11 DE DEZEMBRO DE 1992 663

vo pedido de desculpa para os outros Srs. Deputados que me colocaram perguntas, foram talvez aquelas que foram inteiramente respondidas. Mas usou esta figura regimental para repetir o que tinha dito há pouco,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - As suas respostas são melhores que o vosso referendo!

O Orador -... com maior ênfase, porventura, e dá-me mais três minutos para poder desenvolver o tema do referendo.
Já agora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.ª, em vez de atacar o referendo interno do CDS, que pelos vistos foi o único referendo que em Portugal se fez em torno de Maastricht...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mau exemplo. Um péssimo exemplo!

O Orador: - Foi o único referendo que se fez!
O Sr. Deputado ataca o único exemplo e ainda não explicou a esta Câmara as verdadeiras razões por que o seu partido estava, e está, absolutamente determinado em subtrair este direito ao povo português: o direito de se pronunciar sobre o seu futuro.
Penso que o Sr. Deputado, numa oportunidade que, com certeza, ainda vai ter até ao encerramento deste debate, sentirá por certo vontade de explicar politicamente nesta Câmara porque é que o PSD, sem falsos argumentos, sem problemas de custos financeiros, sem problemas de falta de tempo, sem alusões à complexidade enorme do Tratado (que, mesmo mal escrito, se consegue entender, sobretudo se houver um debate público decisório que suscite o interesse das pessoas), não possibilitou esse direito. E isto é o que lhe tenho a dizer no tempo que o Sr. Deputado me proporcionou.
Quanto às perguntas penso que já lhe respondi da forma mais honesta possível. Perguntas, aliás, que eu não coloquei, que não teria feito daquela maneira, mas que tiveram...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas que tiveram a utilidade de demonstrar que, perante o não preenchimento destes pressupostas, a esmagadora maioria dos portugueses está, naturalmente, quase que diria automaticamente, contra a ratificação do Tratado pela pane de Portugal nestas circunstâncias. E esta observação, que há pouco lhe fiz, o Sr. Deputado, mais uma vez, ultrapassou-a quando resolveu repetir o que tinha dito antes. E não respondeu a esta questão, como nunca mais vai explicar as razoes por que o PSD negou o direito ao povo português de se pronunciar sobre o seu futuro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Finalmente teve um lampejo ético!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária Patrício Prazeres, de Lisboa, do Colégio da Bafureira, da Parede, e da Escola C+S de Mem Martins, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, com início em 11 de Dezembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado António Bernardo da Gama Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No prefácio que o Presidente desta Assembleia, Dr. Barbosa de Melo, escreveu para a publicação do Tratado de Maastricht organizada pela biblioteca pode ler-se:

O Tratado da União Europeia [...] ainda está à espera de um amplo debate nacional, de necessidade iniludível face à profundidade e alcance dos efeitos históricos, políticos, sociais e económicos que uma sua previsível ratificação acarretará para Portugal.

Pela nossa parte, estamos completamente de acordo com esta frase.
Contudo, a verdade é que aqui estamos, por força das vontades do PSD e do PS, a aprovar para ratificação o Tratado que mesmo V. Ex.ª considerou exigir «um amplo debate nacional», sem que tal debate, entendido como um debate verdadeiramente público e nacional e não como um debate em circuito fechado, se tenha realizado, porque o PSD e o PS não o quiseram.
Seguramente, a História julgará o desconcerto entre palavras e actos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria do Tratado onde estão condensadas as mais sérias consequências para Portugal, designadamente no âmbito da perda de soberania, ela é, sem dúvida, o conjunto de disposições relativas à União Económica e Monetária, que constitui o núcleo central do Tratado de Maastricht.
A total liberalização dos mercados é edificada, como se lê no artigo 3.º-A, e cito, com base na «fixação irrevogável das taxas de câmbio conducentes à criação de uma moeda única, o ecu» e na «definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas(...]», obrigando ao condicionamento das políticas económicas e orçamentais de cada país, cujas orientações gerais serão definidas por maioria qualificada pelo Conselho de Ministros da Comunidade (artigos 103.º e 104.º-C) e asseguradas pela supervisão multilateral das economias, nacionais, no quadro do qual o ECOFIN pode também, por maioria qualificada, dirigir recomendações aos Estados membros e o Conselho Europeu, também por maioria qualificada, impor sanções. Isto é, diria mesmo, a consagração de um direito de ingerência; que vai porventura mais longe do que o do FMI.
Portugal fica, pois, amarrado e na dependência das decisões dos países maiores e mais poderosos da Comunidade, perdendo cada vez mais autonomia e perdendo soberania na definição da sua política económica, monetária e orçamental.
Srs. Deputados, a construção da União Económica e Monetária, a concretizar-se, far-se-ia em três fases suces-