11 DE DEZEMBRO DE 1992 679

já em causa um interesse vital, usar, sem vergonha e sem medo, o direito de veto.
A minha terceira resposta vai para o Sr. Deputado João Oliveira Martins.
Penso que a federação que delineio como projecto ideal- e de que estão realizados apenas os primeiros passos- será sempre uma federação sui generis. Não será igual à federação americana, não será igual à federação suíça, não será igual a nenhuma federação das que, até hoje, existiram à face da Terra. A Europa que inventou a civilização inventará, com certeza, um modelo sui generis de federação, que atenda aos interesses fundamentais de todos os países membros e, nomeadamente, porque somos portugueses, aos interesses de Portugal.
Veja, Sr. Deputado, como já neste momento, no Tratado de Maastricht, começa a emergir essa sensibilidade da Europa para os problemas dos países menos desenvolvidos ou com mais problemas.
Já lá está a coesão económica e social, o fundo de coesão e certas normas que apontam para a necessidade de corrigir os desequilíbrios, para que a Europa seja de todos e não apenas dos mais ricos, dos mais avançados ou dos mais desenvolvidos, que seja uma Europa solidária para dentro antes de o ser para fora, como também tem de ser.
E não pensemos só em nas! Entre os Doze há outros países que também precisam de colocar-se ao nível dos mais avançados e, amanhã, quando entrarem -e têm de entrar - as novas democracias do Leste europeu, também para elas será necessária coesão económica e social, a fim de arrancar esses países do fosso profundo de miséria em que os deixaram 40 anos de ditadura comunista.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado fez a pergunta mais delicada que me poderia ter sido feita neste debate, ou seja, que explicação dou para a diferença profunda de atitude que marca hoje a posição do CDS em relação aos 18 anos da sua vida, que decorreram desde 1974 até hoje.
Não quero que, neste debate, haja qualquer traço de polémica e muito menos de ajuste de contas. Direi, apenas, que o CDS exerceu o seu direito de ser diferente, arredando-se da linha que tinha seguido e que lhe tinha sido proposta pelos seus fundadores. Está no seu direito, mas os fundadores do partido também estão no seu direito de não se identificarem com essa alteração e de se afastarem dela.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Ferreira.

O Sr. Meneses Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração de Portugal nas Comunidades Europeias é uma responsabilidade histórica da nossa geração.
No marco inicial que foi a adesão e em todos os desenvolvimentos comunitários com que nos temas defrontado, compete-nos medir os prós e os contras e lançar ou não Portugal nesta prodigiosa aventura colectiva. Não o fazemos somente por nós, mas pelos nossas filhos. E também pelos filhos dos nossos filhos, se forças destrutivas não tornarem este processo de aproximação pacífica dos povos europeus numa questão sem sentido.
É uma responsabilidade difícil esta de ratificar Maastricht. Quem disser o contrário, baseado em autoconfiança ilimitada ou na certeza, porque certeza há, de que existem ganhos financeiros de curto prazo, estará a menosprezar o desafio que. se nos coloca.
A discussão do Tratado da União Europeia na Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e, tanto quanto sei, em muitas outras comissões especializadas, contou com muita gente, de dentro e de fora da Assembleia da República. Foi fecunda e, certamente, polémica, pois ouviram-se vozes concordantes e vozes críticas, quase sempre bem fundamentadas.
No relatório que preparei para a Comissão dos Assuntos Europeus decidi fazer o relato fiel de um debate polémico, ou seja, mesmo com uma perspectiva pessoal globalmente positiva, entendi não fugir às questões mais espinhosas.
Embora um pouco desfasado na ordem de trabalhos, referirei, desta tribuna, duas ou três ideias força que nelas se contêm, deixando de lado, por exemplo, várias questões geoestratégicas que ocuparam o nosso debate: o necessário reencontro desta pequena Europa com a grande Europa; o binómio aprofundamento/alargamento; a menoridade da Europa Comunitária enquanto potência política; a coexistência das vertentes atlântica, mediterrânica e continental no seu seio; a eventualidade de velocidades diferenciadas e geometrias variáveis no processo de unidade europeia; o caso alemão como síndroma de hegemonia, etc.
Também o tempo não nos chega para abordar certos temas de carácter horizontal que melhor iluminam a opção que nos é pedida e que constam desse relatório. Refiro-me, nomeadamente, à realidade da soberania e da interdependência no limiar do século XXI, à questão das transferências de soberania como perda ou partilha, à concepção adoptada no Tratado sobre a subsidiariedade, enquanto repartição de poderes entre a Comunidade, os Estados e as colectividades regionais e locais, ao peso relativo dos mecanismos pré-federais e dos mecanismos vincadamente interestaduais na experiência comunitária - que será sempre sui generis -, à subsistência de um modelo formalmente igualitário que marca o destino dos pequenos países, como Portugal.
Tendo que optar por dois ou três aspectos que no debate foram mais frisados, farei uma breve reflexão sobre os sobressaltos e avanços na construção europeia, para que se evitem certas tentações potencialmente perigosas e, também, sobre a flexibilidade que este instrumento pode demonstrar face a diversas conjunturas.
O que se construiu em paz nos últimos 40 anos é notável. Mas, a menos que se acredite na exponencial aceleração da História e na evolução humana para a bondade universal, este processo comunitário tem de ser apreciado com cautela.
Uma tentação perigosa é a de se considerar que a construção europeia opera por patamares, ou seja, que há paragens e progressos mas nunca regressões. Essa noção de irreversibilidade conforta todos os que acham, neste ou naquele momento, que é preciso e é tempo de parar.
Só que hoje é legítimo questionar a durabilidade das soluções já decididas e postas em prática. À medida que sobe a fasquia e se toma mais exigente a solidariedade dos Estados em todos os domínios, são mais acirrados os ataques dos inimigos da construção europeia. Este é um ponto, mas não é sequer o principal.
O que acontece, acima de tudo, é que alguns dos contextos em que nasceram as Comunidades Europeias estão