11 DE DEZEMBRO DE 1992 667

Finanças e V. Ex.ª deveria tê-lo ouvido, de que bastava vir um governo pedir a alteração dessa paridade para a situação ser completamente diferente daquilo que será com a moeda única.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devia ter um pouco mais de cuidado na elaboração dos seus discursos e um pouco mais de atenção quando o PSD ou o Governo falam no sentido do esclarecimento destas matérias. Gostava, no entanto, de cumprimentar o PCP pela sua coerência, porque é diferente do PS, que vem aqui defender o Tratado e os critérios para a terceira fase da União Económica e Monetária mas, depois, não vota a favor do Orçamento de Estado que contempla esses factores.

Protestos do PS.

O Orador: - A bancada do PS está um pouco agitada e vou aguardar um pouco que se faça silêncio!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente as eventuais perdas de soberania, se fizermos uma análise meramente teórica da situação e dissermos que, segundo o Tratado, a política monetária vai ser conduzida pelo Banco Central Europeu, por exemplo, e que Portugal, através do Banco de Portugal, vai deixar de poder fazê-lo internamente, obviamente que a leitura directa é a de que se trata de uma perda de soberania. Porém, se analisarmos a realidade, as situações concretas neste momento, em que qualquer alteração numa taxa de juro introduzida pelo Bundesbank influencia fortemente ou, direi mesmo, decisivamente aquilo que se passa em matéria de política monetária em Portugal, pergunto se não há antes um ganho claro de influência após a vigência do Tratado, dado que Portugal vai poder participar em decisões em que hoje não participa e que o condiciona. Esta é uma pergunta muito clara.
Para terminar, Sr. Deputado, relativamente a esta soberania fictícia, vou relembrar-lhe algo que, com certeza; é muito caro ao PCP: em Portugal, durante 48 anos, tivemos um governante que estava «cheio» dessa soberania fictícia mas estava orgulhosamente só e orgulhosamente pobre. Sr. Deputado Lino de .Carvalho, o que é que o povo português respondeu nessa altura a essa soberania? Não respondeu com a troca do escudo pelo ecu, mas respondeu com a troca do escudo pelo franco, pelo marco, e com a troca da possibilidade de os filhos viverem e crescerem na terra onde nasceram. Foi esta a valorização que o povo português deu a esse tipo de soberania que V. Ex.ª agora tanto defende. O que é que tem a dizer a isto, Sr. Deputado? O que é que o PCP tem a dizer a isto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço ao PS e ao PSD o tempo que nos cedeu para podermos responder.
Sr. Deputado Luís Geraldes, o PCP nunca fez as afirmações que V. Ex.ª referiu, de que os nossos emigrantes vão ter pior ou diferente acolhimento nos diferentes países. Portanto, terá que dizer quais são os documentos, os textos, onde isso está escrito para eu poder responder-lhe. Se a premissa é falsa, é evidente que a sua pergunta não tem resposta. Mesmo assim, quanto às possibilidades de apoio aos portugueses fora dos países da Comunidade, dir-lhe-ei que bastaria que o Governo Português fizesse, como tem feito em relação a outras áreas, acordos bilaterais com outros países para criar os instrumentos de protecção aos emigrantes nesses países - se não o fez, se não o tem feito, essa responsabilidade é única e exclusivamente do Governo e não releva da eventual não ratificação do Tratado de Maastricht.
Quanto à soberania e ao BCE, a questão é a de saber se um tratado que define um conjunto de condicionamentos para as políticas económicas, cambiais e monetárias de vários países, que estabelece mecanismos de controlo e de supervisão dessas economias, que pode estabelecer recomendações e sanções para os países que não respeitem determinados critérios, e tudo isso decidido por maioria qualificada (e isto também é resposta ao Sr. Deputado Rui Rio), não configura um direito de ingerência porventura tão forte como aquele que V. Ex.ª referiu em relação ao FMI.
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, começo por saudar a animação que o PS parece ter trazido hoje para este debate, uma vez que ontem esteve tão silencioso que até deu origem àquele comentário do Sr. Deputado Rui Carp, depois de ouvir a Antena 1 esta manhã - comentário esse que tinha um destinatário, que era, certamente, a bancada do PS. Pelo menos, a minha intervenção permitiu suscitar alguma animação à bancada do PS neste debate, que tão parada tem andado e tão a reboque do PSD em matéria do Tratado da União Europeia.
A Sr.ª Deputada disse que estamos aqui a discutir a Europa - eu diria que estamos, sobretudo, a discutir Maastricht, o que é diferente de discutirmos a Europa, o futuro da Europa, a Europa que queremos, uma Europa de paz, de cooperação, de desenvolvimento, de ruptura de assimetrias e de igualização dos níveis de desenvolvimento económico e social. E o que nós dizemos é que este Tratado, ao contrário das palavras e desse tropeço na leitura de alguns artigos do Tratado que a Sr.ª Deputada referiu, para lá disso, V. Ex.ª sabe tão bem como eu (aliás, não sou só eu que o digo - também o dizem Deputados da sua bancada que nem sequer estão cá hoje porque pediram a; suspensão do mandato, tal como alguns Deputados do PSD que fizeram o mesmo), que, pelos critérios únicos de convergência nominal que exige para todos os, países, independentemente dos seus níveis de desenvolvimento, aquilo a que vai conduzir não é a esses objectivos que referiu pela leitura do artigo 2.º mas sim, seguramente (e sobretudo quando o Governo, por sua vez, impõe ainda critérios de convergência porventura mais acelerados do que os que o próprio espírito do Tratado exigiria), à divergência real e ao fosso cada vez maior entre a nossa economia real, o nível do nosso desenvolvimento e o do desenvolvimento da Europa Comunitária.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Rio, em parte já respondi às questões que nos tinha colocado, apenas quero dizer o seguinte: V. Ex.ª diz que estamos à beira de alcançar os vários critérios de convergência mas, como sabe, muitos dos critérios fundamentais ainda não os atingimos e os indicadores que referiu estão mais próximos mas ainda estão longe de serem atingidos, tal como este Orçamento está aí para o provar. Assim, a minha pergunta é esta - estão mais próximos à custa de quê? À custa, sobretudo, da penalização da economia real, à custa da penalização dos direitos dos trabalhadores que o Sr. Ministro referiu ontem aqui como flexibilização que é necessário introduzir - o tal consenso baseado na flexibilização do trabalho, que mais não é do aquele manto diáfano das palavras que esconde a palavra despedimento ou a palavra desemprego! É à custa disso, da convergência real, da