11 DE DEZEMBRO DE 1992 681

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e nós, os que ficaram a ouvi-lo?!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados (já que não se encontra presente qualquer membro do Governo): A defesa de uma unidade europeia capaz de assegurar um papel político e económico determinante, no quadro mundial ao espaço comum que é a Europa...
Sr. Deputado José Magalhães, se quiser intervir, faça o favor!

O Sr. José Magalhães (PS): - Estava a dizer que estava aqui para o ouvir, Sr. Deputado!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Aliás, tenho verificado isso através do seu «silêncio»...
Como ia dizendo, a defesa de uma unidade europeia capaz de assegurar um papel político e económico determinante, no quadro mundial ao espaço comum que é a Europa, não pode fazer-se com sacrifício da identidade cultural, política, social e económica de cada um dos povos.
Sr. Presidente, talvez os Srs. Deputados Mário Maciel e José Magalhães pretendam intervir. De facto, podemos ficar aqui o tempo que entenderem, pois disponho de tempo para falar. Se pretendem continuar nessa «chicana», pois continuem a divertir-se, mas penso que há um mínimo de respeito, que exijo, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que use da palavra, pois está no seu direito. As pessoas estão atentas ao que está a dizer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não há aqui malcriados!

O Orador: - Ainda bem que não há malcriados Sr. Deputado!
Como dizia, a defesa de uma unidade europeia capaz de assegurar um papel político e económico determinante, no quadro mundial ao espaço comum que é a Europa, não pode fazer-se com sacrifício da identidade cultural, política, social e económica de cada um dos povos que integram a Comunidade Europeia, pelo que se impõe, nesse sentido, uma perspectiva de respeito mútuo e de cooperação alargada que, na nossa opinião (da Intervenção Democrática), não surge reflectida nos termos do Tratado.
Os termos do Tratado de Maastricht, tal como se encontram definidos, não asseguram uma total garantia de independência e de respeito pela soberania nacional. Partindo-se da hipótese, contestável, de não se verificar, a médio ou curto prazo, uma grave crise económico-financeira- o que a realidade actual, francamente, começa a desmentir, agravada ainda pela recente turbulência no SME - o Tratado contempla, em si mesmo, uma série de medidas económicas que provocarão, seguramente, consequências graves para Portugal. Os limites económico-financeiros definidos pelo Tratado são, na nossa opinião, muito restritivos.
As implicações políticas da aprovação deste Tratado são visíveis e conduzem a uma inegável perda de soberania, o que deveria ser ponderado e, posteriormente, alteradas numa revisão deste Tratado, melhorando-o sensível e qualitativamente. Nada é irreversível, ao contrário do que consideram os que defendem Maastricht - Maastricht Pode e deve ser revisto.
O carácter federalista de Maastricht é patente. Tal foi insistentemente assinalado no decurso deste debate, não obstante as tentativas dos defensores do Tratado em demonstrarem o contrário do que está implícito no documento que o Governo, o PS e o PSD pretendem ratificar apressadamente.
Dizem estes que não existem no clausulado referências a uma união ou vocação de carácter federal. No entanto, não é imperioso que o Tratado contemple essas posições para considerar afastado o referido carácter federalista do Tratado.
Entendemos, como já aqui o disse, que qualquer acordo ou tratado internacional significa sempre a introdução de certos limites à soberania dos Estados signatários. Contudo, o tratado de Maastricht representa a perda de uma parcela demasiado forte da soberania do nosso país, que nenhum Tratado pode justificar.
No quadro de Maastricht, os países prescindirão do exercício de soberania própria em áreas fundamentais, designadamente em matéria económica, financeira e monetária, com a criação da moeda única, e em matéria política, com a deslocação de centros de decisão, criação da cidadania única e novas imposições para as políticas externa e de segurança comum a favor de uma união onde podem vislumbrar-se, como disse, concepções federalistas.
Por outro lado, são introduzidas distorções graves ao nível do funcionamento das instituições, atribuindo escassos poderes a instituições, como o Parlamento Europeu, a favor de um órgão burocrático e centralizado, como a Comissão Europeia ou o banco central. Verifica-se, assim, um claro défice democrático.
O Tratado reflecte, também, uma tendência real para um maior afastamento dos cidadãos relativamente aos centros de decisão, apesar das declarações de princípio sobre esta matéria. É igualmente previsível a tendência para a subalternização dos países pequenos, como Portugal, observando-se ainda o termo da regra da unanimidade.
Sr. Presidente, perante uma matéria de tão amplo alcance e com tão importantes consequências e repercussões na vida portuguesa, a nenhuma instituição assiste o direito moral de decidir sem uma larga audição da população. Por este motivo, não podemos aceitar os argumentos do Governo que visam justificar o facto de não se ter promovido uma ampla discussão pública que culminasse numa consulta popular.
Com efeito, para uma discussão desta natureza, impunha-se a distribuição de uma publicação onde constassem as principais normas do Tratado, bem como a elencagem das principais consequências que decorrerão para o País, e não o opúsculo a que o Sr. Primeiro-Ministro ontem se referiu. Isto mesmo fez a Dinamarca, onde o governo deste país, apesar de ser um defensor acérrimo de Maastricht, não deixou de possibilitar ao povo dinamarquês um conhecimento profundo do Tratado, promovendo um debate público exemplar que possibilitou aos Dinamarqueses decidir em consciência, como se verificou. O mesmo se passou em França.
Os múltiplos aspectos que vão condicionar a vida dos Portugueses obrigariam a uma participação de toda a sociedade, nomeadamente - como já ontem afirmei - a sua responsabilização na ratificação ou não do Tratado. Insistimos que é absurdo, não compreensível e inaceitável que o nosso povo não possa fundamentar uma opinião sem conhecer profundamente o Tratado.
Temos ainda o facto negativo de os países mais ricos pretenderem impedir neste momento a aprovação e apli-