674 I SÉRIE - NÚMERO 19

numa lógica de partilha de poderes e competências - supranacionalmente, naturalmente, e também nas regiões onde as houver.
A Comunidade Europeia não pode, assim, fechar-se numa lógica egoísta, tecnocrática e economicista. Há que encontrar um ponto de equilíbrio entre influências e legitimidades, e isso passa por uma definição clara de esferas de acção - por um lado, as próprias dos Estados, por outro, as comuns entre estes - e ainda pela reforma corajosa das instituições supranacionais, no sentido da separação de poderes e do primado do direito e dos direitos.
É uma união de direito que temos de construir, na qual os cidadãos sejam protagonistas de parte inteira e as instituições representativas desempenhem um papel activo.
A União Europeia a que se chegou em Maastricht é um esboço organizativo, talvez excessivamente monetarista que, no entanto, apenas pretende dar sequência aos Tratados de Paris, de Roma e ao Acto Único.
Houve, no entanto, excesso de timidez no domínio político, designadamente na reforma institucional e na política externa e de segurança comum, só compensado por alguns avanços importantes no reforço da ligação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais - que urge aprofundar - e quanto à co-decisão entre Parlamento e Conselho, bem como à responsabilização política da Comissão.
O que ocorreu na Europa depois de 1989 foi, porém, uma profunda alteração de circunstâncias. A queda da «cortina de ferro», o fim da guerra fria, a necessidade de alargamento da Comunidade, a solidariedade com as novas democracias, a recessão económica internacional, tudo isso obriga a repensar a Comunidade Europeia criada no pós-guerra e num contexto - que já não existe - de bipolarização geoestratégica. É, pois, o pós-Maastricht que tem de começar a ser preparado.
Face à profunda mudança de circunstâncias, o Tratado da União Europeia é um ponto de passagem, necessário como alavanca, mas não interpretável rigidamente. Não se trata de discutir se vamos para a federação ou para a confederação, mas, sim, de tentar saber exactamente quais as acções, os interesses e as políticas comuns realizáveis.
A União Europeia, qualquer que venha a ser a sua configuração, terá de ser aberta e capaz de articular eficiência e justiça. A internacionalização da economia, da política, da sociedade e da cultura têm conduzido a uma mudança qualitativa da noção de soberania. Não se trata, porém; de pôr em causa a soberania originária dos Estados - ainda que exígua-, mas, sim, de adaptar a sua configuração prática a um inevitável processo de partilha. O princípio da subsidiariedade obriga à definição clara do que são competências comunitárias, interesses, acções e políticas comuns. As noções de Estado e nação tenderão, contudo, a distinguir-se entre si, do mesmo modo que as de cidadania e nacionalidade. E o futuro destas realidades dependerá de haver ou não consciência europeia da necessidade de articular identidades e complementaridades. Se o «fanatismo da pertença» prevalecer, se os egoísmos nacionalistas, regionalistas ou tribais se afirmarem, então, haverá muito para recear. Mas também nada haverá a esperar se prevalecerem o conformismo e a indiferença. Tudo está em aberto. A Europa está numa encruzilhada decisiva. Precisamos de uma cidadania europeia actuante e responsável, que não esqueça as pertenças de cada um. Somos europeus porque portugueses e é a pensar em Portugal e nos Portugueses que votamos a União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral. V. Ex.ª dispõe de dez minutos, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, e de mais cinco minutos cedidos pelo PSD e outros cinco cedidos pelo PS.

O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Desejaria que as minhas primeiras palavras fossem de saudação para a própria Assembleia da República- órgão máximo da representação nacional - e também, sem distinções, para todos e cada um dos Srs. Deputados que a constituem. Quero ainda cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente, que vejo com muita satisfação a presidir ao Parlamento português.
Estou aqui hoje para defender o Tratado da União Europeia, e faço-o em nome da coerência, da fidelidade e da solidariedade.
Em nome da coerência, porque preconizo a integração europeia de Portugal há mais de 30 anos. Fi-lo pela primeira vez num artigo publicado na revista Rumo, em Dezembro de 196ï, quando a ortodoxia oficial só queria que se falasse da integração ultramarina. Fi-lo depois, em 1974, na conferência da imprensa em que anunciei a fundação do CDS.
Fi-lo, mais claramente ainda, quando em 1975 obtive a aprovação no I Congresso do CDS para o n.º 3 do capítulo I do programa do partido (ainda hoje em vigor), onde se diz textualmente o seguinte:

Adopção de uma atitude positiva em face da União Política e Monetária Europeia [...] e defesa de instituições comunitárias democráticas e fortes.

Fi-lo em 1980 quando, nesta mesma tribuna, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, proclamei a adesão de Portugal à CEE como «a prioridade das prioridades» da política externa portuguesa.
E fi-lo, por último, na campanha eleitoral de 1991, quando defendi por todo o País o programa eleitoral do CDS, em cujo ponto 14 se prometeu, sem margem para dúvidas, a «participação empenhada de Portugal na construção do Mercado Interno, da União Económica e Monetária e da União Política, no âmbito da CEE».
Pela parte que me toca, estou, pois, aqui para reafirmar uma coerência de mais de 30 anos, e para representar - mesmo sozinho - a voz daqueles eleitores que confiaram em mim quando lhes garanti na campanha que as promessas eleitorais do partido seriam cumpridas na Assembleia da República.
Mas também falo hoje, nesta Assembleia, em nome da fidelidade a um ideal que há 50 anos anima e caracteriza a família política em que me integro: a democracia cristã. Recordo, a esse propósito, três dos pais fundadores da Europa Unida: Konrad Adenauer, Alcide de Gasperi e Robert Schuman.
Lembro a corajosa atitude dos cinco ministros democratas cristãos franceses, liderados por Pierre Pflimlin, que em 1962 se demitiram do governo do general De Gaulle por este ter rejeitado em público a ideia de supra-nacionalidade na construção europeia. E evoco ainda, porque é com eles que me sinto identificado, a geração actual dos chefes de governo democratas cristãos que assumiram o desafio de concluir o- Tratado de Maastricht - os meus amigos e companheiros Helmut Kohl, da Alemanha;