes remédios, e, havia necessidade de fazer aqui uma tomada de posição do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Relativamente à questão da Estónia e de todos estes problemas, incluindo a questão de o Ministério só agora ter dado instruções à Embaixada sobre a deslocação, queria em primeiro lugar dizer que um diplomata não se pode descolar da capital sem pedir autorização ao respectivo Ministério. Se não foi dada uma instrução dessa natureza ao embaixador que está em Moscovo é porque, com certeza, o embaixador nunca tinha pedido para ir à Estónia, à Letónia ou à Lituânia porque nessas circunstâncias o problema ter-se-ia já levantado.
É natural - e todos os Srs. Deputados o podem saber- que as posições dos Estados em matéria de política externa tomam as mais variadas formas: pode ser sob a forma de um comunicado, pode ser sob a forma da omissão de um determinado acto ou parecer em determinado lugar e há variadíssimas maneiras de manifestar a vontade do Estado Português, manifestá-la no momento em que ela tem que ser manifestada.
Na caso vertente, como não tínhamos relações com a União Soviética é natural que nunca tivesse surgido ocasião para ter que haver uma manifestação pública dessa vontade.
A primeira vez que essa ocasião surgiu foi agora. Mas não há nada contrário a essa vontade, e isso significa em uso diplomático a manifestação dessa própria vontade.
A quebra de solidariedade institucional, não digo - aqui lamento ter que dizer que não se trata do problema do ovo e da galinha, saber quem é que está primeiro, se é o ovo, se é a galinha - que seja em muitos casos uma situação complicada. Aqui, neste caso, não há ovo nem galinha. Há uma situação muito clara: ao Governo compete o exercício da política externa. A Assembleia da República, se coadjuvar numa acção diplomática, tem ela própria, e este é o meu entendimento, de concertar as suas posições com o Governo.
15to não quer dizer que a Assembleia da República não possa exercer essas prerrogativas, mas tem que o fazer, em meu entender, em conjugação perfeita com o Governo e com a Presidência da República.
É evidente que a visita da delegação parlamentar portuguesa à Estónia não significava um processo de reconhecimento formal, mas nas condições em que ela se fazia - e é preciso não esquecer que na sequência da votação do Conselho da Europa a visita de uma delegação com o nível da delegação que se propunha visitar - a Estónia significava uma situação de quase reconhecimento- tornava extremamente difícil ao Estado Português tomar depois disso uma posição diferente.
De resto, queria dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o Sr. Deputado do CDS que se deslocou a Timor não o fez em representação da Assembleia da República, mas, com o conhecimento da Assembleia da República, e foi expressamente indicada como uma visita de carácter pessoal.
O Sr. Deputado Carlos Brito diz que é uma posição de anticomunismo primário... Conheço um pouco essas reacções...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Primárias!

O Orador: - ... da parte do PCP: quando está em situações de dificuldade em questões de direitos humanos, de liberdade e de garantias nos países que lhes são próximos vêm sempre com a história do anticomunismo primário.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não temos lições a receber de vocês!

O Orador: - Efectivamente, é um "anticomunismo" (entre aspas) primário ao contrário porque ninguém pode falar daquilo que existe e que todos nós, infelizmente, conhecemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, não me surpreende que V. Ex.ª diga que isto foi uma ofensa determinada do Primeiro-Ministro à Assembleia da República. De resto, o que disse bem na linha da coerência daquilo que já tem feito em situações anteriores.
Digo-lhe que não. Digo-lhe que foi o reconhecimento pelo Governo da necessidade de o Estado - e eu aqui devo corrigir porque, muitas vezes, por influência de outras línguas que mais ou menos falo, utilizei a palavra "desmarcar" pondo um "s" a mais, mas isso não interessa muito para o assunto - tomar uma posição clara no momento em que foi oportuno e no momento em que as questões se puseram.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, vou suficientemente longe para lhe dizer que, efectivamente, se a liberalização de Gorbachev tem um significado profundo - e não sou dos que esconde que tem um razoável significado -, isso, levado às últimas consequências, tem que levar à democracia tal como nós a entendemos e às consequências para as repúblicas soviéticas submetidas, tal como nós entendemos a Europa democrática e livre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o esquema acordado em conferência de líderes para este debate, vai processar-se agora a intervenção do Governo, que nesta primeira fase não estará sujeita a limites de tempo.
Tem, pois, a palavra para esse efeito o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.