28 DE JUNHO DE 1989 4763

deputados, que para a GNR fazer deslocar para qualquer sitio do País um aparato assim, com carros de combate e cães, é preciso uma autorização ministerial. Onde é que ela está? A GNR disse que agiu de modo próprio, um representante da imprensa disse que foi a seu pedido. Em que ficamos? O comunicado do Governo não esclarece.
Sabemos, sim, que a GNR; longe de defender a propriedade privada, invadiu-a, expulsou cidadãos, entrou em casas de cidadãos, entrou em cafés, entrou na sagrada propriedade da igreja para fazer prisões. 15to não é defender a propriedade privada, não é defender a legalidade, isto é abusar da. autoridade e da força.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É despotismo!

O Orador: - Disse-nos o Governo que a Guarda Nacional Republicana foi chamada a persuadir a população a não prosseguir com formas violentas: Como se persuade uma população que suporta, há trinta anos, a exploração de caulinos e que, há três anos a esta parte, se vê confrontada com a emergência de uma exploração no centro da sua povoação, no adro da sua igreja? Como se persuade uma população destas? Com a GNR ou com o diálogo?
Perguntamos mais, que. direito assiste ao Governo de não querer assumir quaisquer responsabilidades por actos praticados por forças de segurança quando aqui há, dias nos garantia que a situação da segurança interna era absolutamente satisfatória. Recordamos que não é o primeiro morto que acontece em Barqueiros por intervenção da GNR. Há dois anos, um outro habitante de Barqueiros morreu em consequência de acontecimentos semelhantes. Que veio revelar o inquérito? Que o homem morreu de morte natural! Estamos fartos de mortes naturais. provocadas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este comunicado do Governo diz, ainda que um jovem foi gravemente atingido a tiro. Nós traduzimos antes, que um jovem foi bárbara e cobardemente assassinado! Não foi assassinado por uma bala perdida, uma bala vulgar. Ao que tudo indica foi uma bala de pistola que é usada normalmente por graduados e não por um mero praça. Foi uma bala dirigida, não sabemos nem podemos adivinhar se foi intencionalmente ou não. Os efeitos estão à vista. Não interessa saber, da intenção, interessa reflectir sobre os efeitos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Colocamos muito cruamente a questão: existe legislação que protege a propriedade privada. É justo que assim seja! Existe legislação que protege os legítimos interesses das comunidades locais e o seu sagrado direito de viver num ambiente ecologicamente saudável e o seu dever de promover as acções que entenderem ser necessárias nesse sentido. É justo que assim seja! Estes direitos estão consagrados na Constituição e depois da revisão desta ficaram não só consagrados, mas reforçados. Todos trabalhámos nesse sentido. Que se passa agora quando a Constituição é ultrapassada pela força das balas? Exigimos explicações em Plenário, na Assembleia da República.
O meu grupo parlamentar vai exigir, de seguida, uma reunião da conferência de líderes para discutirmos quais os mecanismos de fiscalização dos actos da administração que efectivamente estão ao alcance dos deputados - e não são supostos inquéritos: Lembramos que há mais de um ano que estamos à espera de um inquérito que foi ameaçado pelo ministro da Defesa Nacional - repito, há mais de um ano. E digo ameaçado, porque foi ameaçado, não foi prometido! A verdade é que não sabemos: nada desse inquérito.
Não fiscalizamos os actos do Governo através de inquéritos. Fiscalizamos os- actos do. Governo a quente, sobre os acontecimentos. Há responsáveis pela GNR, há responsáveis pela indústria, há responsáveis pelo ambiente e é preciso que esses responsáveis dêem a cara no local próprio e o local próprio é aqui na Assembleia da República.
É óbvio que damos o nosso acordo a que as comissões especializadas se desloquem aos locais e façam também, aqui, na Assembleia da República, um trabalho especializado nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar por lançar um repto à democracia portuguesa: se, de facto, vivemos num, pais de liberdade, se vivemos num país de democracia e queremos acreditar que sim, deixemos ao povo de Barqueiros a resolução deste caso. Faça-se um referendo local. Está também nas mãos dos deputados accionar os mecanismos para a realização dos referendos locais. Que a população de Barqueiros decida sobre o futuro da sua povoação, que não sejam os tribunais a decidir, que seja a população directamente, através de um referendo local. É este o repto que lançamos à democracia.
Queremos que á democracia saiba responder, que a população de Barqueiros continue a poder viver e a enterrar os seus mortos onde sempre o fez.

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário vai anunciar os votos que deram entrada na Mesa e que já foram distribuídos, passando-se depois à sua votação.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Voto n.º 72/V de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que. não há qualquer diferença substancial de conteúdo entre o voto do PCP e o do PS, pelo que sugiro a votação conjunta dos dois votos.

O Sr. Presidente:- Estamos de acordo Sr. Deputado.
Vamos então votar os votos n.ºs 72 e 73/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.

São do seguinte teor:

Voto n.º 72/V

Voto de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem.