11 DE DEZEMBRO DE 1992 669

quirida, mas que os pais fundadores do projecto europeu souberam que seria difícil conservar e que, aqui as nossas portas, os povos da ex-Jugoslávia, diariamente, não têm ocasião de usufruir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Somos, pois, claramente pela Europa, pelos seus valores, pelos seus princípios, pela sua cultura. Mas a análise que fazemos, quando se trata de tomar qualquer decisão em matéria de política externa, se reconhece como elemento constitutivo incontornável a natureza europeia do nosso país, parte sempre de uma condição primeira que é o entendimento que temos do interesse nacional.
Seja em que domínio for, quer se trate da aprovação de um tratado como aquele que hoje discutimos ou de uma questão de aparência meramente técnica, o Governo português, quando decide no foro internacional, orienta-se, antes de qualquer outra consideração, pela ponderação daquilo que julga melhor servir os interesses permanentes e essenciais da Nação portuguesa. Se entendemos que a Europa não é só parte da nossa circunstância histórica, pois nela residem os elementos definidores do carácter e identidade nacionais, não temos, contudo, ilusões relativamente ao tacto de no espaço europeu existirem Estados e, portanto, contradições entre os seus respectivos interesses.
É nossa convicção que o Tratado da União Europeia, texto compromissório, como teria de ser o de qualquer acordo entre doze Estados soberanos, corresponde, no seu conjunto, aos interesses actuais do nosso país, pois nada nele ofende os princípios que reputamos essenciais e muito do que nele se consagra propicia a obtenção de objectivos que consideramos fundamentais. O Tratado não afecta aspectos inegociáveis de soberania, mas permite que, em algumas áreas, através de um exercício partilhado de poderes soberanos, Portugal aumente, no contexto comunitário, e projecte, na área extracomunitária, as suas capacidades nacionais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que o nível superior de integração que o estádio da União Europeia representa relativamente a fases anteriores da construção comunitária impõe, em domínios de interacção permanente com interesses de outros Estados, uma maior atenção e uma gestão muito mais rigorosa daquilo que é o interesse nacional. Mas temos plena confiança que hoje e no futuro, tal como tantas vezes sucedeu no passado, Portugal saberá encontrar os meios, os métodos e as formas de aproveitar, plenamente, as oportunidades que uma situação complexa lhe abre, atenuando as riscos que, simultaneamente, ela possa encerrar.
Ao longo da nossa História, muitas vezes nos encontrámos em confronto com interesses bem mais fones, mas nem por isso deixámos de defender e afirmar, através dos mais diversos meios, as posições congruentes com os objectivos que elegemos. Entre os recursos, que nos permitiram tal actuação, a visão política de um escol nacional que soube interpretar a relação de Portugal com o exterior e a capacidade diplomática que geriu essa relação não foram com certeza despiciendos. Com isto quero dizer, Srs. Deputados, que nas matérias internacionais e europeias a questão do poder político interno não é indiferente. E os desafios e as exigências da situação internacional e dos
estádios superiores de integração europeia, em que hoje nos encontramos, terão de ser correspondidos por capacidades nacionais equivalentes, nomeadamente através da formulação clara dos objectivos nacionais e da organização adequada dos meios para a sua prossecução.

Aplausos do PSD.

Não é diferente, por exemplo, termos um regime político democrático capaz de gerar soluções de consenso e de estabilidade ou um qualquer sistema político cuja credibilidade se questione pela falta de confiança dos cidadãos nas suas instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas que fique bem claro que não receamos esses desafios. E permitam-me, Srs. Deputados, que, perante declarações que aqui e além vimos ouvindo e que procuram de algum modo sugerir que a opção do Governo pela União Europeia traduz um qualquer enfraquecimento na convicção nacional, reafirme que, em matéria de patriotismo, de capacidade para a defesa do interesse nacional e de amor a Portugal, não temos lições a receber de ninguém.

Aplausos do PSD.

Apraz-me, porém, registar que, nesta matéria, o Governo e o partido que o apoia - e saliento aqui, propositadamente, o partido que o apoia, porque Portugal é, assumida orgulhosamente, uma democracia representativa de partidos e não um regime democrático de tipo plebiscitário - o Governo e o partido que o apoia, dizia, não estão sós nesta Assembleia quando pensam que é através do avanço da União Europeia que melhor se defendem e consolidam os interesses profundos de Portugal.

Aplausos do PSD.

Congratulamo-nos sinceramente com esse facto, pois consideramos que a capacidade de gerar consensos entre as principais forças políticas democráticas sobre as grandes questões do Estado constitui, precisamente, um dos recursos nacionais de que um país de pequena/média dimensão, como é o nosso, absolutamente carece para o reforço do seu papel na questão europeia e, de um modo geral, para a gestão da sua relação internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haveria muitas questões que gostaria de tratar perante esta Assembleia, depositária da vontade do povo português. Mas para não repetir o que já foi abordado, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro quer pelos meus colegas do Governo, ir-me-ei concentrar num aspecto que, no actual executivo, é da minha mais directa responsabilidade e que diz respeito à política externa e de segurança comum da União Europeia.
A política externa e de segurança comum (PESC), que constitui o título V do Tratado da União Europeia, representa a proposta mais clara e ambiciosa até agora acordada pelos Estados membros da Comunidade Europeia no sentido de um reforço da sua capacidade colectiva para intervir na cena política internacional.
São sobejamente conhecidas as críticas dirigidas à CE em virtude da ausência de uma real representatividade desta organização no plano político. Devido a vicissitudes ligadas à História da Europa, sobretudo nas décadas de 50 a 70, não havia sido possível levar os parceiros comunica-