28 DE JUNHO DE 1989 4761

Por isso, o PS, para além de ter cooperado em trazer a questão ao Plenário da Assembleia da República, tomou também a iniciativa de suscitar uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a uma tentativa de apuramento mais detalhado de todas as ocorrências entretanto verificadas.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se, da parte do seu grupo parlamentar, haverá disponibilidade para cooperar com esta diligência no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, se assim for, saber se é possível, por via da comissão com vocação nesta matéria, como é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procurarmos determinar melhor as condições que, em Portugal, podem e devem intervir quando são necessárias as forças de segurança, mas de fornia a que elas próprias não acabem por se revelar como factores de uma desestabilização que, por sua natureza, é sua função evitar e pôr cobro.
Parece que estamos a chegar a situações onde o excesso de resposta acaba, ela própria, por provocar situações de desordem e talvez a resposta da Assembleia da República deva ser a de procurar encontrar a resposta e a medida certa para todos os problemas, designadamente os da segurança e concomitantemente com eles os problemas de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Querendo levar esta preocupação mais longe, pergunto ao PRD se deseja cooperar com este esforço, isto é, com a iniciativa que o PS apresentou nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, que dispõe de um minuto.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, quero, telegraficamente, dizer, para não prejudicar os colegas que também já se inscreveram, que é certo que estamos de acordo com essa diligência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Antes, porém, a Mesa recorda-o de que dispõe de cinco minutos, tal como foi acordado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, onde está metido o deputado Carlos Brito, que tanto queria ouvir esta intervenção?! Sumiu-se?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos e já foram repetidas mais do que uma vez aqui, nesta Câmara, as circunstâncias trágicas em que ocorreu a morte do barcelense Carlos Simões de que hoje tomámos conhecimento. É como português, como barcelense, quase como vizinho do falecido e como seu conterrâneo, que não posso deixar de manifestar aqui publicamente, perante a Assembleia da República, os meus sentimentos de repúdio pelo que aconteceu.
Vítima inocente de um processo que se arrasta há mais de dois anos e que opõe uma empresa extractora de caulinos e as autoridades concelhias e centrais a toda a população de uma freguesia e de um lugar - que, curiosamente, é o «Lugar das Necessidades» da freguesia de Barqueiros -, em nome da preservação do ambiente que sempre conheceram, em que vivem e em que viveram os seus antepassados e que pretendem legar aos seus vindouros.
É o adro da igreja de Barqueiros que é defendido pela sua população. É quase no adro da igreja de Barqueiros que se está a tentar instalar uma mina de extracção de caulinos.
Sabem VV. Ex.ª que não ouvirão, nesta Assembleia, palavras minhas a apoiar revoltas violentas contra a autoridade democrática, legitimada por eleições livres e contra as leis democraticamente aprovadas.
Sabem também VV. Ex.ª que não ouvirão da minha parte palavras fáceis contra as forças de segurança, obrigadas ao cumprimento em circunstâncias difíceis de missões tantas vezes ingratas, mas não posso deixar de intervir, aqui, comovido, protestando contra a violência que está a acontecer com tanta frequência. Não posso deixar de me interrogar, concretamente, sobre este caso de Barqueiros que se arrasta, como disse, há mais de dois anos, e em que a coerência e a clareza nem sempre têm caracterizado a actuação dos vários poderes locais e nacionais.
Estão ou não a ser rigorosamente cumpridos os condicionamentos que as autoridades competentes colocaram ou deveriam ter colocado para preservação do ambiente? E se estão a ser cumpridos esses condicionamentos, em que condições é que as populações locais foram informadas pelas autoridades municipais e centrais acerca de medidas concretas que as afectavam e contra as quais já se tinham revelado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É a lei da selva!

O Orador: - É trágico que, ao mesmo tempo que o discurso do poder aparece cada vez mais preenchido pela preocupação, mais ou menos demagógica, da defesa do ambiente, as populações tenham de recorrer à violência para defender e preservar um ambiente concreto, o seu próprio ambiente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E é trágico também que, pouco depois de termos aprovado aqui, com a revisão da Constituição, a intensificação de formas de democracia participadas, a participação acabe por ter de ser canalizada por via da violência e acabe por dar origem à própria violência.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sobre tudo isto que não podemos deixar de nos manifestar. É sobre tudo isto que a Assembleia da República, que é a representação máxima do povo português, não pode deixar de se pronunciar. E não podemos contabilizar mesquinhamente o nosso tempo, porque, quando morre alguém em defesa de um interesse que já consideramos ser um interesse de todos nós, um interesse do País, um interesse da nação portuguesa e, se contabilizarmos o tempo para sobre isto