18 DE MARÇO DE 1987 2195

trombetas com que o Governo veio à praça pública condenar e denunciar a Assembleia da República, indiferente e alheio à imagem que dava do Estado Português, já não só no plano interno, mas também no plano internacional.
E porquê?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros explicou-o (e explicou-o sem sorrir): era urgente um esclarecimento público, não fosse alguém mais desprevenido imaginar que a política externa portuguesa sofrera uma inusitada viragem!
Se esta era a intenção do Sr. Ministro, o resultado só terá sido o de reforçar a ideia de que o casuísmo é a regra de actuação do Governo em matéria de política externa ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!

O Orador: - ...para não referir já o espanto que o modo como o Executivo agiu terá por certo causado em todas as chancelarias estrangeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não teve o Governo oportunidade de contactar o Sr. Presidente da Assembleia antes da sua partida para a União Soviética, alertando-o para a natureza do programa já acordado? Tudo indica que sim. Porque o não fez?
Tinha o Governo canais diplomáticos que lhe permitissem agir e fazer chegar a sua posição à missão parlamentar, com a discrição que se impunha? Por certo que sim,
O Governo proferiu o comunicado de imprensa. A repreensão pública.
Atitudes a que o Sr. Primeiro-Ministro nos vai querendo habituar. Atitudes que não cedem, nem perante a solidariedade governamental (quem esqueceu já a saga do aumento dos professores universitários), nem perante a solidariedade institucional, nem sequer perante o sentido de Estado.
Tinha o Governo a estrita obrigação de manter a Assembleia da República e o Presidente em exercício informados das iniciativas que tencionava tomar? A estrita obrigação de delas lhes dar conhecimento antes de as tornar públicas? Por certo que sim, por certo que tinha.
O Governo preferiu o facto consumado.
Escolheu uma via nova e original: o relacionamento com a Assembleia da República por interposto comunicado de imprensa.
E é tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é grave: a leviandade com que o Governo se permite agir tanto no plano interno como no plano externo; o acinte que coloca nas suas relações com a Assembleia da República. Grave e intolerável!
É necessário que o Sr. Primeiro-Ministro apresente a esta Assembleia todas as razões que levaram o Governo a agir como agiu, a publicar o comunicado que publicou, a não tratar a visita com a responsabilidade que se impunha.
Quem colocou, e a quem, as cascas de banana a que o Sr. Primeiro-Ministro fez referência na sua declaração televisiva de 14 de Março?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo acomodam-se mal com a existência de uma Assembleia que não se deixa controlar nem dominar.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm que se habituar ao funcionamento das instituições democráticas e têm que habituar-se a respeitá-las.
Porque vivemos em democracia e porque democracia não pode ser impunidade, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pela política externa, não deveria, perante a situação criada, restar outro caminho que não fosse o de se demitir.

Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral: Não posso começar esta declaração sem lhes exprimir, em nome do Grupo Parlamentar do CDS e no meu próprio, o respeito devido à sua atitude corajosa e digna...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...que em circunstâncias tão difíceis, tornou possível a defesa da dignidade nacional, evitou as consequências mais gravosas da quebra da solidariedade institucional e impediu que o procedimento do Governo pusesse em causa interesses fundamentais do País.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Saudamo-lo e exprimimos-lhe, pois, a nossa solidariedade como presidente desta Assembleia.

Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

15to nada tem a ver com as posições que V. Ex.ª tem o direito pessoal de exprimir em matéria de política externa, como em outros domínios, e de que em certos casos tivemos ocasião de discordar, as quais, aliás, não constam do comunicado final da visita à URSS.
O CDS teve já ocasião de afirmar com clareza a sua posição sobre este lamentável incidente através dos seus órgãos próprios e, em particular, através do seu presidente, que razões - e só por essas - já conhecidas, o impedem de estar hoje aqui presente.
Consideramos, em primeiro lugar, necessário preservar a imagem externa de Portugal, que nada nem ninguém tem o direito de atingir.
Consideramos, em segundo lugar, a defesa da dignidade dos órgãos de soberania, que por nenhuma razão de conveniência política é admissível pôr em causa.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, em terceiro lugar, a necessidade do cumprimento de regras fundamentais de relacionamento institucional, sem as quais o regime democrático não pode funcionar, e que por isso constituem um verdadeiro imperativo constitucional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, em quarto lugar, o respeito por um quadro de valores fundamentais nos quais